PORTARIA GM/MPO Nº 189, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MPO Nº 189, DE 2 DE JULHO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.883.090.775,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea
"c", item 13, e IV, § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III e IV; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.883.090.775,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e três
milhões, noventa mil, setecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 62.500
.Atividades
5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 62.500
5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 62.500
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 62.500
.TOTAL - FISCAL 62.500
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 62.500
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 726.912
.Projetos
0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 726.912
0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 726.912
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1020 726.912
.TOTAL - FISCAL 726.912
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 726.912
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.206.420
.Projetos
0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 2.206.420
0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 2.206.420
. .Evento realizado (unidade): 3 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.206.420
.TOTAL - FISCAL 2.206.420
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.206.420
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 33.000.000
.Atividades
5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421 33.000.000
5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421 33.000.000
F 3-
ODC
1 90 0 1052 20.000.000
. . . .F .4-
INV
.1 .90 .0 .1050 13.000.000
.TOTAL - FISCAL 33.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 33.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 4.402.571
.Atividades
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181 4.402.571
5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181 4.402.571
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1121 4.402.571
.TOTAL - FISCAL 4.402.571
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.402.571
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.466.595
.Atividades
0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da
Informação
26 126 2.466.595
0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da
Informação - Nacional
26 126 2.466.595
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.466.595
3108 Segurança Viária 2.139.031
.Atividades
3108 2036 Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal 26 782 2.139.031
3108 2036 0001 Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal - Nacional 26 782 2.139.031
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.139.031
.TOTAL - FISCAL 4.605.626
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.605.626
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
773.000
.Operações Especiais
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846 60.000
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846 60.000
F 3-
ODC
2 80 0 1000 60.000
0910 00WA Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua
Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP
Audiovisual
28 846 713.000
0910 00WA 0002 Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua
Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP
Audiovisual - Exterior
28 846 713.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .80 .0 .1000 713.000
.TOTAL - FISCAL 773.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 773.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5125 Direito à Cultura 23.000
.Atividades
5125 20ZM Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural 13 392 23.000
5125 20ZM 0001 Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional 13 392 23.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 23.000
.TOTAL - FISCAL 23.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 23.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 300.000
0032 2000 0033 Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro 13 122 300.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 300.000
.TOTAL - FISCAL 300.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 419.459
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 13 122 419.459
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 419.459
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 419.459
5125 Direito à Cultura 180.540
.Atividades
5125 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
13 571 180.540
5125 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
13 571 180.540
. . . .F .3-
ODC
.2 .50 .0 .1000 180.540
.TOTAL - FISCAL 599.999
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 599.999
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 733.955
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 05 122 733.955
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 733.955