PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 10)

III - emitir a CTPS, inclusive para estrangeiros, conforme excepcionalidades da
legislação em vigor;
IV - orientar o cidadão sobre os procedimentos para acesso e uso dos serviços
disponíveis em plataforma digital, na sua área de competência;
V - atender às solicitações de informações sobre habilitação da Carteira de Trabalho
Digital;
VI - orientar o cidadão quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou exclusão
de informações da CTPS;
VII - atender às solicitações de informações sobre vínculos empregatícios
constantes do CAGED e da RAIS e orientar quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou
exclusão;
VIII - recepcionar solicitações de retificação, inclusão ou exclusão de informações
na base do CAGED e RAIS;
IX - recepcionar e analisar a solicitação de registro profissional;
X - recepcionar e analisar recurso da decisão de indeferimento de registro
profissional;
XI - recepcionar e analisar recurso da decisão de indeferimento de registro
profissional, proferida pelas Agências Regionais do Trabalho e Emprego;
XII - encaminhar à Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para análise, em grau
superior, recurso contra indeferimento de registro profissional;
XIII - emitir declarações relacionadas ao registro profissional;
XIV - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego;
XV - recepcionar e analisar recursos contra indeferimento da concessão do
benefício do seguro-desemprego e do abono salarial, respeitando as orientações da Seção de
Proteção ao Trabalhador;
XVI - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão de obra
e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego - Sine;
XVII - subsidiar o processo de fiscalização de empresas que apresentem indícios de
irregularidades na área do seguro-desemprego e do abono salarial;
XVIII - apoiar a execução das ações de capacitação dos agentes envolvidos com os
assuntos da sua área de competência; e
XIX - apoiar o Serviço de Administração na execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimônio, manutenção predial, serviços gerais, gestão de
contratos e gestão de documentos e arquivo.
Art. 33. Às Gerências Regionais do Trabalho e Emprego do grupo II, nas suas áreas
de circunscrição, compete:
I - supervisionar a execução das atividades relacionadas à inspeção do trabalho;
II - emitir a CTPS, inclusive para estrangeiros, conforme excepcionalidades da
legislação em vigor;
III - orientar o cidadão sobre os procedimentos para acesso e uso dos serviços
disponíveis em plataforma digital, na sua área de competência;
IV - atender às solicitações de informações sobre habilitação da Carteira de
Trabalho Digital;
V - orientar o cidadão quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou exclusão
de informações da CTPS;
VI - atender às solicitações de informações sobre vínculos empregatícios constantes
do CAGED e da RAIS e orientar quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou exclusão;
VII - recepcionar solicitações de retificação, inclusão ou exclusão de informações na
base do CAGED e RAIS;
VIII - recepcionar e analisar a solicitação de registro profissional;
IX - recepcionar e analisar recurso da decisão de indeferimento de registro
profissional;
X - recepcionar e analisar recurso da decisão de indeferimento de registro
profissional, proferida pelas Agências Regionais do Trabalho e Emprego;
XI - encaminhar à Secretaria de Proteção ao Trabalhador, para análise, em grau
superior, recurso contra indeferimento de registro profissional;
XII - emitir declarações relacionadas ao registro profissional;
XIII - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego;
XIV - recepcionar e analisar recursos contra indeferimento da concessão do
benefício do seguro-desemprego e do abono salarial, respeitando as orientações da Seção de
Proteção ao Trabalhador;
XV - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão de obra
e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego - Sine;
XVI - subsidiar o processo de fiscalização de empresas que apresentem indícios de
irregularidades na área do seguro-desemprego e do abono salarial;
XVII - apoiar a execução das ações de capacitação dos agentes envolvidos com os
assuntos da sua área de competência; e
XVIII - apoiar o Serviço de Administração na execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimônio, manutenção predial, serviços gerais, gestão de
contratos e gestão de documentos e arquivo.
Art. 34. Aos Setores de Inspeção do Trabalho, observando as orientações e
procedimentos da Seção de Fiscalização do Trabalho e Seção de Segurança e Saúde no
Trabalho, das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do grupo I e da Seção de
Inspeção do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do grupo II e III,
compete:
I - coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas à inspeção do
trabalho no âmbito de sua circunscrição;
II - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e
municipal, inclusive de segurança pública com o objetivo de otimizar a execução das ações de
inspeção do trabalho na sua área de atuação;
III - avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas à
inspeção do trabalho;
IV - viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas à inspeção do trabalho;
V - subsidiar o processo de planejamento das ações de inspeção do trabalho;
VI - acompanhar e monitorar a execução das atividades relativas ao registro de
dados e consulta ao SfitWeb;
VII - propor ações e procedimentos administrativos voltados para o
aperfeiçoamento da execução da ação fiscal;
VIII - acompanhar e avaliar a produtividade relacionada à fiscalização do trabalho;
IX - subsidiar a elaboração de programas, projetos e campanhas;
X - analisar acidentes do trabalho, de acordo com as diretrizes da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
XI - processar e encaminhar à Seção ou Setor de Multas e Recursos os autos de
infração e notificações de débito para com o FGTS; e
XII - apoiar o serviço de orientação ao público sobre matéria de legislação
trabalhista e de segurança e saúde no trabalho.
Art. 35. Aos Setores de Relações do Trabalho das Gerências Regionais do Trabalho
e Emprego do grupo I compete:
I - executar o serviço de mediação coletiva de trabalho;
II - recepcionar e registrar os instrumentos coletivos de trabalho no âmbito de sua
competência;
III - prestar informações sobre pedidos de registros de empresas de trabalho
temporário;
IV - homologar os contratos de parceria, quando da ausência de sindicato da
categoria, nos termos do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012;
V - prestar assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
ausência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943;
VI - orientar quanto à formalização de pedido de registro sindical; e
VII - atender às solicitações de informações sobre negociações coletivas e greves.
Art. 36. Às Agências Regionais do Trabalho e Emprego dos grupos I e II compete:
I - orientar o cidadão sobre os procedimentos para acesso e uso dos serviços
disponíveis em plataforma digital;
II - emitir a CTPS, inclusive para estrangeiros, conforme excepcionalidades da
legislação em vigor;
III - atender às solicitações de informações sobre habilitação da Carteira de
Trabalho Digital;
IV - orientar o cidadão quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou exclusão
de informações da CTPS;
V - atender às solicitações de informações sobre vínculos empregatícios constantes
do CAGED e da RAIS e orientar quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou exclusão;
VI - recepcionar solicitações de retificação, inclusão ou exclusão de informações na
base do CAGED e RAIS;
VII - recepcionar e analisar a solicitação de registro profissional;
VIII - recepcionar recurso da decisão de indeferimento de registro profissional;
IX - encaminhar à autoridade superior, para análise, em grau superior, recurso
contra indeferimento de registro profissional;
X - emitir declarações relacionadas ao registro profissional;
XI - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego;
XII - recepcionar e analisar recursos contra indeferimento da concessão do
benefício do seguro-desemprego e do abono salarial, respeitando as orientações da Seção de
Proteção ao Trabalhador;
XIII - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão de obra
e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego - Rede SINE;
XIV - subsidiar o processo de fiscalização de empresas que apresentem indícios de
irregularidades na área do seguro-desemprego e do abono salarial;
XV - apoiar a execução das ações de capacitação dos agentes envolvidos com os
assuntos da sua área de competência;
XVI - atender solicitações de órgãos externos, inclusive de controle, e demais
demandas na sua área de competência; e
XVII - apoiar o Serviço de Administração na execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimônio, manutenção predial, serviços gerais, gestão de
contratos e gestão de documentos e arquivo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 37. Aos Superintendentes incumbe:
I - planejar, coordenar, dirigir e avaliar a execução das atividades da
Superintendência;
II - assessorar os dirigentes do Ministério na formulação de diretrizes e na definição
de prioridades para a Superintendência;
III - articular-se com autoridades federais, estaduais e municipais, para o
desenvolvimento e fortalecimento das competências da Superintendência, inclusive quanto ao
intercâmbio de informações;
IV - submeter à Secretaria-Executiva do Ministério o plano de ação anual da
Superintendência;
V - conceder registro profissional;
VI - indicar servidores para compor as equipes de planejamento da contratação e
para gestão e fiscalização de contratos;
VII - autorizar o desfazimento de bens móveis do acervo da Superintendência;
VIII - prestar o suporte técnico-administrativo ao desempenho das atividades da
Corregedoria no âmbito da Superintendência;
IX - decidir, em primeira instância, os recursos interpostos no Serviço de
Informação ao Cidadão referentes aos pedidos de acesso à informação, previstos no caput do
art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
X - submeter às autoridades competentes do Ministério informações, estatísticas e
relatórios gerenciais relativos à execução das ações e projetos no âmbito da
Superintendência;
XI - representar o Ministro de Estado, por sua designação, em reuniões, cerimônias,
consultas públicas, audiências, eventos oficiais e em ações de divulgação de políticas públicas
de trabalho, emprego e renda na área da circunscrição da Superintendência; e
XII - acompanhar e monitorar a implementação de programas e projetos do
Ministério na área da circunscrição da Superintendência.
Art. 38. Aos Coordenadores, Gerentes e Chefes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
§ 1º Aos Chefes das Seções ou Setores de Multas e Recursos incumbe:
I - decidir, em primeira instância, os processos de autos de infração e de
notificações de débito do FGTS e da contribuição social de que trata a Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001;
II - estabelecer ordem de prioridade e determinar a análise de processos a respeito
dos quais haja defesa, recurso, petição, determinação ou solicitação judicial ou de órgão de
cobrança, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho; e
III - encaminhar os processos originários de auto de infração e de notificação de
débito do FGTS e da contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, aos
órgãos responsáveis pela inscrição em dívida ativa da União.
§ 2º Aos Chefes das Seções de Segurança e Saúde no Trabalho e das Seções de
Inspeção do Trabalho incumbe:
I - manifestar-se em processos de recursos administrativos interpostos contra
embargos e interdições, conforme diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
II - decidir processos relativos à prorrogação de jornada de trabalho em atividades
insalubres; e
III - decidir processos relativos à redução do intervalo intrajornada de que trata o
art.71,§3º,daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho-CLT,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de
1º de maio de 1943.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados pelo Superintendente.
ANEXO II
Localização e vinculação administrativa das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e das Agências Regionais do Trabalho e Emprego
. .NOME DA UNIDADE .SIGLA DA UNIDADE .VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA .MUNICÍPIO .UF
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Acre
.SRTE/AC .Ministério do Trabalho e Emprego .Rio Branco .AC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Cruzeiro do Sul
.ARTE/Cruzeiro do Sul .SRTE/AC .Cruzeiro do Sul .AC
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado de Alagoas
.SRTE/AL .Ministério do Trabalho e Emprego .Maceió .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Arapiraca
.ARTE/Arapiraca .SRTE/AL .Arapiraca .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Delmiro Gouveia
.ARTE/Delmiro Gouveia .SRTE/AL .Delmiro Gouveia .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Palmeira dos Índios
.ARTE/Palmeira dos Índios .SRTE/AL .Palmeira dos Índios .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São
Miguel dos Campos
.ARTE/São Miguel dos Campos .SRTE/AL .São Miguel dos Campos .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
União dos Palmares
.ARTE/União dos Palmares .SRTE/AL .União dos Palmares .AL
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Amazonas
.SRTE/AM .Ministério do Trabalho e Emprego .Manaus .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Humaitá
.ARTE/Humaitá .SRTE/AM .Humaitá .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Itacoatiara
.ARTE/Itacoatiara .SRTE/AM .Itacoatiara .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Manacapuru
.ARTE/Manacapuru .SRTE/AM .Manacapuru .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Parintins
.ARTE/Parintins .SRTE/AM .Parintins .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Presidente Figueiredo
.ARTE/Presidente Figueiredo .SRTE/AM .Presidente Figueiredo .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Tabatinga
.ARTE/Tabatinga .SRTE/AM .Tabatinga .AM
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Amapá
.SRTE/AP .Ministério do Trabalho e Emprego .Macapá .AP
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado da Bahia
.SRTE/BA .Ministério do Trabalho e Emprego .Salvador .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Barreiras
.GRTE/Barreiras .SRTE/BA .Barreiras .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Camaçari
.GRTE/Camaçari .SRTE/BA .Camaçari .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Eunápolis
.GRTE/Eunápolis .SRTE/BA .Eunápolis .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Feira de Santana
.GRTE/Feira de Santana .SRTE/BA .Feira de Santana .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Ilhéus
.GRTE/Ilhéus .SRTE/BA .Ilhéus .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Juazeiro
.GRTE/Juazeiro .SRTE/BA .Juazeiro .BA
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Vitória da Conquista
.GRTE/Vitória da Conquista .SRTE/BA .Vitória da Conquista .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Salvador - Aflitos
.ARTE/Aflitos .SRTE/BA .Salvador .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Salvador - SAC Trabalhista
.ARTE/Sac Trabalhista .SRTE/BA .Salvador .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo
Antônio de Jesus
.ARTE/Santo Antônio de Jesus .SRTE/BA .Santo Antônio de Jesus .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo
Amaro
.ARTE/Santo Amaro .GRTE/Feira de Santana .Santo Amaro .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom
Jesus da Lapa
.ARTE/Bom Jesus da Lapa .GRTE/Barreiras .Bom Jesus da Lapa .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Alagoinhas
.ARTE/Alagoinhas .GRTE/Camaçari .Alagoinhas .BA
. .AgênciaRegionaldoTrabalhoeEmpregoemTeixeira
de Freitas
.ARTE/Teixeira de Freitas .GRTE/Eunápolis .Teixeira de Freitas .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Irecê .ARTE/Irecê .GRTE/Feira de Santana .Irecê .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Itabuna
.ARTE/Itabuna .GRTE/Ilhéus .Itabuna .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Jacobina
.ARTE/Jacobina .GRTE/Juazeiro .Jacobina .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paulo
Afonso
.ARTE/Paulo Afonso .GRTE/Juazeiro .Paulo Afonso .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Senhor
do Bonfim
.ARTE/Senhor do Bonfim .GRTE/Juazeiro .Senhor do Bonfim .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Guanambi
.ARTE/Guanambi .GRTE/Vitoria da Conquista .Guanambi .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Brumado
.ARTE/Brumado .GRTE/Vitória da Conquista .Brumado .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jequié .ARTE/Jequié .GRTE/Vitória da Conquista .Jequié .BA
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Ceará
.SRTE/CE .Ministério do Trabalho e Emprego .Fortaleza .CE
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Sobral
.GRTE/Sobral .SRTE/CE .Sobral .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Camocim
.ARTE/Camocim .GRTE/Sobral .Camocim .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Itapipoca
.ARTE/Itapipoca .GRTE/Sobral .Itapipoca .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Crato .ARTE/Crato .SRTE/CE .Crato .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Maracanaú
.ARTE/Maracanaú .SRTE/CE .Maracanaú .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Caucaia
.ARTE/Caucaia .SRTE/CE .Caucaia .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Fortaleza I
.ARTE/Fortaleza I .SRTE/CE .Fortaleza .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Fortaleza II
.ARTE/Fortaleza II .SRTE/CE .Fortaleza .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Várzea
Alegre
.ARTE/Várzea Alegre .SRTE/CE .Várzea Alegre .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Mombaça
.ARTE/Mombaça .SRTE/CE .Mombaça .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguatu .ARTE/Iguatu .SRTE/CE .Iguatu .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Juazeiro do Norte
.ARTE/Juazeiro do Norte .SRTE/CE .Juazeiro do Norte .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Aracati
.ARTE/Aracati .SRTE/CE .Aracati .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Canindé
.ARTE/Canindé .SRTE/CE .Canindé .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Maranguape
.ARTE/Maranguape .SRTE/CE .Maranguape .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Limoeiro do Norte
.ARTE/Limoeiro do Norte .SRTE/CE .Limoeiro do Norte .CE
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Distrito Federal
.SRTE/DF .Ministério do Trabalho e Emprego .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Taguatinga
.ARTE/Taguatinga .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Gama .ARTE/Gama .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Sobradinho
.ARTE/Sobradinho .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Riacho
Fundo
.ARTE/Riacho Fundo .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Luziânia
.ARTE/Luziânia .SRTE/DF .Luziânia .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Brazlândia
.ARTE/Brazlândia .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Ceilândia
.ARTE/Ceilândia .SRTE/DF .Brasília .DF
. .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Espírito Santo
.SRTE/ES .Ministério do Trabalho e Emprego .Vitória .ES
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Colatina
.GRTE/Colatina .SRTE/ES .Colatina .ES
. .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em
Cachoeiro do Itapemirim
.GRTE/Cachoeiro do Itapemirim .SRTE/ES .Cachoeiro do Itapemirim .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em
Guarapari
.ARTE/Guarapari .SRTE/ES .Guarapari .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Serra .ARTE/Serra .SRTE/ES .Serra .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vila