PORTARIA GM/MS Nº 7.325, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

I - dos documentos previstos no art. 144;
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços gratuitos, executados em razão da aplicação de
percentual da receita em gratuidade." (NR)
"Art. 173. Para fazer jus à certificação de que trata esta Subseção, a entidade
deverá prestar anualmente serviços gratuitos ao SUS, nos seguintes percentuais:
I - 20% (vinte por cento) da receita efetivamente auferida pela prestação de
serviços de saúde, nas seguintes hipóteses:
a) ausência de interesse de contratação de serviços remunerados pelo gestor
local do SUS; ou
b) percentual de prestação de serviços remunerados ao SUS inferior a 30%
(trinta por cento); ou
II - 10% (dez por cento) da receita efetivamente auferida pela prestação de
serviços de saúde, na hipótese de prestação anual de serviços remunerados ao SUS em
percentual igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por
cento); ou
III - 5 % (cinco por cento) da receita efetivamente auferida pela prestação de
serviços de saúde, na hipótese de prestação anual de serviços remunerados ao SUS em
percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 60% (sessenta por
cento)." (NR)
"Art. 174. A receita prevista no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro 2021, será a efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde,
proveniente dos serviços remunerados ou não pelo SUS.
§ 1º Para as entidades que não possuam receita de prestação de serviços de
saúde, a receita prevista no caput será aquela proveniente de qualquer fonte cujo
montante do dispêndio com gratuidade não seja inferior à imunidade de contribuições
sociais usufruída.
§ 2º A prestação anual de serviços gratuitos na área da saúde será comprovada
por meio:
I - dos registros das internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais
nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de
créditos; e
II - das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere o art. 5º, inciso
IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023." (NR)
"Art. 175. Na hipótese de a entidade prestar serviços remunerados ao SUS e
complementar com as ações de gratuidade, deverá apresentar o documento de pactuação
que contemple ambos os objetos.
§ 1º Para fins deste artigo, a prestação anual de serviços remunerados ao SUS
será comprovada por meio dos registros das internações hospitalares e atendimentos
ambulatoriais nos sistemas de informações do Ministério da Saúde.
§ 2º A entidade deverá informar, nos sistemas de informações do Ministério da
Saúde, a totalidade das internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais
realizados para os pacientes usuários e não usuários do SUS." (NR)
"Art. 176. As demonstrações contábeis e financeiras a que se refere o art. 5º,
inciso IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023, deverão evidenciar:
I - balanço patrimonial, contendo:
a) discriminação quanto aos componentes do ativo circulante e não circulante,
quanto à composição do passivo circulante e não circulante, e quanto à composição do
patrimônio líquido;
b) constituição das provisões; e
c) depreciações;
II - demonstração das mutações do patrimônio líquido, contendo:
a) saldos iniciais e finais do exercício fiscal anterior ao do requerimento;
b) ajustes de exercícios anteriores, se for o caso; e
c) destinações do superávit/déficit do exercício; e
III - demonstração dos fluxos de caixa, contendo:
a) montante dos fluxos de caixa operacional, segregado por área de atuação, se
for o caso; e
b) pagamentos de caixa para aquisição de imobilizado, no que couber;
IV - demonstração do resultado do exercício, contendo:
a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área
de atuação, se for o caso;
b) detalhamento das despesas e custos ocorridos, devidamente discriminados
por área de atuação, além das despesas com gratuidade, quando couber, sem prejuízo das
demais despesas;
c) superávit ou déficit do exercício; e
d) valor do benefício fiscal usufruído; e
V - notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação
da entidade, contendo:
a) resumo das principais práticas contábeis;
b) critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas, especialmente
com doações, subvenções, convênios, contribuições e aplicação de recursos;
c) detalhamento, por elemento de despesa, das ações de gratuidade na área de
saúde, que deve conter, inclusive, o quantitativo de atendimentos/procedimentos
realizados em gratuidade, seus custos e despesas, bem como o respectivo critério de
apuração; e (NR)
d) o valor dos benefícios fiscais usufruídos ou ainda que não usufruídos."
"Art. 177. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a
eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou
pelo mercado." (NR)
"Subseção IV
Das ações e dos serviços de promoção da saúde" (NR)
"Art. 178. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que atue exclusivamente na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados, deverá ser
protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio,
acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 144 desta portaria; e
II - contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor do SUS
para a execução de ações e de serviços de promoção da saúde." (NR)
"Art. 179. Para fins da certificação de que trata esta Subseção, são consideradas
ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à
saúde, as elencadas no art. 35 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023.
Parágrafo único. Para a comprovação da realização das atividades de que trata
o caput, a entidade deverá apresentar declaração emitida pelo gestor do SUS que ateste
a execução das ações de promoção da saúde previamente pactuadas." (NR)
"Art. 180. As demonstrações contábeis e financeiras de que trata o art. 5º,
inciso IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023, deverão comprovar a atuação
exclusiva da entidade na promoção da saúde e a ausência da contraprestação do usuário
pelas ações e pelos serviços de saúde.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis e financeiras de que trata o caput
deverão conter:
I - no balanço patrimonial, contendo:
a) discriminação quanto aos componentes do ativo circulante e não circulante,
quanto à composição do passivo circulante e não circulante, e quanto à composição do
patrimônio líquido;
b) constituição das provisões, quando for o caso; e
c) depreciações;
II - na demonstração das mutações do patrimônio líquido, contendo:
a) saldos iniciais e finais do exercício fiscal anterior ao do requerimento;
b) ajustes de exercícios anteriores, quando for o caso; e
c) destinações do superávit/déficit do exercício;
III - na demonstração dos fluxos de caixa, contendo:
a) montante dos fluxos de caixa operacional, segregado por área de atuação,
quando for o caso; e
b) pagamentos de caixa para aquisição de imobilizado, no que couber;
IV - na demonstração do resultado do exercício, contendo:
a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área
de atuação;
b) detalhamento das despesas e custos ocorridos, devidamente discriminados
por área de atuação, além das despesas efetivamente incorridas em ações de promoção da
saúde, sem prejuízo das demais despesas;
c) superávit ou déficit do exercício; e
d) valor do benefício fiscal usufruído ou ainda que não usufruído;
V - nas notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de
atuação da entidade, contendo:
a) resumo das principais práticas contábeis;
b) critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas, especialmente
com doações, subvenções, convênios, contribuições e aplicação de recursos;
c) detalhamento, das ações de promoção da saúde, bem como o quantitativo
de ações/atendimentos realizados; e
d) o valor dos benefícios fiscais usufruídos." (NR)
"Subseção V
Do desenvolvimento de projetos no âmbito do Proadi-SUS" (NR)
"Art. 181. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade com reconhecida excelência que atue no desenvolvimento de projetos no âmbito
do Proadi-SUS deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema de
informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 144 desta Portaria;
II - da cópia do instrumento pactuado com o Ministério da Saúde para execução
de projeto de apoio e desenvolvimento institucional do SUS, nos termos do disposto no
art. 42 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023;
III - do comprovante de reconhecimento de excelência;
IV - cópia do instrumento pactuado com o gestor local do SUS para a prestação
de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados ao SUS, relativo à
complementação prevista no art. 43 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023,
quando for o caso; e
V - documento expedido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, em
que ateste o valor aprovado e executado anualmente no âmbito do Proadi-SUS no
exercício fiscal anterior ao do requerimento.
§ 1º Na análise da concessão ou da renovação da certificação de que trata este
artigo, será verificada a observância ao disposto no art. 37,§ 2º, do Decreto nº 11.791, de
21 de novembro 2023, por meio:
I - da conferência das demonstrações contábeis e financeiras apresentadas pela
entidade; e
II - do documento expedido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
que ateste o valor aprovado e executado anualmente no âmbito do Proadi-SUS.
§ 2º Para os requerimentos de renovação, os demonstrativos contábeis de que
trata o art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023, devem
comprovar que a entidade aplicou o valor da imunidade usufruída no exercício fiscal
anterior em projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS e, quando couber,
com prestação de serviços não remunerados e pactuados com o gestor do SUS, no limite
estabelecido no art. 43, inciso I, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023." (NR)
"Art. 182. A entidade de reconhecida excelência que desenvolva projetos no
âmbito do Proadi-SUS poderá, após autorização do Ministério da Saúde, firmar pacto com
o gestor local do SUS para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não
remunerados ao SUS, observadas as seguintes condições:
I - as despesas com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS
não remunerados não poderão ultrapassar trinta por cento do valor usufruído com
imunidade das contribuições sociais; e
II - a entidade deverá comprovar a sua produção por meio de sistema de
informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos." (NR)
"Art. 183. Para fins de certificação, o cálculo do valor da imunidade prevista no
art. 181, § 2º, será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior.
§ 1º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso
despendido pela entidade nos projetos de apoio não poderá ser inferior ao valor das
contribuições para a seguridade social relativo ao exercício fiscal anterior ao do
requerimento.
§ 2º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não
alcancem o valor da imunidade usufruída anualmente, nos termos do disposto no §1º, a
entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade da sua
certificação.
§ 3º O disposto no §2º alcança somente as entidades que tenham aplicado
anualmente, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor usufruído anualmente com a
imunidade nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS." (NR)
"Art. 184. As demonstrações contábeis e financeiras a que se refere art. 5º,
inciso IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023, conterão:
I - no balanço patrimonial, contendo:
a) discriminação quanto aos componentes do ativo circulante e não circulante,
quanto à composição do passivo circulante e não circulante, e quanto à composição do
patrimônio líquido;
b) constituição das provisões, quando for o caso; e
c) depreciações;
II - na demonstração das mutações do patrimônio líquido, contendo:
a) saldos iniciais e finais do exercício fiscal anterior ao do requerimento;
b) ajustes de exercícios anteriores, se for o caso; e
c) destinações do superávit/déficit do exercício;
III - na demonstração dos fluxos de caixa, contendo:
a) montante dos fluxos de caixa operacional, segregado por área de atuação, se
for o caso; e
b) pagamentos de caixa para aquisição de imobilizado, no que couber;
IV - na demonstração do resultado do exercício, contendo:
a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área
de atuação;
b) detalhamento das despesas e custos ocorridos, devidamente discriminados
por área de atuação, além das despesas com gratuidade, quando couber, sem prejuízo das
demais despesas;
c) superávit ou déficit do exercício; e
d) valor do benefício fiscal usufruído;
V - nas notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de
atuação da entidade, contendo:
a) resumo das principais práticas contábeis;
b) critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas, especialmente
com doações, subvenções, convênios, contribuições e aplicação de recursos;
c) detalhamento, por elemento de despesa, das ações de gratuidade na área de
saúde, bem como o respectivo critério de apuração; e
d) o valor dos benefícios fiscais usufruídos." (NR)
"Subseção VI
Da prestação de serviços de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores" (NR)
"Art. 185. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que preste serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a
trabalhadores ativos e inativos e aos respectivos dependentes econômicos, deverá ser
protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio,
acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 144 desta Portaria;
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços assistenciais de saúde gratuitos, a serem
executados em razão da aplicação de percentual do valor total das imunidades de suas
contribuições sociais em gratuidade; e
III - lei ou norma coletiva de trabalho que trate da prestação de serviços
assistenciais de saúde, não remunerados pelo SUS, a trabalhadores ativos e inativos e
respectivos dependentes econômicos." (NR)
"Art. 186. A certificação de que trata esta Subseção será concedida ou
renovada para as entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior
ao da publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que cumpram os seguintes
requisitos, cumulativamente:
I - prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a
trabalhadores ativos e inativos e aos seus dependentes econômicos, em decorrência do
disposto em lei ou norma coletiva de trabalho; e
II - destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das imunidades de
suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários
do SUS, mediante pacto firmado com o gestor local.
§ 1º A prestação anual de serviços não remunerados nos termos do disposto no
inciso I do caput será comprovada por meio:
I - dos registros das internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais
nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de
créditos; e
II - das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere o art. 5º, inciso
IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, as demonstrações contábeis e
financeiras a que se refere art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro
2023, deverão conter:
I - no balanço patrimonial, contendo:
a) discriminação quanto aos componentes do ativo circulante e não circulante,
quanto à composição do passivo circulante e não circulante, e quanto à composição do
patrimônio líquido;
b) constituição das provisões; e
c) depreciações;
II - na demonstração das mutações do patrimônio líquido, contendo:
a) saldos iniciais e finais do exercício fiscal anterior ao do requerimento;
b) ajustes de exercícios anteriores, quando for o caso; e
c) destinações do superávit/déficit do exercício;
III - na demonstração dos fluxos de caixa, contendo:
a) montante dos fluxos de caixa operacional, segregado por área de atuação, se
for o caso; e
b) pagamentos de caixa para aquisição de imobilizado, no que couber;
IV - na demonstração do resultado do exercício, contendo:
a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área
de atuação, se for o caso;
b) detalhamento das despesas e custos ocorridos, devidamente discriminados
por área de atuação, além das despesas com gratuidade, quando couber, sem prejuízo das
demais despesas;
c) superávit ou déficit do exercício; e
d) valor do benefício fiscal usufruído e ainda que não usufruído;
V - nas notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de
atuação da entidade, contendo:
a) resumo das principais práticas contábeis;
b) critérios de apuração e detalhamento das receitas e despesas, especialmente
com doações, subvenções, convênios, contribuições e aplicação de recursos;
c) detalhamento, por elemento de despesa, das ações de gratuidade na área de
saúde, bem como o respectivo critério de apuração; e
d) o valor dos benefícios fiscais usufruídos e ainda que não usufruído." (NR)
"Seção V
Da publicidade e transparência" (NR)
Art. 187. O Ministério da Saúde dará publicidade, nos sítios eletrônicos oficiais,
das seguintes informações:
I - relação atualizada com os dados relativos às entidades certificadas e os
respectivos prazos de validade;
II - tramitação dos processos administrativos que envolvam a concessão, a
renovação ou o cancelamento de certificação;
III - informações sobre atendimentos realizados ou serviços prestados de cada
entidade certificada, mediante acesso à página do Departamento de Informação e
Informática do SUS;
IV - quantitativo de entidades supervisionadas no exercício anterior.
Parágrafo único. Os números de registro, data de protocolo, tempestividade,
bem como da tramitação processual dos requerimentos de concessão e renovação da
CEBAS, dentre outras informações pertinentes, poderão ser consultados no sítio eletrônico
do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em
Saúde." (NR)
Art. 188. As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro 2023, deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa com informações
sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação." (NR)
"Seção VI
Das disposições transitórias" (NR)
Art. 189. Aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 187, de 2021, e no
Decreto nº 11.791, de 2023, aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação apresentados a partir de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não
tenha sido apresentado até 17 de dezembro de 2021 fica prorrogada até 31 de dezembro
do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.
§ 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão em 17 de dezembro de 2021 aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo.
§ 3º As certificações concedidas com base na legislação vigente até 16 de
dezembro de 2021 permanecem por ela regidas durante o prazo de sua validade.
§ 4º O disposto no § 3º não afasta, para os requerimentos de concessão ou de
renovação da certificação apresentados a partir de 17 de dezembro de 2021, a necessidade
de cumprimento dos requisitos para a certificação com base na Lei Complementar nº 187,
de 2021, no exercício fiscal anterior ao requerimento." (NR)
"Art. 190. Os requerimentos de certificação protocolados até 17 de dezembro
de 2021 pelas entidades de que trata a Subseção lI da Seção IlI do Capítulo V do Decreto
nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 serão apreciados pelo Ministério da Saúde, salvo
se apresentado pedido de desistência." (NR)
"Seção VII
Disposições finais" (NR)
"Art. 191. O Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, informações relativas a:
I - protocolos de requerimentos de concessão e de renovação da certificação;
II - deferimentos ou indeferimentos dos requerimentos de concessão e de
renovação da certificação;
III - cancelamento da certificação;
IV - recursos interpostos;
V - representações recebidas por prática de irregularidades;
VI - resultado de julgamento de recursos e de representações; e
VII - outros dados que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
necessite para o exercício de sua competência." (NR)
"Art. 192. Dados e informações das entidades poderão ser compartilhados
entre os ministérios certificadores e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
respeitado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 198 da Lei nº
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional e o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019." (NR)
"Art. 193. Para efeito desta Portaria, considera-se como exercício fiscal o
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro." (NR)
"Art. 194. Os prazos processuais advindos de atos publicados no DOU, contam-
se em dias corridos, a partir da publicação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 140 ao 229, da Portaria de Consolidação GM
nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA