ANEXO I ALTERAÇÕES . .Código .Procedimento .Alteração . Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . 03.04.04.002-9 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA (PRÉVIA) Alterar idade mínima para 16 anos . Alterar descrição: QUIMIOTERAPIA PRÉVIA A CIRURGIA OU A RADIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO I A III. . . . . . 03.04.04.019-3 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO III (PRÉVIA) Alterar nome: HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA (PRÉVIA) . Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . Alterar descrição: HORMONIOTERAPIA PRÉVIA A CIRURGIA OU A RADIOTERAPIA EM CASO DE MULHERES NA PÓS MENOPAUSA (NATURAL OU INDUZIDA), RECEPTORES HORMONAIS POSITIVOS E HER-2 NEGATIVO, QUE NÃO RECEBERAM QUIMIOTERAPIA. A DURAÇÃO DA HORMONIOTERAPIA . . . .PRÉVIA É DE NO MÁXIMO 06 (SEIS) MESES. PROCEDIMENTOS EXCLUDENTES COM OS PROCEDIMENTOS 03.04.04.002-9 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA (PRÉVIA) E 03.04.04.018-5 - POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO (PRÉVIA). . 03.04.04.018-5 POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO (PRÉVIA) Alterar nome: POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO (PRÉVIA) . Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . Alterar descrição: POLIQUIMIOTERAPIA PRÉVIA A CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM DOENÇA INICIAL OU LOCALMENTE AVANÇADA (ESTÁDIOS I A III) COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. MÁXIMO DE 06 MESES. EXCLUDENTE COM O PROCEDIMENTO 03.04.04.002-9 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA . . . .DE MAMA (PRÉVIA). . 03.04.02.013-3 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO -1ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.014-1 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO - 2ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.033-8 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO - 2ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.034-6 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO- 1ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.035-4 HORMONIOTERAPIA DE CANCER DE MAMA RECEPTOR POSITIVO (2ª LINHA) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.041-9 POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.042-7 MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.043-5 POLIQUIMIOTERAPIA COM DUPLO ANTI HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO 1ª LINHA Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.02.044-3 QUIMIOTERAPIA COM DUPLO ANTI-HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA Alterar nome: BLOQUEIO COM DUPLO ANTI-HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO AVANÇADO/METASTÁTICO - 1ª LINHA . Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.004-0 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO I Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.006-7 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO III Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.007-5 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO II Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.011-3 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO III Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.012-1 HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO II Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.013-0 QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO I Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . . . .Alterar idade mínima para 16 anos . 03.04.05.026-1 POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO I (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . . . .Alterar descrição: POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE PÓS-CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO I CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. TOTAL QUATRO A SEIS CICLOS DE 3/3 SEMANAS (MÁXIMO DE CINCO COMPETÊNCIAS MENSAIS). EXCLUDENTE COM O PROCEDIMENTO 03.04.05.013-0 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO I. . 03.04.05.027-0 POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO II (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . . . .Alterar descrição: POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE PÓS-CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO II CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. TOTAL QUATRO A SEIS CICLOS DE 3/3 SEMANAS (MÁXIMO DE CINCO COMPETÊNCIAS MENSAIS). EXCLUDENTE COM O PROCEDIMENTO 03.04.05.007-5 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO II. . 03.04.05.028-8 POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . . . .Alterar descrição: POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE PÓS-CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. TOTAL QUATRO A SEIS CICLOS DE 3/3 SEMANAS (MÁXIMO DE CINCO COMPETÊNCIAS MENSAIS). EXCLUDENTE COM O PROCEDIMENTO 03.04.05.006-7- QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA EM ESTÁDIO III. . 03.04.05.029-6 MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO I (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . . . .Alterar descrição: MONOQUIMIOTERAPIA SUBSEQUENTE OU NÃO A POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE PÓS- CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO I CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. MÁXIMO DE 09 MESES OU 12 MESES, SE, RESPECTIVAMENTE, HOUVE OU NÃO POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE. . 03.04.05.030-0 MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO II (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . . . .Alterar descrição: MONOQUIMIOTERAPIA SUBSEQUENTE OU NÃO A POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE PÓS- CIRURGIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO II CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. MÁXIMO DE 09 MESES OU 12 MESES, SE, RESPECTIVAMENTE, HOUVE OU NÃO POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE. . 03.04.05.031-8 MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III (ADJUVANTE) Incluir CBO - 225122 - Médico Cancerologista Pediátrico . Alterar idade mínima para 16 anos . Alterar descrição: MONOQUIMIOTERAPIA SUBSEQUENTE OU NÃO A POLIQUIMIOTERAPIA PRÉVIA (PRÉ- CIRURGIA) OU ADJUVANTE (PÓS-CIRURGIA) DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III CLÍNICO OU PATOLÓGICO COM EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO DE 2 CRUZES CONFIRMADO POR EXAME MOLECULAR OU DE 3 CRUZES. MÁXIMO DE 06 MESES, SE HOUVE POLIQUIMIOTERAPIA PRÉVIA, E MÁXIMO DE 09 MESES OU 12 MESES, SE, RESPECTIVAMENTE, HOUVE . . . .OU NÃO POLIQUIMIOTERAPIA ADJUVANTE. . 03.04.07.001-7 QUIMIOTERAPIA DE CANCER NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 1ª LINHA Alterar descrição: QUIMIOTERAPIA DE 1ª LINHA DE TUMOR DIAGNOSTICADO EM PACIENTE COM ATÉ 18 ANOS DE IDADE (19 ANOS INCOMPLETOS). INCLUI ANTIMICROBIANO PROFILÁTICO E QUIMIOTERAPIA INTRATECAL. COMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS SECUNDÁRIOS 03.04.08.001-2 FATOR ESTIMULANTE DE COLONIAS DE GRANULÓCITO/MACRÓFAGOS E . 03.04.08.007-1 INIBIDOR DA OSTEÓLISE. PODE SER AUTORIZADO EM CONJUNTO COM UM DOS PROCEDIMENTOS PRINCIPAIS 03.04.08.003-9 INTERNAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA DE LEUCEMIAS AGUDAS/CRONICAS AGUDIZADAS. . . . .OU 03.04.08.002-0 INTERNAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTÍNUA. NO CASO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS CID C50.0 -C50.9, DEVERÁ SER SOLICITADO COMO UM DOS PROCEDIMENTOS DE MAMA DO ADULTO . 03.04.07.002-5 QUIMIOTER APIA DE CANCER NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 2ª LINHA Alterar descrição: QUIMIOTERAPIA DA 1ª RECIDIVA TUMORAL EM PACIENTE COM ATÉ 24 ANOS DE IDADE CUJA 1ª LINHA TENHA INICIADO ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS. NO CASO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS CID C50.0 -C50.9, DEVERÁ SER SOLICITADO COMO UM DOS PROCEDIMENTOS DE MAMA DO ADULTO. . . . . . . . 03.04.07.004-1 QUIMIOTERAPIA DE CÂNCER NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 3ª LINHA Alterar descrição: QUIMIOTERAPIA DA 2ª RECIDIVA TUMORAL EM PACIENTE COM ATÉ 24 ANOS DE IDADE CUJA 1ª LINHA TENHA INICIADO ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS. NO CASO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS CID C50.0 -C50.9, DEVERÁ SER SOLICITADO COMO UM DOS PROCEDIMENTOS DE MAMA DO ADULTO. . . . . . . . 03.04.07.003-3 QUIMIOTERAPIA DE CÂNCER NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 4ª LINHA Alterar descrição: QUIMIOTERAPIA DA 3ª RECIDIVA TUMORAL EM PACIENTE COM ATÉ 24 ANOS DE IDADE CUJA 1ª LINHA TENHA INICIADO ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS. NO CASO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS CID C50.0 -C50.9, DEVERÁ SER SOLICITADO COMO UM DOS PROCEDIMENTOS DE MAMA DO ADULTO. . . . . . . ANEXO II COMPATIBILIDADES - APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Principal) (Excludente) . .Procedimentos APAC Principal .Procedimentos APAC Principal . 03.04.02.044-3 - QUIMIOTERAPIA COM DUPLO ANTI-HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA .03.04.02.013-3 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO -1ª LINHA . .03.04.02.014-1 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO - 2ª LINHA . .03.04.02.041-9 - POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA . .03.04.02.042-7 - MONOQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA . . .03.04.02.043-5 - POLIQUIMIOTERAPIA COM DUPLO ANTI HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO 1ª LINHA . 03.04.05.028-8 - POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III (ADJUVANTE) .03.04.04.002-9 - QUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA (PRÉVIA) . . .03.04.04.018-5 - POLIQUIMIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO EM ESTÁDIO III (PRÉVIA) ANEXO III COMPATIBILIDADES - APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Principal) (Concomitantes - APACs diferentes para o mesmo paciente) . .Procedimentos APAC Principal .Procedimentos APAC Principal .Quantidade . .03.04.02.044-3 - QUIMIOTERAPIA COM DUPLO ANTI-HER-2 DO CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO - 1ª LINHA .03.04.02.034-6 - HORMONIOTERAPIA DO CARCINOMA DE MAMA AVANÇADO- 1ª LINHA .1
PORTARIA SAES/MS Nº 2.782, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 02/07/2025