PORTARIA Nº 479, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
. .CNPJ .36.128.741/0001-08
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "2ª Fase do Projeto de Concessão do Sistema
Rodoviário composto pela Rodovia Estadual MS-306 - REIDI",
que tem por objeto a concessão de serviços públicos de
recuperação, operação, manutenção, conservação,
. implantação de melhorias e ampliação de capacidade do
Sistema Rodoviário composto pelos trechos da Rodovia
Estadual MS-306 e da Rodovia Federal BR-359, com
extensão total de 219,50 km, no Estado do Mato Grosso do
Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2020 -
Edital de
. Concessão Pública nº 001/2019 - Secretaria de Estado de
Infraestrutura do Estado do Mato Grosso do Sul - SEINFRA,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
serviços e obras:
- 1 (uma) unidade de posto de pesagem Misto -
Infraestrutura
. PPM-01 - Costa Rica - km 3+500;
- 1 (uma) unidade de posto de pesagem Misto - Infraestrutura
PPM-02 - Chapadão do Sul - km 77;
- 1 (uma) unidade de posto de pesagem Misto - Infraestrutura
PPM-03 - Chapadão do Sul - km 123;
. - 1 (uma) unidade de posto de pesagem Misto -
Infraestrutura PPM-04 - Cassilândia - km 172;
- 4,285 km de terceira faixa - Implantação de Terceira
Faixa;
- 5 Km + 115 m de terceira faixa - Implantação de Terceira
Faixa;
. - 5 Km + 531 m de terceira faixa - Implantação de Terceira
Faixa;
- 1 (um) dispositivo de entroncamento em nível - Disp. de
Entr. em nível adaptação rotatória alongada - BR-359 Km
17,575 ao 18,225;
. - 1 (um) dispositivo de entroncamento em nível - Disp. de
Entr. em nível adaptação rotatória alongada - MS-425 Km
84,975 ao 85,625;
- 1 (um) dispositivo de interseção em nível - Disp. de Entr. em
nível BR-359 - Km 1,975 ao 2,625;
. - 1 (um) dispositivo de retorno em nível - Disp. de Ret. em
nível (rotatória alongada) - Km 14,175 ao 14,825;
- 1 (um) dispositivo de retorno em nível - Disp. de Ret. em
nível (rotatória alongada) - Km 24,675 ao 25,325;
- 1 (um) dispositivo de retorno em nível - Disp. de Ret.
em
. nível (rotatória alongada) - Km 63,375 ao 64,025;
- 1 (um) dispositivo de retorno em nível - Disp. de Ret. em
nível (rotatória alongada) - Km 96,675 ao 97,325;
- 1 (um) dispositivo de retorno em nível - Disp. de Ret. em
nível (rotatória alongada) - Km 107,675 ao 108,325;
. - 1 (um) alargamento de OAE em execução - Alargamento
de OAE km 204+535 - Ponte sobre o córrego
(reequilíbrio);
- 1 (um) alargamento de OAE em execução - Alargamento de
OAE km 212+280 - Ponte sobre o Rio Macaúba
(reequilíbrio);
- 5 (cinco) passagens de fauna com câmeras de
. monitoramento e duas campanhas de educação ambiental -
Programas Ambientais de Categoria 1;
- 4,28 km de faixas adicionais para o ano 2025;
- 5,53 km de faixas adicionais para o ano 2027;
- 4 (quatro) dispositivos para o ano 2029;
. - 218 km - Monitoração dos Elementos da Rodovia;
- 218 km - Pavimento - Recuperação;
- 218 km - Pavimento - Manutenção;
- 218 km - Sinalização Horizontal - Recuperação;
- 218 km - Sinalização Horizontal - Manutenção;
. . .- 218 km - Sinalização Vertical - Recuperação; e
- 218 km - Sinalização Vertical - Manutenção.
. .Localização .Estado do Mato Grosso do Sul
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 292.840.946,93
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 10.688.694,65
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
ATA DE REUNIÃO
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2025
Às 16 horas do dia 23 de maio de 2025, sob a presidência da Diretora de Obras
e Projetos da Secretaria Nacional de Transportes Ferroviários Maryane da Silva Figueiredo
Araújo, foi aberta a Reunião Ordinária da Comissão Permanente para acompanhamento da
estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte
ferroviário, portaria nº 974 de 24 de outubro de 2024, via Teams, com a participação do
Felipe Moreira de Carvalho, Álvaro Simões da Conceição Neto, Henrique Oliveira Mendes,
Gabriela Monteiro Avelino, Larissa Spinola, José Paulo Rima de Oliveira Faria, Camila
Lourdes da Silva, Diógenes Eduardo Cardoso Alvares, Fernando de Castilho, Lorena Cristina
Martins Batista, Paola Faccini, Huber Ribeiro Tokunaga e Fernando Augusto Formiga.
PAUTA
Valor de Ressarcimento para o estudo da Ferrogrão, elaborado pela EDLP.
RESUMO
Em relação ao Edital de Chamamento Público nº 11/2014, cujo objeto se referia
à elaboração de estudos de viabilidade para contratação de concessão para a implantação
e operação da Ferrovia EF-170, entre Sinop/MT e Miritituba, distrito de Itaituba/PA, houve
a discussão dos seguintes aspectos:
breve relato das discussões realizadas por esta Comissão;
caracterização como meramente indicativo e não vinculante do valor de
ressarcimento apresentado nos documentos anexos à Carta S/N EDLP (documento SEI nº
8660194) pela EDLP - Estação da Luz Participações LTDA;
esclarecimento acerca da não inclusão do valor apresentado no documento SEI
nº 8660194 nos documentos jurídicos a serem elaborados para eventual licitação para a
concessão da ferrovia;
apresentação e discussão do valor máximo de ressarcimento aprovado em
Despacho s/n do Ministro de Estado dos Transportes, de 3 de fevereiro de 2016, baseado
em Nota Técnica de Comissão instituída à época;
competência desta Comissão para formular recomendação, ao Ministério dos
Transportes, do valor a ser ressarcido à empresa em razão da elaboração dos estudos, a
partir da definição de critérios técnicos atualizados e devidamente fundamentados.
Seguiu-se com o encaminhamento da seguinte deliberação:
DECISÕES
Rejeitar o valor indicativo de ressarcimento constante nos documentos anexos
à Carta S/N EDLP (documento SEI nº 8660194), apresentado pela EDLP - Estação da Luz
Participações LTDA, empresa responsável pela elaboração dos estudos referentes à EF-170,
no trecho entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), objeto do Edital de Chamamento nº 11/2014,
por não ter sido respaldado em motivação técnica adequada;
Buscar parâmetros de referência para o cálculo do valor de ressarcimento
devido à empresa, no prazo de 30 dias;
Encaminhar esta decisão e respectiva ata para publicação na Imprensa
Oficial.
ENCERRAMENTO
Às 17 horas foi encerrada a Reunião da qual foi lavrada esta ata, constante
consta no processo nº 50000.021850/2023-14.