PORTARIA MCTI Nº 9.227, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (parte 2 de 2)

§ 1º É vedado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional
custear diárias de membros de colegiado, representantes de outros entes da federação, de
outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º As diárias para membros de colegiados que não se enquadrem no caput ou no
§ 1º deste artigo serão pagas:
I - no caso de colegiados com composição e funcionamento constantes em lei ou
decreto: no valor do item "c" do Anexo I; e
II - no caso de colegiados com composição e funcionamento definidos por ato
normativo inferior a decreto, somente quando autorizado pela Ministra de Estado
competente, nos termos por ele definido, não podendo superar os valores previstos no item
"e" do Anexo I.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica no caso de o membro do colegiado não
receber diárias do ente com o qual mantêm vínculo, firmando declaração, sob as penas da lei,
nesse sentido, e:
I - representar associação, ou equivalente, de entes diversos da federação;
II - não estar representando exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo;
ou
III - haver interesse da União, declarado pelo Ministro de Estado competente, na
presença do membro no colegiado.
Seção II
Do pagamento das diárias
Art. 38. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso
em que poderão ser pagas parceladamente.
§ 1º As diárias serão aprovadas no SCDP pelo ordenador de despesas da Unidade
Gestora - UG executora da unidade de lotação do servidor.
§ 2º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor
fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a
prorrogação.
§ 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados
pela administração.
Art. 39. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como auxílio-
transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno.
Art. 40. O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública federal
investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber
diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado ou
função de confiança que ocupe.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 41. Os favorecidos com passagens e diárias, independentemente do nível
hierárquico ou do tipo de vínculo com o MCTI, deverão prestar contas por meio do SCDP, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem.
Art. 42. O proposto, para a prestação de contas de viagens, deverá apresentar no
SCDP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno, os seguintes
documentos:
I - relatório de viagem;
II - original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou o recibo do
passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou a declaração fornecida pela
empresa de transporte; e
III - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens
realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença,
entre outros.
§ 1º Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o proposto
ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do
afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no
exterior.
§ 2º O proposto poderá ficar impedido de realizar nova viagem enquanto não
apresentar prestação de contas de viagem anterior, ou, no caso de reprovação desta, até sua
regularização ou restituição ao erário dos valores devidos.
§ 3º O responsável pela inserção no SCDP dos documentos de prestação de contas
é o solicitante de viagem de cada unidade.
§ 4º O servidor proponente ficará impedido de aprovar sua própria prestação de
contas.
Art. 43. Nos casos em que se aplica o ressarcimento de gastos com bagagem
despachada, deverá o proposto comprovar o pagamento nominal à companhia aérea,
observadas as limitações estabelecidas no art. 21.
Art. 44. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade solicitante deverá, no decorrer da viagem ou na prestação de contas,
realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à
complementação.
Art. 45. Serão restituídas pelo servidor, em 5 (cinco) dias, contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o deslocamento
ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia de Recolhimento da
União.
§ 1º Serão restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as diárias
recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser
correspondente a moeda recebida, cabendo ao proposto realizar o câmbio em instituição
financeira autorizada para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e proceder a
devolução com base no câmbio do dia do recebimento da diária.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 46. Compete ao servidor formalmente designado como fiscal pelo Ordenador
de Despesa:
I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo
contratada correspondem às reservas efetuadas pela unidade administrativa;
II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema,
pelas companhias aéreas ao buscador, encontram-se majorados em relação aos valores
oferecidos no mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo cumpridas;
III - fiscalizar, periodicamente e por amostragem, o valor efetivamente repassado
pelas agências às companhias aéreas;
IV - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados; e
V - comunicar formalmente à instituição financeira ou à agência de turismo,
preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a
identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura subsequente.
§ 1º Poderão ser atribuídas responsabilidades e obrigações complementares nos
instrumentos firmados entre a administração e as instituições financeiras ou agências de
turismo.
§ 2º Caso o servidor designado encontre indícios de fraude ou falhas na execução
contratual, no exercício da fiscalização a que se refere esta Portaria, deverá ser instaurado
processo administrativo, devendo, se for o caso, aplicar as sanções previstas na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XI
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 47. Deverá ser conferida publicidade aos atos de concessão de passagens e
diárias, por meio de publicação de extrato no sítio eletrônico do MCTI.
§ 1º O ato de concessão de diárias no País e no exterior deverá conter os seguintes
elementos:
I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;
II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;
III - cargo ou função;
IV - ato de designação;
V - local do evento ou realização do serviço;
VI - descrição sucinta do motivo da viagem;
VII - duração do afastamento;
VIII - valor unitário e quantidade de diárias;
IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;
X - valor do adicional de embarque e desembarque;
XI - importância total a ser paga; e
XII - unidade responsável pela atestação.
§ 2º As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser
confidenciais quando envolverem operações de fiscalização, garantido o levantamento do
sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento, com a consequente publicação
da autorização em Boletim de Serviço.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. As entidades vinculadas ao MCTI deverão regulamentar os procedimentos
internos relativos à concessão de diárias e passagens sob sua competência, em conformidade
com a legislação vigente, observado, no que couber, o disposto nesta Portaria.
Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo ou pelo
Secretário-Executivo Adjunto.
Art. 50. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCT nº 440, de 09 de julho de 2003;
II - a Portaria MCT nº 110, de 06 de março de 2008;
III - a Portaria SEXEC/MCT nº 4, de 03 de abril de 2009;
IV - a Portaria MCT nº 9, de 07 de junho de 2011;
V - a Portaria MCTI nº 154, de 06 de fevereiro de 2014;
VI - a Portaria MCTI nº 461, de 30 de abril de 2014;
VII - a Portaria MCTI nº 8.053, de 9 de abril de 2024.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUCIANA SANTOS