e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 25 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 32 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 33 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 37 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 38 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 44 - Processo nº: 15983.720099/2011-81 - Recorrente: CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10314.720460/2019-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 46 - Processo nº: 13136.720648/2022-26 - Recorrente: EMPRESA DE MECANIZACAO RURAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 47 - Processo nº: 12142.000185/2008-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 48 - Processo nº: 10950.721102/2019-03 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 49 - Processo nº: 10950.721103/2019-40 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10950.721104/2019-94 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10950.721105/2019-39 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10950.721106/2019-83 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10950.721107/2019-28 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10950.721112/2019-31 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10950.721113/2019-85 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10950.721114/2019-20 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10950.721115/2019-74 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10950.721116/2019-19 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10950.721117/2019-63 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10950.721118/2019-16 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10950.721119/2019-52 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10950.721275/2018-32 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10950.721279/2018-11 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 64 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 65 - Processo nº: 16062.000257/2008-32 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16692.722546/2015-07 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 67 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 68 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 69 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA DIA 16 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 70 - Processo nº: 10925.721099/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.721101/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10925.901100/2012-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 73 - Processo nº: 10925.901101/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.901104/2012-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.901105/2012-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 76 - Processo nº: 10925.901126/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10925.906539/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 78 - Processo nº: 10925.906509/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.906541/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10925.906542/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10925.906543/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.906544/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.906545/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.906546/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.906547/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.906549/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.906550/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 88 - Processo nº: 10925.910260/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 89 - Processo nº: 10925.910259/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.910261/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10925.910262/2019-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.910263/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.910264/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 94 - Processo nº: 10925.721100/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.721102/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.901128/2012-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 98 - Processo nº: 15374.001527/2005-01 - Recorrente: MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16349.000067/2010-23 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 100 - Processo nº: 12963.720013/2017-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 101 - Processo nº: 12963.720014/2017-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 102 - Processo nº: 13656.720007/2017-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 103 - Processo nº: 13656.720008/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 104 - Processo nº: 13656.720367/2018-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 105 - Processo nº: 13656.721044/2016-80 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13656.721058/2017-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA 107 - Processo nº: 13656.721060/2016-72 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 15504.721853/2020-37 - Recorrente: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 17198.720008/2019-47 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 110 - Processo nº: 17198.720009/2019-91 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 17198.720010/2019-16 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 17198.720011/2019-61 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 17198.720012/2019-13 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 17198.720015/2019-49 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 17198.720016/2019-93 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 17198.720017/2019-38 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 17198.720018/2019-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 17198.720019/2019-27 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 119 - Processo nº: 13888.720047/2017-53 - Recorrente: ACOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 120 - Processo nº: 13888.720025/2017-93 - Recorrente: ACOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 121 - Processo nº: 10880.693329/2009-42 - Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19515.720239/2011-99 - Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 123 - Processo nº: 10469.724362/2017-01 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA POTIGUAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 124 - Processo nº: 10925.901479/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10925.901480/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10925.901482/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10925.901491/2018-77 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 128 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA 129 - Processo nº: 11610.004140/2010-75 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13116.722477/2014-06 - Recorrente: SUPERMERCADO COUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária
PORTARIA PROGEP Nº 184, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. Todos os atos de 01/07/2025