RESOLUÇÃO Nº 234, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação do §1º do art. 18 da Resolução
CSMPT nº 93/2010, que dispõe sobre a concessão de
estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público
do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, em conformidade com o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0003838/2025-61;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009,
que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos
Estados e da União, com as alterações introduzidas pela Resolução CNMP nº 290, de 30 de
abril de 2024;
CONSIDERANDO a nova redação do §1º do art. 18 da Resolução CNMP nº
42/2009, que admite, como alternativa à prova escrita, a realização do processo de seleção
pública de estagiários com base em critérios objetivos de valoração de mérito, como
desempenho acadêmico ou análise curricular, desde que previamente definidos e
expressos no edital;
CONSIDERANDO a edição da Portaria PGT nº 1.342/2024, que autorizou, no
âmbito da Procuradoria-Geral do Trabalho, a adoção do procedimento de seleção de
estagiários com base em valoração objetiva de mérito, conforme os parâmetros definidos
pela Resolução CNMP nº 42/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica e uniformidade
procedimental à adoção dessa forma de avaliação em outras unidades do MPT, mediante
previsão expressa na Resolução CSMPT nº 93/2010, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do § 1º do art. 18 da Resolução CSMPT nº 93/2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
§ 1º. O processo de seleção pública de estagiários(as) deverá ser precedido de
convocação por edital público e poderá ser composto por prova escrita, presencial ou
virtual, ou, por decisão do Procurador-Geral do Trabalho, por critérios objetivos de
valoração de mérito, como avaliação de desempenho acadêmico ou análise curricular, com
pontuação previamente definida para atividades acadêmicas e/ou práticas, devendo tais
critérios estar expressamente previstos no edital de abertura do processo de
credenciamento."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro
SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025
Aos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima (330a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e os membros suplentes, Procuradores
Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Genderson Silveira Lisboa.
Ausentes justificadamente a Dra. Sandra Lia Simón e a Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. Designado o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha como Relator "ad hoc"
dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón e designado o Dr. Genderson Silveira Lisboa como
Relator "ad hoc" dos feitos da Dra Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-002238.2008.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS,
PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E
REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA),
NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André
Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000477.2025.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª
REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
2) CONSULTAS
Processo NF-003768.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): HAPVIDA CALL
CENTER E TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade,
respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000003.2025.30.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da nova redação da Orientação nº 29 da CODEMAT, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo CNS-000004.2025.30.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 37 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000005.2025.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 38 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000006.2025.30.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 39 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000007.2025.30.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 40 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000008.2025.30.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 41 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000009.2025.30.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho
homologação da Orientação nº 42 da CODEMAT nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.Devolvido o feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón,
a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) 02º Ofício GAET - CONAETE, ora suscitado, para conduzir as investigações,
nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito o Dr. Luís Antônio
Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061.
Processo IC-001128.2024.02.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP, NOTICIANTE: 1ª VARA DO
TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA, INQUIRIDO(A): ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
VIGILÂNCIA, INQUIRIDO(A): ALPES SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA., INQUIRIDO(A): AUDI JJ
SERVIÇOS GERAIS LTDA, INQUIRIDO(A): AUGE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
INQUIRIDO(A): KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA, INQUIRIDO(A): MARTA MALTA
DE OLIVEIRA VIGILÂNCIA LTDA., NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A):
RUMO MALHA PAULISTA SA, SUSCITANTE: 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP -
Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da
PTM de Barueri/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001050.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000068.2024.03.009/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM POUSO ALEGRE,
INQUIRIDO(A): TERRA INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS ELRELI, SUSCITANTE: 1º
OFÍCIO DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG , SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE POUSO
ALEGRE/MG - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a
condução do feito perante o 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002735.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM,
NOTICIADO(A): GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A):
TERWAN ENGENHARIA DE ELETRICIDADE IND. E COM. LTDA, NOTICIADO(A): TIC TRENS S.A.,
SUSCITANTE: 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 46º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004137.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JSL SA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE BARUERI/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE BARUERI/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004167.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CCISA66 INCORPORADORA LTDA, NOTICIADO(A): CMO SERVICOS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 41º Ofício Geral da PRT 2ª Região/SP, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005425.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 28º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO
DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 42º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000343.2025.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA,
SUSCITANTE: 37º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL
DA PTM BARUERI/SP - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Barueri/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000072.2025.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, INVESTIGADO(A):
AEROCEU AVIACAO AGRICOLA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE RIO VERDE/GO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao 04º Ofício Geral da PTM de
Uberlândia/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000309.2025.03.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A , SUSCITANTE: 17º
OFÍCIO GERAL DA PRT-3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 1º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a). Registros do Dr. Genderson Silveira Lisboa que entende
não configurado conflito de atribuições propriamente dito e sim divergência
procedimental.
Processo NF-000247.2025.04.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO, NOTICIADO(A): TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS LTDA , SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO
SUL/RS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 37º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001131.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES, NOTICIADO(A): LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (VIDE DENÚNCIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 6ª REGIÃO/PE - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001808.2025.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELO INFRAESTRUTURA S.A. (ANTIGA
E&P INFRAESTRUTURA S/A), NOTICIADO(A): SAO FRANCISCO RESGATE LTDA , SUSCITANTE:
25º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA
15ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
25º Ofício Geral da PRT - 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000832.2025.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MARCELO SARAIVA GUIMARAES LIBANIO, NOTICIADO(A):
SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPIRITO SANTO,
SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO, SUSCITANTE: 7º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 5º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-003272.2018.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CHARRUA-DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.,
INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora,
nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000466.2023.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASA DE CARNES BDL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP
- PTM SANTOS, INQUIRIDO(A): SR SR COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido
de reconsideração para retificarem-se erros materiais, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-000344.2013.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO, INVESTIGADO(A): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Proferiu sustentação oral o
Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e dez minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
Membro
Suplente
GENDERSON SILVEIRA LISBOA
Membro
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Aos vinte e seis dias de junho de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
trinta e nove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima primeira (81a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e
a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende.
Ausente justificadamente o Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Designada a Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Nota de pesar - A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do MPT e o Advogado presente, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB/RJ
53.151 e OAB/DF 59.061, vem expressar o seu sentimento de pesar e prestar condolências
à família do Procurador do Trabalho, Dr. Faustino Bartolomeu Alves Pimenta, em
decorrência de seu falecimento ocorrido no dia 25/06/2025. Restou deliberado encaminhar
ofício aos seus familiares.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002142.2019.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMA ASSISTÊNCIA ALTERNATIVA LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.Retirado de pauta a
pedido da Relatora "ad hoc".
Processo IC-000204.2020.12.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARAUCARIA PARTICIP E INVESTIMENTOS S/A , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): MATTIELLO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000571.2022.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PORTO SECO DO
TRIANGULO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função, e
homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000287.2022.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PBG S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000425.2023.01.007/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCÍDES CARNEIRO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003911.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANDERSON OLIVEIRA NUNES E CIA LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000362.2023.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RICARDO DA SILVA PAZ - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000139.2023.15.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR -
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo IC-000746.2023.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): RESTAURANTE DRAGAO LTDA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000583.2024.01.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DI MAGNUS ARTIGOS OTICOS LTDA ME, INQUIRIDO(A): RENATO DINIZ
PINHEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000957.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005593.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: