PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - ANEXO II, da Secretaria

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - ANEXO II, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada
no DOU nº 181, de 18.09.2024), de titularidade da pessoa jurídica EDP Transmissão Nordeste
S.A., CNPJ 46.989.951/0001-36, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.752, de 03.12.2024 (publicado no DOU nº 233, de
04.12.2024), CNO 90.023.14862/72, localizado nos Municípios de Betânia do Piauí, Brejo do
Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Ribeira do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, Sebastião Leal,
Tamboril do Piauí, Canto do Buriti, Eliseu Martins, Manoel Emídio, Paulistana, Ribeiro
Gonçalves, São João do Piauí, Uruçuí, Colônia do Gurgueia, no Estado do Piauí, com prazo
inicialmente estimado de execução de 28.06.2024 a 30.06.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 726,
DE 27 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204244/2025-19, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ANTARES ENERGIA RENOVAVEL SPE III LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 44.326.557/0001-92, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
2.922/SNTEP/MME, de 02/04/2025, publicada no DOU de 07/04/2025, expedida pelo
Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
geração de energia elétrica, denominado "UFV Xangrilá 3", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.343, de 15 de março 2022 e Resolução Autorizativa ANEEL nº
12.167, de 21 de junho 2022, cadastrado com Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG UFV.RS.MG.040691-0.01.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 727,
DE 27 DE JUNHO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 13031.451020/2024-13, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida por meio do Ato Declaratório Executivo
nº 12, de 6 de setembro de 2017, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de
Maiores Contribuintes - Demac/RJO (publicado no DOU nº 175, de 12.09.2017) à pessoa
jurídica FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19, incorporada pela
pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0001-26,
em 01.07.2024, relativa ao projeto de reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica, contido na Resolução Autorizativa ANEEL no 6.198, de 14 de fevereiro de 2017,
aprovado pela Portaria nº 229, de 2 de agosto de 2017, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia (publicada no DOU nº 150, de
07.08.2017), nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 13.03.2020, data da conclusão do
projeto.
VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 721, de 26 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de junho de 2025, Seção
1, p. 56,
Onde se lê: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 381 S.A., CNPJ
nº 58.239.603/0001-20, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de
energia elétrica, denominado UFV Solar Lagoa do Barro I, sem nº de CNO, relativa ao
projeto de implantação de obras infraestrutura no segmento de transportes (rodovias)
denominado o "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", de sua titularidade, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 335, de 25 de abril de 2025, do Ministério dos
Transportes (...)"
Leia-se: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20, relativamente ao projeto de infraestrutura do setor de transportes
(rodovias) denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", sem nº de CNO, aprovado
para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 335, de 25 de abril de 2025, do Ministério
dos Transportes (...)"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 27, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.011858/2025-
16, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
MANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 81.856.510/0001-67, e na condição de
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa T-REX INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 45.871.587/0001-42.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .Partes - Outras .8716.90.90
. .Outros instrumentos, aparelhos e máquinas - Outros .9031.80.99
. .De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm .7208.52.00
. .Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados - Outros .7225.40.90
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .Reboques e Semirreboques, para quaisquer veículos;
outros veículos não autopropulsados; suas partes --
Outros
.Industrialização .8716.39.00
. .Veículos automóveis para transporte de mercadorias.
Chassis com motor e cabina.
.Industrialização .8704.23.10
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber,
sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 27, de 26/06/2025", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA