DELIBERAÇÃO Nº 1.744, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.036956/2025-54
Proponente: Ação Concreta Ong Esportiva e Cultural
Título: Circuito 4 Estações 3
Registro: 2500537
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.780.423/0001-95
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.319,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 11978-4
Período de Captação até: 12/06/2027
2 - Processo: 71000.034370/2025-55
Proponente: Associação Correndo para o Futuro
Título: Atletas do Futuro I
Registro: 2500439
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.872.576/0001-87
Cidade: Cabedelo UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 275.107,61
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1619 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 74368-2
Período de Captação até: 12/06/2027
3 - Processo: 71000.033591/2025-14
Proponente: Associação Walking Football Brasil
Título: Projeto Walking Football - Futebol Caminhando 60+ por WFB: Núcleo Rio de Janeiro
Ano II
Registro: 2500428
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 33.269.686/0001-70
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 895.481,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7003 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 13595-X
Período de Captação até: 12/06/2027
4 - Processo: 71000.036950/2025-87
Proponente: Associação Walking Football Brasil
Título: Projeto Walking Football - Futebol Caminhando 60+ por WFB: Espírito Santo
Registro: 2500532
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 33.269.686/0001-70
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 938.516,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7003 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 13613-1
Período de Captação até: 12/06/2027
5 - Processo: 71000.029056/2025-51
Proponente: Associação ONG Projeto Vivo
Título: Projeto Vivo Kitesurf - Esporte Para a Vida - Ano V
Registro: 2500298
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.037.373/0001-07
Cidade: Cajueiro da Praia UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 1.057.041,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2255 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 29890-5
Período de Captação até: 12/06/2027
6 - Processo: 71000.028161/2025-72
Proponente: Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre
Título: Paraenduro e Paradestramento Equestre - Ano 03
Registro: 2500218
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.284.695/0001-62
Cidade: Ponta Grossa UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 327.978,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3048 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 45796-5
Período de Captação até: 12/06/2027
7 - Processo: 71000.028162/2025-17
Proponente: Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre
Título: Performance Paraequestre
Registro: 2500219
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.284.695/0001-62
Cidade: Ponta Grossa UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 198.209,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3048 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 45804-X
Período de Captação até: 12/06/2027
8 - Processo: 71000.028164/2025-14
Proponente: Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre
Título: Treinamento e participação em competições - Paraenduro Equestre - APEIE - 02
Registro: 2500220
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.284.695/0001-62
Cidade: Ponta Grossa UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 512.889,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3048 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 45805-8
Período de Captação até: 12/06/2027
9 - Processo: 71000.069422/2024-23
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil
Título: Ginásio Poliesportivo
Registro: 2404642
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.270.184/0001-59
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 2.863.534,63
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3515 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 17721-0
Período de Captação até: 10/02/2027
10 - Processo: 71000.077397/2024-51
Proponente: Associação Anjos do Combate - AAC
Título: Kikcboxing AAC III
Registro: 2406375
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 33.596.674/0001-50
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 94.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 63774-2
Período de Captação até: 26/02/2027
11 - Processo: 71000.075820/2024-89
Proponente: Associação do Idoso do Coroado
Título: Projeto Assic
Registro: 2405999
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.275.364/0001-72
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 1.521.345,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1208 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 88071-X
Período de Captação até: 10/02/2027
12 - Processo: 71000.039339/2025-19
Proponente: Associação Recreativa Desportiva Cultural
Título: Donas da Bola
Registro: 2500622
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 15.284.569/0001-01
Cidade: Ipojuca UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.456.167,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2138 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 70865-8
Período de Captação até: 12/06/2027
13 - Processo: 71000.036216/2025-18
Proponente: Clube de Ciclismo do Vale do Paraíba
Título: Ciclismo para Todos
Registro: 2500501
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.478.480/0001-80
Cidade: Taubaté UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 266.328,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6773 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 24093-1
Período de Captação até: 12/06/2027
14 - Processo: 71000.076592/2024-64
Proponente: Clube Atletico Real
Título: Torneio de Vôlei Gigantes da Rede
Registro: 2406121
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.713.653/0001-25
Cidade: Volta Redonda UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 738.796,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2922 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 64528-1
Período de Captação até: 10/02/2027
15 - Processo: 71000.039335/2025-22
Proponente: Floorball4allbrasil
Título: Floorball4all Brasil - Mais Que Um Esporte Ano 1
Registro: 2500617
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.157.817/0001-97
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 625.576,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1443 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 54343-8
Período de Captação até: 12/06/2027
16 - Processo: 71000.036214/2025-29
Proponente: Instituto Social Esperança
Título: Força e Esperança
Registro: 2500499
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.487.918/0001-96
Cidade: Vila Velha UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 371.966,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4291 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 37388-5
Período de Captação até: 12/06/2027
17 - Processo: 71000.082976/2024-16
Proponente: IEMA Instituto Elisângela Maria Adriano
Título: Aprendendo com Atletismo
Registro: 2406494
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.425.254/0001-66
Cidade: São Caetano do Sul UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 480.044,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2898 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 34255-6
Período de Captação até: 19/03/2027
18 - Processo: 71000.082304/2024-19
Proponente: IEMA Instituto Elisângela Maria Adriano
Título: Atletismo em Diadema
Registro: 2406429
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.425.254/0001-66
Cidade: São Caetano do Sul UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 360.240,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2898 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 34256-4
Período de Captação até: 19/03/2027
19 - Processo: 71000.069146/2024-01
Proponente: ITR Instituto Resiliência Criando Oportunidades Através do Esporte, Educação e
Cultura a Crianças, Adolescentes e Adultos
Título: Criando Oportunidades! Futebol - Ano 1
Registro: 2404502
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 74.505.397/0001-00
Cidade: Poá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 591.173,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 26853-4
Período de Captação até: 19/03/2027
20 - Processo: 71000.075948/2024-42
Proponente: Município de Blumenau
Título: Paradesporto e Mobilidade: Práticas Inclusivas
Registro: 2405974
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 83.108.357/0001-15
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 793.800,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0095 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 30431-X
Período de Captação até: 26/02/2027
21 - Processo: 71000.039348/2025-00
Proponente: Projeto Social Raquetes Salvam Vidas
Título: Projeto Vidas Salvas Pelas Raquetes VIII
Registro: 2500634
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 25.256.582/0001-00
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 682.353,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3511 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 37891-7
Período de Captação até: 12/06/2027
22 - Processo: 71000.028330/2025-74
Proponente: Somos todos Aviário
Título: O Amanhã é Hoje! 2ª Edição
Registro: 2500271
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 36.525.923/0001-04
Cidade: Feira de Santana UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 550.911,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3886 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60384-8
Período de Captação até: 12/06/2027
23 - Processo: 71000.028373/2025-50
Proponente: Somos todos Aviário
Título: Somos Todos Um - 3ª Edição
Registro: 2500284
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 36.525.923/0001-04
Cidade: Feira de Santana UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 784.432,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3886 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60552-2
Período de Captação até: 12/06/2027
24 - Processo: 71000.037502/2025-09
Proponente: Sport Club Real Chapeco
Título: Formando Craques Reais
Registro: 2500548
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.964.725/0001-96
Cidade: Chapecó UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 304.205,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3004 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49217-5
Período de Captação até: 12/06/2027
25 - Processo: 71000.065221/2024-57
Proponente: Viçosa Esporte e Lazer
Título: Projeto Esporte e Lazer
Registro: 2404289
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.855.073/0001-04
Cidade: Viçosa UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 585.391,03
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0428DV:6ContaCorrente(Captação)vinculadanº108270-1
Período de Captação até: 18/12/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000278/2025-96
Interessado:VIVENDA-AssociaçãodePoupançaeEmpréstimo-EmLiquidaçãoOrdinária.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a VIVENDA - Associação de
Poupança e Empréstimo - Em Liquidação Ordinária, no valor líquido de R$ 100.789.186,84
(cem milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e
quatro centavos), na posição de 1º de outubro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 14021.118801/2020-49
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 1.736.972,20 (um milhão
setecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e vinte centavos),
posicionado em 1º de julho de 2020, correspondente a setecentos e vinte e nove contratos
detidos pela Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-SP.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44
da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001355/2025-25
Interessado: Município de Aripuanã - MT.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Aripuanã - MT e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 30.140.340,00 (trinta milhões cento e quarenta mil trezentos
e quarenta reais), que se destina à construção de uma usina fotovoltaica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001370/2025-73
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), cujos
recursos se destinam ao Projeto Ceará Investe Mais, no triênio 2025 a 2027.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.002036/2025-37
Interessado: Município de Itaqui-RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itaqui-RS e o Banco do
Brasil, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados
a Investimentos em Infraestrutura, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.004734/2024-96
Interessado: Município de Santa Branca - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Branca - SP e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$
20.500.000,00 (vinte milhões quinhentos mil reais), destinado ao financiamento do Projeto de investimentos
nasáreasdeInfraestruturaViáriaeMobilidadeUrbana,Educação,CulturaeLazereSegurançaPública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
Processo nº: 17944.101871/2021-25
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Quinta Assunção de Dívidas, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor,
em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 9.444.536,47 (nove
milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta
e sete centavos), posicionado em 1º de junho de 2021, correspondente a cento e oitenta
e nove contratos detidos pela CAIXA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.