PORTARIA MME Nº 846, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 846, DE 2 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º-
E da Lei nº 13.203/2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, e
o que consta no Processo nº 48370.000107/2025-32, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de diretrizes para o
mecanismo concorrencial centralizado de montantes financeiros não pagos na liquidação
financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP decorrentes de ações judiciais em curso que
requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao art. 2º-E da Lei nº
13.203/2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil,
pelo prazo de 5 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados,
conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR