ANEXO ÚNICO . .SERVIÇO .HORÁRIO DE ATENDIMENTO . .Regularizar débitos do Empregador Doméstico (e-Social) .8h às 14h . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .7h às 17h . .Obter cópia de declaração .7h às 17h . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .7h às 14h . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .7h às 13h . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .7h às 14h . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .7h às 14h . .Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) .8h às 17h . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .7h às 14h . .Regularizar débitos de obra (SERO) .8h às 14h . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) .7h às 13h . .Protocolar processo .7h às 17h
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/07/2025