NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DA SAÚDE), NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, manter a não homologação e dar prosseguimento à investigação para cumprimento do voto prolatado por esta 1ª Subcâmara, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000496.2025.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A. ANGELONI & CIA. LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000056.2025.12.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AGILE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUBRA PRESTADOR DE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001790.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002444.2025.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RXS SERVICOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS - REGIONAL VINHEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. André Lacerda. Vencido o Relator. Processo NF-000282.2025.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000682.2025.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE RODEIO KGB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PANAMÁ, NOTICIADO(A): SINDICATO RURAL DE PANAMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000804.2025.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE GOIAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-002325.2015.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): BIMBO DO BRASIL LTDA , INQUIRIDO(A): BIMBO DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, PRODUTOS DE CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ E DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRICIONAIS E MACROBIÓTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando atenção à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000722.2016.15.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando atenção à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000512.2023.01.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001984.2024.21.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SOUZA LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com destaque, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da Notícia de Fato ao sindicato da categoria e à Superintendência Regional do Trabalho, resguardado o sigilo da parte denunciante, para adoção das providências que entender pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000915.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000019.2025.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRITOS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com destaque, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da Notícia de Fato ao sindicato da categoria e à Superintendência Regional do Trabalho, resguardado o sigilo da parte denunciante, para adoção das providências que entender pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000600.2025.15.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUEIRAS/SP - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000525.2025.01.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA DE QUEIMADOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-000188.2025.05.002/0-Assunto:1.CODEMAT-Interessados:NOTICIADO(A): Município de Gentio do Ouro, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª SubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou, porunanimidade,conhecerodeclínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000730.2025.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JOÃO BATISTA ALVES TEIXEIRA - ME, NOTICIADO(A): LAVA JATO DOIS IRMÃOS E BORRACHARIA LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000240.2025.01.001/0 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000497.2025.02.001/0, NF-000305.2025.02.004/6, NF-000306.2025.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-001476.2025.03.000/1, NF-000186.2025.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - NF-000254.2025.04.006/3 - PRT 5ª Região-BA - NF-000162.2025.05.004/0 - PRT 7ª Região- CE - NF-001664.2025.07.000/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000755.2025.08.000/2 - PRT 9ª Região-PR - NF-000150.2025.09.004/7 - PRT 12ª Região-SC - NF-000930.2025.12.000/1 - PRT 17ª Região-ES - NF-000149.2025.17.002/1 - PRT 21ª Região-RN - IC- 000059.2024.21.002/2, NF-000877.2025.21.000/8, NF-000107.2025.21.001/8 - PRT 24ª Região-MS - NF-000479.2025.24.000/0. 6) OUTROS Processo IC-000278.2021.03.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MURIAÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. André Lacerda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000259.2024.24.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000136.2025.01.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AREAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000195.2025.03.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CARIDADE DE ALFENAS NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO , NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000952.2015.01.004/7, IC-005245.2017.01.000/4, IC- 000574.2017.01.004/7, IC-000745.2017.01.005/9, IC-000044.2017.01.006/9, IC- 004768.2018.01.000/3, IC-000936.2018.01.004/6, IC-000821.2018.01.006/0, IC- 003926.2019.01.000/5, IC-000504.2019.01.001/9, IC-000996.2019.01.004/2, IC- 001096.2019.01.006/7, IC-002100.2020.01.000/0, IC-006359.2020.01.000/8, IC- 008496.2020.01.000/0, IC-001051.2020.01.004/4, IC-000787.2021.01.000/3, IC- 000899.2021.01.000/1, IC-003506.2021.01.000/1, IC-004018.2021.01.000/0, IC- 000635.2021.01.004/0, IC-000539.2021.01.006/9, IC-000599.2021.01.006/2, IC- 000065.2021.01.007/7, IC-000178.2021.01.008/0, IC-000039.2022.01.000/2, IC- 001899.2022.01.000/2, IC-003871.2022.01.000/2, IC-004550.2022.01.000/0, IC- 000409.2022.01.001/7, IC-000589.2022.01.001/3, IC-000175.2022.01.004/0, IC- 000199.2022.01.004/0, IC-000335.2022.01.004/8, IC-000640.2022.01.004/8, IC- 000342.2022.01.005/7, IC-000048.2022.01.006/4, IC-001322.2023.01.000/5, IC- 003357.2023.01.000/8, IC-003713.2023.01.000/0, IC-005110.2023.01.000/6, IC- 005616.2023.01.000/5, IC-000452.2023.01.002/2, IC-000469.2023.01.002/4, IC- 000150.2023.01.004/7, IC-000257.2023.01.004/0, IC-000347.2023.01.004/0, IC- 000357.2023.01.004/8, IC-000750.2023.01.004/6, IC-001153.2023.01.004/8, IC- 001263.2023.01.004/1, IC-000814.2023.01.005/1, IC-000056.2023.01.006/1, IC- 000478.2023.01.006/9, IC-000572.2023.01.006/9, IC-000006.2023.01.007/1, IC- 000307.2023.01.008/5, PP-000701.2024.01.000/5, IC-001428.2024.01.000/7, IC- 002026.2024.01.000/5, IC-002137.2024.01.000/4, IC-002330.2024.01.000/0, PP- 002484.2024.01.000/1, NF-002588.2024.01.000/0, PP-002670.2024.01.000/8, IC- 003376.2024.01.000/7, IC-003548.2024.01.000/3, PP-003816.2024.01.000/5, NF- 003832.2024.01.000/6, PP-003859.2024.01.000/7, IC-004139.2024.01.000/1, PP- 004141.2024.01.000/4, IC-004556.2024.01.000/7, IC-004677.2024.01.000/2, PP- 004713.2024.01.000/0, NF-005281.2024.01.000/5, NF-005621.2024.01.000/6, NF- 005765.2024.01.000/0, NF-005991.2024.01.000/2, NF-006034.2024.01.000/3, IC- 006067.2024.01.000/9, PP-006097.2024.01.000/8, IC-006180.2024.01.000/0, IC- 006263.2024.01.000/1, NF-006500.2024.01.000/9, PP-000465.2024.01.001/0, PP- 000553.2024.01.001/9, IC-000127.2024.01.002/0, PP-000237.2024.01.002/6, PP- 000243.2024.01.002/8, PP-000250.2024.01.002/6, PP-000313.2024.01.002/4, NF- 000335.2024.01.002/1, IC-000043.2024.01.003/0, IC-000178.2024.01.003/4, IC- 000321.2024.01.003/0, PP-000441.2024.01.003/2, IC-000096.2024.01.004/4, IC- 000139.2024.01.004/2, IC-000447.2024.01.004/1, NF-000648.2024.01.004/4, IC- 000683.2024.01.004/1, IC-000752.2024.01.004/1, IC-000783.2024.01.004/0, NF- 000801.2024.01.004/7, NF-000851.2024.01.004/3, PP-000897.2024.01.004/0, NF- 000963.2024.01.004/1, NF-001173.2024.01.004/2, NF-001178.2024.01.004/0, NF- 001257.2024.01.004/9, NF-001286.2024.01.004/2, NF-001297.2024.01.004/4, IC- 000225.2024.01.005/9, IC-000418.2024.01.005/7, NF-000572.2024.01.005/0, NF- 000723.2024.01.005/7, NF-000770.2024.01.005/4, IC-000417.2024.01.006/1, IC- 000486.2024.01.006/6, IC-000563.2024.01.006/0, PP-000690.2024.01.006/1, IC- 000084.2024.01.007/7, PP-000056.2025.01.000/8, NF-000096.2025.01.000/0, NF- 000185.2025.01.000/2, NF-000290.2025.01.000/6, NF-000480.2025.01.000/5, NF- 000643.2025.01.000/1, NF-000703.2025.01.000/0, NF-000910.2025.01.000/5, NF- 001051.2025.01.000/0, NF-001163.2025.01.000/5, NF-001179.2025.01.000/4, NF- 001180.2025.01.000/1, NF-001288.2025.01.000/2, NF-001289.2025.01.000/8, NF- 001342.2025.01.000/1, NF-001382.2025.01.000/7, NF-001403.2025.01.000/9, NF- 001406.2025.01.000/5, NF-001456.2025.01.000/7, IC-001503.2025.01.000/6, NF- 001512.2025.01.000/7, NF-001537.2025.01.000/7, NF-001579.2025.01.000/3, NF- 001628.2025.01.000/3, PP-001653.2025.01.000/5, NF-001672.2025.01.000/2, NF- 001727.2025.01.000/5, NF-001738.2025.01.000/7, NF-001769.2025.01.000/1, NF- 001771.2025.01.000/4, NF-001776.2025.01.000/1, NF-001850.2025.01.000/3, NF- 001873.2025.01.000/2, NF-001892.2025.01.000/0, NF-001903.2025.01.000/5, NF- 001933.2025.01.000/4, NF-001953.2025.01.000/7, NF-001960.2025.01.000/7, NF- 002002.2025.01.000/2, NF-002005.2025.01.000/9, NF-002061.2025.01.000/5, NF- 002068.2025.01.000/3, NF-002113.2025.01.000/1, NF-002114.2025.01.000/7, NF- 002127.2025.01.000/0, NF-002133.2025.01.000/4, NF-002166.2025.01.000/0, NF- 002187.2025.01.000/8, NF-002225.2025.01.000/6, NF-002232.2025.01.000/6, NF- 002235.2025.01.000/2, NF-002285.2025.01.000/4, NF-002461.2025.01.000/4, NF- 002489.2025.01.000/0, NF-002527.2025.01.000/9, NF-002533.2025.01.000/3, NF- 002628.2025.01.000/1, NF-002649.2025.01.000/0, NF-000181.2025.01.001/8, PP- 000055.2025.01.002/4, NF-000144.2025.01.002/9, NF-000166.2025.01.002/6, NF- 000170.2025.01.002/5, 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NF-004013.2025.02.000/1, NF-004023.2025.02.000/8, NF- 004034.2025.02.000/0, NF-004043.2025.02.000/0, NF-004065.2025.02.000/4, NF- 004112.2025.02.000/3, NF-004117.2025.02.000/0, NF-004129.2025.02.000/8, NF- 004130.2025.02.000/5, NF-004165.2025.02.000/1, NF-004243.2025.02.000/5, NF- 004275.2025.02.000/5, NF-004338.2025.02.000/3, NF-004376.2025.02.000/8, NF- 004412.2025.02.000/5, NF-004422.2025.02.000/1, NF-004491.2025.02.000/0, NF- 004506.2025.02.000/8, NF-004518.2025.02.000/5, NF-004536.2025.02.000/7, NF- 004558.2025.02.000/0, NF-004565.2025.02.000/0, NF-004574.2025.02.000/1, NF- 004596.2025.02.000/5, NF-004612.2025.02.000/0, NF-004655.2025.02.000/1, NF- 004662.2025.02.000/1, NF-004719.2025.02.000/5, NF-004745.2025.02.000/2, NF- 004766.2025.02.000/0, NF-004802.2025.02.000/8, NF-004809.2025.02.000/6, NF- 004811.2025.02.000/9, NF-004849.2025.02.000/1, NF-004882.2025.02.000/9, NF- 004940.2025.02.000/0, NF-004943.2025.02.000/6, NF-004949.2025.02.000/9, NF- 004974.2025.02.000/0, NF-004980.2025.02.000/5, NF-005016.2025.02.000/6, NF- 005027.2025.02.000/8, NF-005073.2025.02.000/8, NF-005172.2025.02.000/0, NF- 005184.2025.02.000/7, NF-005185.2025.02.000/2, NF-005230.2025.02.000/0, NF- 005527.2025.02.000/4, NF-005539.2025.02.000/1, NF-000045.2025.02.001/7, NF- 000096.2025.02.001/5, NF-000106.2025.02.001/3, NF-000145.2025.02.001/6, NF- 000158.2025.02.001/2, NF-000186.2025.02.001/1, IC-000212.2025.02.001/3, PP- 000230.2025.02.001/5, NF-000259.2025.02.001/7, NF-000272.2025.02.001/7, NF- 000286.2025.02.001/0, NF-000314.2025.02.001/4, NF-000403.2025.02.001/9, NF- 000419.2025.02.001/4, NF-000446.2025.02.001/7, NF-000468.2025.02.001/4, IC- 000302.2025.02.002/5, NF-000327.2025.02.002/1, NF-000360.2025.02.002/6, NF- 000368.2025.02.002/7, NF-000376.2025.02.002/1, NF-000416.2025.02.002/6, IC- 000417.2025.02.002/2, NF-000555.2025.02.002/7, NF-000646.2025.02.002/4, NF- 000691.2025.02.002/9, NF-000737.2025.02.002/1, NF-000752.2025.02.002/4, NF- 000091.2025.02.003/2, IC-000158.2025.02.003/4, NF-000159.2025.02.003/0, NF- 000196.2025.02.003/0, IC-000208.2025.02.003/6, NF-000215.2025.02.003/4, NF- 000222.2025.02.003/2, NF-000230.2025.02.003/7, NF-000237.2025.02.003/1, NF- 000322.2025.02.003/0, NF-000323.2025.02.003/7, NF-000364.2025.02.003/2, IC- 000401.2025.02.003/8, NF-000455.2025.02.003/0, NF-000462.2025.02.003/8, NF- 000465.2025.02.003/7, NF-000486.2025.02.003/8, NF-000500.2025.02.003/0, NF- 000502.2025.02.003/2, NF-000514.2025.02.003/2, NF-000035.2025.02.004/4, IC- 000099.2025.02.004/2, NF-000208.2025.02.004/7, NF-000295.2025.02.004/3, NF- 000343.2025.02.004/2, NF-000015.2025.02.005/0, NF-000232.2025.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-004435.2017.03.000/6, IC-000107.2018.03.006/0, IC- 000174.2019.03.006/5, IC-000619.2019.03.007/5, IC-000628.2020.03.000/9, IC- 003019.2020.03.000/8, IC-004817.2020.03.000/3, IC-002467.2021.03.000/1, IC- 000258.2022.03.000/3, IC-000633.2022.03.000/0, IC-003840.2022.03.000/0, IC- 004550.2022.03.000/2, IC-000707.2022.03.001/2, IC-000866.2022.03.001/8, IC- 000069.2022.03.002/6, IC-000126.2022.03.002/2, IC-000284.2022.03.003/2, IC- 000447.2022.03.003/9, IC-000276.2022.03.004/9, IC-000430.2022.03.005/9, IC- 000136.2022.03.007/4, IC-000341.2022.03.007/6, IC-000022.2022.03.010/0, IC- 000207.2022.03.010/1, IC-000273.2022.03.010/7, IC-000724.2023.03.000/0, IC- 000737.2023.03.000/6, IC-001975.2023.03.000/9, IC-002585.2023.03.000/4, IC- 002590.2023.03.000/3, IC-002607.2023.03.000/1, IC-003618.2023.03.000/1, IC- 004684.2023.03.000/2, IC-004871.2023.03.000/4, IC-005530.2023.03.000/0, IC- 000449.2023.03.003/4, IC-000098.2023.03.004/0, IC-000172.2023.03.004/8, IC- 000089.2023.03.005/1, IC-000214.2023.03.005/6, IC-000349.2023.03.005/8, IC- 000475.2023.03.005/2, IC-000511.2023.03.005/1, IC-000011.2023.03.006/8, IC- 000311.2023.03.007/7, IC-000422.2023.03.007/9, IC-000231.2023.03.008/4, IC- 000552.2023.03.010/3, IC-000578.2023.03.010/6, IC-000586.2023.03.010/0, IC- 000408.2024.03.000/9, IC-000707.2024.03.000/7, IC-001509.2024.03.000/9, IC- 001640.2024.03.000/2, IC-002097.2024.03.000/7, IC-002176.2024.03.000/6, IC- 002381.2024.03.000/0, PP-002389.2024.03.000/3, IC-002521.2024.03.000/6, IC- 002935.2024.03.000/3, IC-003184.2024.03.000/0, PP-003597.2024.03.000/1, IC- 003982.2024.03.000/7, PP-004126.2024.03.000/0, PP-004129.2024.03.000/7, PP- 004537.2024.03.000/1, IC-004543.2024.03.000/6, IC-004731.2024.03.000/3, PP- 004761.2024.03.000/2, PP-004768.2024.03.000/0, PP-004819.2024.03.000/1, PP- 004891.2024.03.000/9, PP-005003.2024.03.000/2, IC-005081.2024.03.000/2, PP- 005129.2024.03.000/5, NF-005307.2024.03.000/6, IC-005612.2024.03.000/7, IC- 005655.2024.03.000/9, IC-005704.2024.03.000/9, IC-000060.2024.03.001/6, IC- 000351.2024.03.001/3, IC-000455.2024.03.001/7, IC-000476.2024.03.001/8, PP- 000739.2024.03.001/2, IC-000752.2024.03.001/2, NF-001112.2024.03.001/6, IC- 001247.2024.03.001/0, PP-000576.2024.03.002/7, IC-000108.2024.03.003/7, IC- 000450.2024.03.003/7, IC-000469.2024.03.003/1, IC-000045.2024.03.004/1, IC- 000069.2024.03.004/7, PP-000171.2024.03.004/4, PP-000175.2024.03.004/0, PP- 000228.2024.03.004/0, PP-000345.2024.03.004/4, NF-000399.2024.03.004/6, IC- 000068.2024.03.006/3, IC-000132.2024.03.010/9, IC-000297.2024.03.010/2, PP- 000013.2025.03.000/9, IC-000039.2025.03.000/9, PP-000047.2025.03.000/2, NF- 000144.2025.03.000/0, NF-000171.2025.03.000/3, IC-000177.2025.03.000/1, NF- 000398.2025.03.000/9, NF-000420.2025.03.000/5, IC-000513.2025.03.000/5, IC- 000545.2025.03.000/0, IC-000673.2025.03.000/7, NF-000745.2025.03.000/6, NF- 000771.2025.03.000/2, NF-000784.2025.03.000/9, NF-000879.2025.03.000/1, NF- 000889.2025.03.000/9, NF-000890.2025.03.000/9, NF-000891.2025.03.000/5, NF- 000943.2025.03.000/0, NF-000960.2025.03.000/5, IC-001008.2025.03.000/9, NF- 001036.2025.03.000/7, NF-001088.2025.03.000/0, NF-001108.2025.03.000/6, NF- 001146.2025.03.000/0, NF-001223.2025.03.000/9, NF-001334.2025.03.000/8, NF- 001493.2025.03.000/8, 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NF-000160.2025.03.005/4, NF-000172.2025.03.005/4, NF- 000185.2025.03.005/0, NF-000213.2025.03.005/5, NF-000077.2025.03.006/8, NF- 000015.2025.03.008/8, IC-000032.2025.03.010/0, IC-000089.2025.03.010/1, NF- 000189.2025.03.010/2, NF-000190.2025.03.010/2, NF-000192.2025.03.010/5, NF- 000193.2025.03.010/1, NF-000195.2025.03.010/4, NF-000197.2025.03.010/7, NF- 000199.2025.03.010/0, NF-000201.2025.03.010/1, NF-000229.2025.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-000658.2018.04.006/6, IC-000349.2019.04.006/3, IC- 000184.2019.04.008/0, IC-001188.2020.04.000/9, IC-000397.2020.04.006/6, IC- 000749.2021.04.000/9, IC-000311.2021.04.001/1, IC-002838.2022.04.000/0, IC- 003004.2022.04.000/8, IC-000075.2022.04.001/1, IC-000082.2022.04.002/9, IC- 000240.2022.04.003/8, IC-000461.2023.04.000/3, IC-001359.2023.04.000/5, IC- 001449.2023.04.000/5, IC-001752.2023.04.000/6, IC-002612.2023.04.000/0, IC- 002688.2023.04.000/9, IC-002757.2023.04.000/1, IC-003197.2023.04.000/0, IC- 004113.2023.04.000/6, IC-004318.2023.04.000/8, IC-004342.2023.04.000/4, IC- 004486.2023.04.000/0, IC-004657.2023.04.000/0, IC-000267.2023.04.001/3, IC- 000304.2023.04.001/9, IC-000252.2023.04.004/9, IC-000590.2023.04.004/0, IC- 000621.2023.04.008/6, IC-000037.2024.04.000/0, IC-000390.2024.04.000/3, IC- 000461.2024.04.000/6, IC-000821.2024.04.000/0, IC-001270.2024.04.000/3, IC- 001406.2024.04.000/6, IC-001670.2024.04.000/1, IC-001706.2024.04.000/7, IC- 001811.2024.04.000/4, IC-001888.2024.04.000/7, IC-001966.2024.04.000/0, IC- 002157.2024.04.000/9, PP-002194.2024.04.000/8, IC-002556.2024.04.000/2, IC- 002972.2024.04.000/2, IC-003090.2024.04.000/7, IC-003095.2024.04.000/5, PP- 003217.2024.04.000/0, IC-003312.2024.04.000/0, PP-003319.2024.04.000/7, NF- 003628.2024.04.000/0, PP-003638.2024.04.000/7, NF-003641.2024.04.000/4, PP- 003663.2024.04.000/8, NF-003708.2024.04.000/4, PP-003866.2024.04.000/0, PP- 003962.2024.04.000/5, IC-004139.2024.04.000/3, PP-004188.2024.04.000/0, PP- 004241.2024.04.000/3, IC-004312.2024.04.000/7, PP-004335.2024.04.000/6, PP-
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 03/07/2025