PORTARIA MME Nº 845, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA MME Nº , DE DE DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 2º do Decreto nº
7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48300.000332/2025-01,
resolve:
Art. 1º O pagamento dos valores homologados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel relativos a parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis
ainda não amortizados ou não depreciados, de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850, de
30 de novembro de 2012, deverão ser realizados em conformidade com as disposições
desta Portaria.
Art. 2º Para as pessoas jurídicas que sejam concessionárias ou designadas para
a operação de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas, de que trata a Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, o pagamento dos valores homologados de que trata o art. 1º
deverá ocorrer por meio de reconhecimento na base tarifária.
§ 1º Os valores homologados deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e remunerados de acordo com o histórico da Taxa
Regulatória de Remuneração do Capital definida pela Aneel para o segmento de geração
de energia elétrica, desde a data-base do relatório de avaliação dos ativos até o mês
anterior ao mês de início de pagamento.
§ 2º O reconhecimento dos valores ocorrerão a partir da revisão periódica que
ocorrer após a homologação de que trata o art. 1º, com pagamento por prazo não superior
a sete anos.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às concessionárias sob o regime de cotas,
em decorrência de prorrogação ou licitação, e às designadas para a prestação do serviço
de geração de energia elétrica de que trata a Portaria GM/MME nº 117, de 5 de abril de
2013.
§ 4º O valor homologado relativo à usina que tiver sido outorgada ou designada
para pessoa jurídica distinta daquela que detém o respectivo direito de recebimento dos
valores de que trata o art. 1º poderá ser reconhecido na base tarifária de outra usina
submetida ao regime de cotas, de que trata a Lei nº 12.783, de 2013.
§ 5º Na hipótese de término da concessão ou da designação em decorrência de
nova licitação da usina antes do pagamento integral dos valores homologados, o valor
residual será indenizado pelo novo concessionário, nos termos do edital da licitação.
Art. 3º Para as pessoas jurídicas que não sejam concessionárias nem designadas
para a operação de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas, de que trata da Lei nº
12.783, de 2013, o pagamento dos valores homologados de que trata o art. 1º deverá ser
realizado com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.
§ 1º Os valores homologados deverão ser atualizados pelo IPCA e remunerados
de acordo com o histórico da Taxa Regulatória de Remuneração do Capital definida pela
Aneel para o segmento de geração de energia elétrica, desde a data-base do relatório de
avaliação dos ativos até o reconhecimento de que trata o §2º.
§ 2º O pagamento de que trata este artigo será reconhecida por ato do
Ministro de Estado de Minas e Energia, nos termos do art. 25, § 1º, do Decreto nº 9.022,
de 31 de março de 2017, a partir de quando será atualizada pela taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic relativa ao mês anterior ao do pagamento.
§ 3º O recebimento da indenização de que trata este artigo dar-se-á em
parcelas mensais, até o dia vinte de cada mês, respeitado o prazo mínimo de quarenta e
cinco dias para o pagamento da primeira parcela, contados da data de publicação do ato
de que trata o § 2º.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.