RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.017, DE 25 DE JUNHO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2026. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como o constante do Processo nº 19958.204645/2024-14, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2026, no montante de R$130.412.696.468,00 (cento e trinta bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 2º No caso de necessidade de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.017, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. Todos os atos de 03/07/2025