PORTARIA MME Nº 846, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA
PORTARIA NORMATIVA MME Nº , DE DE DE 2025
Dispõe sobre diretrizes para o mecanismo
concorrencial centralizado de montantes financeiros
não pagos na liquidação do Mercado de Curto Prazo
- MCP decorrentes de ações judiciais em curso que
requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos
hidrológicos relacionados ao Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao
art. 2º-E da Lei nº 13.203/2015, incluído pela Medida
Provisória nº 1.300, de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 2º-E, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, incluído pela Medida Provisória
nº 1.300, de 21 de maio de 2025, e o que consta do Processo nº 48370.000107/2025-32,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as diretrizes
para a realização do mecanismo concorrencial centralizado operacionalizado pela Câmara
de Comercialização de Energia - CCEE, para negociação de títulos de montantes financeiros
não pagos na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP decorrentes de ações judiciais
em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos
relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
§ 1º O mecanismo concorrencial tem o objetivo de reduzir as ações judiciais em
curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados
ao MRE, mediante a quitação da dívida dos agentes litigantes pelos compradores dos
títulos de dívida vencedores do mecanismo concorrencial, compensados pela extensão do
prazo de outorga do respectivo empreendimento participante do MRE.
§2º A aquisição dos títulos de dívida de montantes financeiros não pagos no
MCP, ora prevista no mecanismo concorrencial, terá natureza jurídica de uma assunção de
dívida (cessão da dívida) entre os agentes vendedores e os agentes compradores, com
consentimento expresso do mercado conforme mecanismo concorrencial, nos termos do
Art. 299 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
DA PARTICIPAÇÃO NO MECANISMO CONCORRENCIAL
Art. 2º Poderão participar do mecanismo concorrencial como vendedores os
agentes de geração titulares de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira
do MCP decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos
efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
§ 1º O agente de geração hidrelétrica que desejar habilitar para negociação o
seu respectivo montante deverá apresentar pedido à CCEE, em data a constar do Edital a
ser publicado pela CCEE, com a comprovação do pedido de desistência da ação judicial e a
renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, com eficácia
condicionada à completa liquidação dos valores não pagos relacionados à respectiva ação
judicial, por meio do mecanismo concorrencial.
§ 2º Na hipótese em que o titular do montante financeiro de que trata o caput
não seja litigante, a solicitação de habilitação no mecanismo concorrencial deverá ser
acompanhada da assinatura de termo de compromisso com declaração de renúncia a
qualquer pretensão judicial de isenção ou de limitação percentual de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE.
§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput serão comprovadas por
meio do envio da cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com a
resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 4º Para fins de operacionalização da eficácia condicionada do pedido de
desistência da ação judicial mencionada no parágrafo 3º acima, o agente poderá apresentar
pedido de suspensão da respectiva ação judicial sujeita à automática extinção em caso de
completa liquidação dos valores não pagos relacionados à respectiva ação judicial, por meio
do mecanismo concorrencial.
§ 5º A eficácia da desistência e da renúncia da ação judicial de que trata o
artigo 2º, §1º, que se opera mediante a completa liquidação dos valores não pagos
relacionados à ação judicial, por meio do mecanismo concorrencial, exime as partes da
ação do pagamento dos honorários advocatícios.
Art. 3º Poderão participar do mecanismo concorrencial como compradores
exclusivamente os agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE com outorga que se cadastrarem nos termos do Edital a ser
publicado pela CCEE.
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO MECANISMO CONCORRENCIAL
Art. 4º A CCEE deverá promover o mecanismo concorrencial para a negociação
de títulos de valores não pagos na liquidação do mercado de curto prazo, em conformidade
com o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. O mecanismo concorrencial previsto no caput deverá ser
realizado em data a ser definida em Edital publicado pela CCEE.
Art. 5º O Edital deverá detalhar as condições de participação, inclusive no que
se refere ao aporte de garantias para participação, bem como os demais parâmetros e
requisitos relacionados ao mecanismo concorrencial.
Parágrafo único. O agente interessado em participar do mecanismo como
comprador deve estar adimplente com todas as suas obrigações financeiras no âmbito da
CCEE.
Art. 6º O valor a ser negociado terá como base os valores não pagos na
liquidação financeira do MCP realizada em data imediatamente anterior à data de
operacionalização do mecanismo concorrencial estabelecida em Edital, desde que
decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de
riscos hidrológicos relacionados ao MRE e desde que os respectivos agentes tenham se
habilitado para participação no mecanismo concorrencial.
§ 1º O montante total dos títulos será a soma dos valores não pagos dos
agentes que se habilitaram no mecanismo concorrencial, nos termos desta Portaria.
§ 2º O valor de face de cada título será estabelecido em Edital, a ser divulgado
pela CCEE, considerando que a soma dos títulos resulte no total de valores não pagos, com
relação aos agentes que se habilitaram no mecanismo concorrencial nos termos desta
Portaria.
Art. 7º O pagamento do valor de face dos títulos adquiridos no mecanismo
concorrencial aqui disposto permitirá ao comprador desses títulos e titular da outorga de
empreendimento participante do MRE a compensação mediante a extensão do prazo da
respectiva outorga, limitada a sete anos, calculada com base na sua garantia física total e
na metodologia e nos parâmetros aplicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL para as extensões decorrentes do art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, dispondo o gerador livremente da energia.
§ 1º Os montantes financeiros de compensação de cada usina do MRE deverão
ser levados a valor futuro pela taxa de desconto de 10,94% ao ano até a data de fim da
outorga vigente.
§ 2º Para fins do disposto no caput do artigo 6º, será considerada a amortização
do ativo constituído e atualizado monetariamente por meio da aferição da margem líquida
unitária de referência, calculada em R$/MWh, conforme a seguinte equação:
MLref = (Pref x (1 - PIS/COFINS) - TFSEE - P&D - OPEXref) x (1 - IRPJ/CSLL)
MLref: Margem líquida unitária de referência;
Pref: Preço a ser praticado na extensão do prazo de outorga, equivalente a
R$229,85/MWh à data base de abril de 2025;
PIS/COFINS: Soma das alíquotas do Programa de Integração Social - PIS e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, equivalente a 9,25%;
TFSEE: Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, equivalente a
0,4%;
P&D: Encargo de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética,
equivalente a 0,9075%;
OPEXref: Custo operacional de referência, equivalente a R$ 95,81/MWh à data
base de abril de 2025, incluídos os custos de uso da rede e as estimativas de Compensação
Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH e de pagamento pelo Uso do Bem
Público - UBP;
IRPJ/CSLL: Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -
IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, equivalente a 34%.
Art. 8º Conforme sistemática a ser divulgada em Edital pela CCEE, os agentes
compradores deverão submeter lances apresentando o número de títulos que pretendem
adquirir e o preço que estão dispostos a pagar por cada título.
Parágrafo único. O preço mínimo a ser submetido como lance não poderá ser
inferior ao valor de face de cada título.
Art. 9º Serão vencedores do mecanismo concorrencial os lances que ofertarem
os maiores preços, considerando o preço mínimo e o total de títulos disponível para
negociação, entre outros parâmetros a serem definidos na sistemática a ser divulgada pela
CCEE.
§ 1º Os lances serão irrevogáveis e irretratáveis, sem direito de
arrependimento.
§ 2º A CCEE disciplinará no Edital o método de desempate em caso de lances iguais.
Art. 10. Caso não seja negociada a totalidade dos títulos disponíveis, a CCEE
poderá operacionalizar novos mecanismos concorrenciais sobre tais títulos e sobre
eventuais outros montantes que poderão ser habilitados para negociação, seguindo os
mesmos critérios desta Portaria.
Art. 11. Os lances vencedores deverão ser pagos na liquidação financeira do
MCP, ordinária ou extraordinária, subsequente à realização do mecanismo concorrencial
por meio de transferência imediata de recursos em moeda corrente nacional, não sendo
admitida qualquer espécie de compensação de créditos ou dação em pagamento.
§ 1º Os valores pagos serão utilizados para liquidar os valores não pagos
referentes à liquidação anterior mencionada no art. 5º.
§ 2º Caso os pagamentos superem o valor total dos montantes financeiros não
pagos, o excedente será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
§ 3º Os lances vencedores que não sejam pagos ensejarão a execução da
garantia financeira de participação apresentada pelo respectivo agente comprador.
§ 4º O custo para operacionalização e realização do mecanismo, incluindo custo
de auditoria independente, será ressarcido pelos participantes vencedores do mecanismo
concorrencial, conforme Edital a ser publicado pela CCEE.
DO PROCEDIMENTO PARA EXTENSÃO DE OUTORGA
Art. 12. Realizado o pagamento dos títulos adquiridos no mecanismo
concorrencial, a CCEE realizará o cálculo com os prazos apurados de extensão de outorga
dos agentes vencedores e aprovará os resultados do referido mecanismo.
Art. 13 A data de pagamento dos títulos adquiridos no mecanismo concorrencial será
considerada, para todos os fins, como a data de constituição do direito de extensão de outorga
de que trata o inciso II, do § 1º, do Art. 2º-E, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Parágrafo único A CCEE enviará à ANEEL, em até 5 dias úteis após o efetivo
pagamento dos títulos pelos compradores, o cálculo com os prazos apurados de extensão
de outorga dos agentes vencedores do mecanismo concorrencial e que tenham efetuado
tempestivamente o respectivo pagamento.
Art. 14. A ANEEL deverá, com base nos resultados fornecidos pela CCEE, nos
termos do Art. 13, proceder com a formalização das extensões dos prazos de outorga
decorrentes da conversão dos títulos adquiridos e pagos pelos agentes compradores.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à CCEE divulgar, por meio de Edital, a data de realização do
mecanismo concorrencial, os critérios detalhados de participação, cronograma, sistemática
e demais procedimentos operacionais do mecanismo concorrencial centralizado.
Art. 16. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL