ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do
artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13113.014624/2025-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 04.033.958/0001-30, situada à Rua Lauro Miller, no 116, sala 3001,
Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e
o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque
prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho
de 2013.
Art. 2º Está autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimento comercial que realizará as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, o estabelecimento inscrito no CNPJ
04.033.958/0018-88, Av. Paulista, no 1374, 4 andar, sala 04-103, Bela Vista, São Paulo -
SP, CEP 01.310-916.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre
navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO-Bacalhau, Latitude 25° 28' 56" S e Longitude 43° 56' 34"
W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos
17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO