PORTARIA Nº 5.194, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Processo Naturalizar-se nº 235881.0537796/2024.
Interessada: ASMAA ALMOUSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do art. 221, do Decreto 9.199/2017, do art. 56, e item 8 da Portaria
623/2020.
Código: 626.183
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0536297/2024.
Interessado: DJAMILA FORTUNATO PEDRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 625.718
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0535945/2024.
Interessado: ROLENS DHAITY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, I do
Decreto 9.199/2017; Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 4 do Anexo III da
Portaria 623/2020; art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº
9.199/2017; art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº
9.199/2017
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Dieufait Romain, incluído na Portaria nº
4.830, de 08 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2025, é
LOUIS LORISSON ROMAIN e MARIE JULIE AUGUSTIN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.051626/2025-63
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Caleb Nehemiah Baceller, incluído na
Portarianº5.030,de26demaiode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27demaiode
2025, é CALEB NEHEMIAH BACHELLER, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.051483/2025-90
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Mercidieu Galette, incluído na Portaria nº
5.107, de 06 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2025, é
MAXILIENNE PIERRE, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.051552/2025-
65
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Daniella Joseph, incluído na Portaria nº
5.124, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, é
DENIESE DUPRENEAU, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.052076/2025-
08
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Juliana Rosa Soumastre Infante,
incluídonaPortarianº4.078,de03deoutubrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
04 de outubro de 2024, é MARIO ALBERTO SOUMASTRE e ALICIA CARMEN INFANTE, e não
como publicado anteriormente. Processo nº 08018.051734/2025-36
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Rakan Gamil Abdulrahman Thabit, incluído na Portaria nº 5.091, de 05
de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2025, é natural do
REINO DA ARÁBIA SAUDITA, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.052018/2025-76
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Kristina Shalygina, incluído na Portaria nº
5.140, de 17 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, é
SERGEY ALEKSANDROVICH SHALYGIN, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.052049/2025-27
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Aya Ismail, incluído na Portaria nº
4.857, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, é
ABDULKARIM ISMAIL e AFAF JAMAL, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.052094/2025-81
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Dágmar Margarete Boer, incluída na Portaria nº 785, de 23 de outubro
de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1987, passou a assinar
DÁGMAR MARGARETE BOER BRULL, em virtude de haver contraído matrimônio com Felix Brull,
em 08 de maio de 2010, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais do 28° Substrito - Jardim Paulista, São Paulo - SP, Matrícula 112375
01 55 2010 2 00087 106 0006312-91. Processo nº 08000.033655/2025-32
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Rama Alabboud, incluído na Portaria nº 4.292, de 28 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, é natural da SIRIA, e
não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.051776/2025-77
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de Mohammed Alabboud, incluído na Portaria nº
4.292, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2024, são: Natural da SIRIA, filho de AHMAD ELABUD, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.051775/2025-22
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Elena Evgenyevna Chernyshova,
incluído na Portaria nº 5.000, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 20 de maio de 2025, é EVGENY PETROVICH CHERNYSHOV e TATYANA ALEXSEEVNA
CHERNYSHOVA, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.052545/2025-81
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 250ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025
Às 11h e 48min do dia 25 de junho de 2025 o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025. Participaram
os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Diogo
Thomson de Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos
Jacques Vieira Gomes; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Ubiratan Cazetta; e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno
do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.009192/2024-10
Requerentes: Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital
Policlínica Cascavel S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio Bueno, Fabianna Morselli,
Matheus Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação, aprovou-a
condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de Veículos
Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de Veículos
Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio de Veículos
Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma Automóveis Ltda.; Dijon
Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.; Roberto Luiz Faberge e
Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Cristiano de Faria
Diogo; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne Lopes
Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba; Kleber
Roberto Carvalho Del Gessi; Mário Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes dos Reis
Neto; Raphaela Boffe Palma; Paulo Sergio Ayub; Mauricio Sanzovo; Alexandre Silva de
Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de Siqueira; Cássia Regina Campos de
Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro; Raquel Botelho Santoro; Fernanda de
Carvalho Brasiel; Leandro Baeta Ponzo; Tito Amaral de Andrade; Maria Eugenia Novis de
Oliveira; Ana Bátia; Glenk Ferreira; Erica Sumie Yamashita; Leonardo Gioachini de Paula;
Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da
Silva; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Joyce Hond; Rafaella Schwartz Jaroslavsk;
Ariadne Rosi de Almeida Sandroni e Carolina Vial Rosa Galvão Pinto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao
art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou as propostas de Acordo em Apuração de Ato
de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial de
Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto Posto
Céu Azul Ltda., Auto Posto Cidade Ocidental Ltda., Auto Posto Dom Vital Ltda., Auto Posto
Dom Vital II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda., Auto Posto
Esplanada Ltda., Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ Júnior Ltda., Auto
Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto Juraci Junior Ltda.,
Auto Posto Lazzat Ltda., Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto Posto Morada dos Nobres
Ltda., Auto Posto NM 16 Ltda., Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda.,
Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília
Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de
Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda.,
Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São Judas Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda.,
Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte
Ltda., Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de
Petróleo e Derivados Ltda., Brasal Combustíveis Ltda., Braspetro Comércio de Combustíveis
Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa
I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco
Auto Posto Ltda., Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Estação
de Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda., Gas & Oil - Comércio de Combustíveis
Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda., Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J
Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., JB Postos e Serviços
Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda., Líder
Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda., LRI
Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda. - Disbrave Valparaíso Ltda., Maximo
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio Varejista de
Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo
Ltda, Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Petrobrás Distribuidora
S/A, Petroil Combustíveis Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda., Posto de
Combustíveis Garantia Ltda., Posto de Gasolina dos Anões Ltda., Posto de Petroleo
Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda., Posto
Disbrave Noroeste Ltda., Posto Disbrave SIA Ltda., Posto Disbrave Sobradinho Ltda., Posto e
Restaurante São Paulo Ltda. (Posto Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli
Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga
Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO
01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda., Prado & Souza Comércio Derivados
de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S.A., Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo
Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda., São Roque
Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação
Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo Ltda., Sol
Comércio de Combustíveis Ltda., Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis
Ltda., Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda., Adão do Nascimento
Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira,
Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves
de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison
Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho,
Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de
Goes, Francisco Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de
Andrade, Isnard Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José
Aristides de Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz
Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio
Modesto, Marcos Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto
Prado de Souza, Paula Martins Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo
Luiz Santos Porto, Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal,
Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de
Paulo Fernandes Caixeta, Luiz Imbriosi Filho, Elson Cascão, Laudenor de Souza Limeira e
Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto
Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira Frazão
Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo Gomes
Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara Rosenberg; Batuira
Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba Cravo; Bolívar Barbosa
Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius Mesquita Araujo; Camila
Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana Branaça; Diego dos Santos
Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo Caminati Anders; Eduardo
Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira Borges; Fábio Francisco
Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico
Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso;
Gustavo Hermont Correa; Helio França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira;
Isabela Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes
Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de
Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto; Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de
Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar; Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro
Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva; Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros
Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard;
Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta Andrade; Simone Valentim
de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico Chaves Tajra; Ursula Medeiros
de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro; Welber Oliveira Barral e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e Presidente
Alexandre Cordeiro Macedo, no termos do artigo 144, §2º do Código de Processo Civil.
Manifestaram-se em sustentação oral o Advogado: Marcos Drummond Malvar,
pela representada Auto Posto São Marcos Ltda. e pela representada Disbrave; Advogado:
Mauro Grinberg, pela representada Raízen Combustíveis S.A e Advogado: Felipe Pessoa
Ferro pela representada Harlande Martins da Silva.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a exclusão do polo passivo
dos seguintes representados: Carlos Alberto Recch em razão do óbito; Dorival Modesto
Filho, Correa I Combustíveis Ltda; Correa II PL Combustíveis Ltda; Auto Posto Eixinho Ltda.;
e Jobral Comercial de Combustíveis Ltda por ilegitimidade passiva.
Determinou a condenação dos seguintes Representados, com aplicação das
respectivas multas constantes no voto do relator: Águas Claras Posto de Serviços Ltda,
multa de R$ 5.168.705,34; Braspetro Participações Ltda, multa de multa de R$ 4.788.167,45;
CN Consultoria Empresarial Ltda, ou Auto Posto Ceilândia Norte Ltda, multa de R$
4.895.537,21; Estrada Park Consultoria Empresarial Ltda. ou Posto Estrada Park Ltda , multa
de R$ 3.676.702,90; Gas e Oil Consultoria Empresarial Ltda, multa de R$ 192.401,27;
Millenium Gestão Administrativa Ltda. (Auto Posto Millenium 2000 Ltda.) multa de R$
4.665.983,38; Petroil Consultoria Empresarial Ltda, multa de R$ 9.318.918,58; AM Comercial
de Combustíveis Ltda. multa de R$ 1.959.825,79; Auto Posto Céu Azul Ltda, multa de R$
3.708.389,94; Auto Posto JB Ltda e Auto Posto JB Ltda multa de R$ 5.456.954,08; Auto
Shopping Derivados de Petróleo Ltda matriz e filiais multa de R$ 69.633.519,02; Auto Posto
Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda, multa de R$ 2.634.492,59; Auto Posto
Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda R$ 1.468.428,83; Auto Posto Original
Brasília Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ final 0001-10), R$ 2.480.034,35; Auto Posto
Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, multa de R$ 2.874.313,31;
Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ final 0001-90), multa de R$
3.057.316,40; Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, multa de R$
5.978.190,16; Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, multa de R$ 1.627.417,54;
Posto e Restaurante São Paulo Ltda. ou Posto Central Ltda, multa de R$ 3.190.988,03;
Estação de Combustíveis Fênix Ltda, multa de R$ 858.260,63; JB Postos e Serviços Ltda,
multa de R$ 608.532,44; Jobral Comercial de Combustíveis Ltda e Jobral Comercial de
Combustíveis Ltda, multa de R$ 358.803,99; 3 Vias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
(CNPJ final 0003-40), multa de R$ 3.116.098,78; 3 Vias Comércio de Derivados de Petróleo
Ltda (CNPJ final 0002-69), multa de R$ 2.263.158,06; 3 Vias Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ final 0004-20), multa de R$ 2.105.809,62; Prado & Souza Comércio
Derivados de Petróleo Ltda, multa de R$ 2.495.022,15; Claudio José Simm, multa de R$
403.062,82; Marcos Pereira Lombardi, multa de R$ 817.660,40; Marcello Dornelles Cordeiro,
multa de R$ 333.755,09; Braz Alves de Moura, multa de R$ 278.129,25; Cleison Silva dos
Santos, multa de 1.635.972,6 UFIRs; Daniel Alves de Oliveira, multa de R$ 1.392.670,38;
Harlande Martins Da Silva, multa de R$ 69.337,62; Rivanaldo Gomes de Araujo, multa de R$
503.004,83; Adeilza Silva Santana, multa de 378.163,58 UFIRs; e José Aristides De Moura,
multa de R$ 36.511,94.
Determinou o arquivamento do processo, em relação aos seguintes
Representados, tendo em vista o cumprimento integral do TCC: Posto Cascol Combustíveis
para Veículos Ltda. (Rede Cascol); Antônio José Matias da Sousa; Raphael Marques de Souza
Matias; Elson Cascão; Valdeni Duques de Oliveira; Roberto Jardim; Laudenor de Souza
Limeira; Luiz Imbrioisi Filho; e Elson Cascão II.
Determinou o arquivamento do processo administrativo, por insuficiência de
provas, em relação aos seguintes Representados: A J Comércio de Combustíveis e Derivados
Ltda, Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Cidade Ocidental Ltda, Auto Posto Dom Vital Ltda,
Auto Posto Dom Vital II Ltda, Auto Posto Dom Vital III Ltda, Auto Posto Esplanada Ltda, Auto
Posto G Sul Ltda, Auto Posto JJ Júnior Ltda, Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda, Auto
Posto JR Ltda. (CNPJ final 0002-36), Auto Posto JR Ltda. (CNPJ final 0001-55), Auto Posto
Juraci Júnior Ltda, Auto Posto Lazzat Ltda, Auto Posto Morada dos Nobres Ltda, Auto Posto
NM 16 Ltda, Auto Posto Park JK Ltda, Auto Posto Pessoa Ltda, Auto Posto São Judas Tadeu
Ltda, Auto Posto São Marcos Ltda, Auto Posto SOF Norte Ltda, Auto Posto Tanque de Ouro
Ltda, Auto Posto Z+Z Norte Ltda, Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados
Ltda, Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ final 0001-68), Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ final
0002-49), Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ final 0003-20), Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ
final 0004-00), Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ final 0005-91), Brasal Combustíveis Ltda
(CNPJ final 0006-72), Brasal Combustíveis Ltda (CNPJ final 0009-15), Comercial de
Combustíveis MAM Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda (CNPJ final 0005-93), Disbrave
Combustíveis Ltda. (CNPJ final 0004-02), Disbrave Combustíveis Ltda. (CNPJ final 0003-21),
Disbrave Combustíveis Ltda. (CNPJ final 0002-40), Disbrave Combustíveis Ltda. (CNPJ final
0001- 60), Dom Bosco Auto Posto Ltda, Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e
Derivados Ltda, Fratelli Posto de Combustíveis Ltda, Fujichima Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda (Posto Turim), G3 Auto Posto Ltda, Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP
Ltda. (Posto Monumental), Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J Pessoa Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ nº 07.129.196/0001- 68), Jarjour Veículos e Petróleo Ltda. (CNPJ final
0001-26), Jarjour Veículos e Petróleo Ltda. (CNPJ final 0002-07), Jarjour Veículos e Petróleo
Ltda. (CNPJ final 0003-98), Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda, Líder Posto de Serviço
Ltda, LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda, LRI Comércio de Produtos e
Derivados de Petróleo - Disbrave Valparaíso Ltda, Maximo Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda, Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária
Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e G3 Auto Posto Ltda, Paranã
Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de Combustíveis
e Lubrificantes Ltda, Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Petro
Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Petrobrás Distribuidora S/A (BR Distribuidora),
Posto 212 Sul Ltda, Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda, Posto de Combustíveis
311 Norte Ltda. (Verde Amarelo Posto de Serviço), Posto de Combustíveis Garantia Ltda.
(CNPJ final 0001-62), Posto de Combustíveis Garantia Ltda. (CNPJ final 0002- 43), Posto de
Combustíveis Garantia Ltda. (CNPJ final 0003-24), Posto de Gasolina dos Anões Ltda, Posto
de Petróleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda,
Posto Disbrave Noroeste Ltda, Posto Disbrave SIA Ltda, Posto Disbrave Sobradinho Ltda.
(CNPJ nº 21.010.312/0001-56), Posto Fratelli Ocidental Ltda. (Posto de Combustíveis
Ocidental Ltda.) (CNPJ nº 01.017.591/0001-72), Posto Parque Eldorado Derivados de
Petróleo Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda, QNO 01 Ltda, Raízen
Combustíveis S/A, Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda,
São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda, São Roque Comercio Varejista de
Combustíveis Ltda,, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Serv Car
Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ nº final 0001-10), Serv Car Derivados de Petróleo Ltda.
(CNPJ final 0002-09), Sindicombustíveis/DF, So Car Derivados de Petróleo Ltda, Sol Comércio
de Combustíveis Ltda, Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda, VR
Combustíveis Ltda, e as pessoas físicas: Adão Nascimento Pereira, Alexandre Bristot Borges,
Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Celso de
Paula e Silva Filho, Divino Gomes de Souza, Fábio Kazuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana,
Flávia Britto de Goes, Francisco Adriano Alves de Paula, Ilson Moreira de Andrade, Isnard
Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Carlos Ulhôa
Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Junior, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo Lima,
Marcos Antônio Modesto, Maria Teresa Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula
Martins Pereira Trindade, Ricardo Luiz Santos Porto, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses
Canhedo Azevedo, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta e Victor
Guimarães Batista Ramos.
Determinou também, a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para
ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Decisório nº 22/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
08700.003691/2024-01).
Despacho Presidência nº 42/2025 (Acesso Restrito).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório nº 23/2025/GAB5/CADE (Processo nº 08700.009090/2024-02).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Despacho Decisório nº 13/2025/GAB6/CADE (Processo nº 08700.004404/2016-62).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 49min do dia 25 de junho de 2025, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2 e 3.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho