PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 2 DE JULHO DE 2025
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e
alterações posteriores, no que concerne ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV,
V e VI desta Portaria.
Art. 2º Alterar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA