PORTARIA MME Nº 845, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 845, DE 2 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 15
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de
novembro de 2012, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e
o que consta do Processo nº 48300.000332/2025-01, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria Normativa
contendo as diretrizes a serem observadas na condução do processo para reconhecimento
dos investimentos, complementares aos do projeto básico, de que trata o art. 2º do
Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, em Serviços, Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa +
Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio das
citadas páginas, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR