PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 10)

V - monitorar o pagamento de multas decorrentes de processos de autos de
infração e notificação de débito;
VI - fornecer subsídios para a elaboração de estatísticas, relatórios gerenciais
ou defesa judicial da União na sua área de atuação;
VII - processar e julgar, em primeira instância, os processos relativos a:
a) notificações de débito;
b) autos de infração; e
c) autorização para o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de
empregadores, individualizada por empregados na condição de não optantes;
VIII - selecionar, conforme diretrizes emitidas pela Coordenação-Geral de
Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Auditores-Fiscais do Trabalho para a
atividade de análise de processos administrativos em sua área de atuação; e
IX - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência.
Art. 14. Às Seções de Fiscalização do Trabalho, observando as orientações e
diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de
fiscalização do trabalho;
II - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual e municipal, inclusive com os órgãos de segurança pública, objetivando
otimizar a execução das ações de inspeção do trabalho;
III - subsidiar a Secretaria de Inspeção do Trabalho na elaboração de diretrizes
para a inspeção do trabalho;
IV - coordenar, supervisionar e orientar a elaboração do planejamento das
ações da inspeção do trabalho, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
V - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros da inspeção do trabalho,
em conjunto com o Serviço de Administração, inclusive com a solicitação de recursos
orçamentários através do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho Web - SfitWeb;
VI - orientar e apoiar as atividades relativas ao Sistema Simplificado de
Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial e sua
integração com outros sistemas, ferramentas e plataformas, nos assuntos de sua
competência;
VII - prestar apoio técnico aos Setores de Inspeção do Trabalho das Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego para atendimento a demandas que se relacionem à
operacionalização do eSocial, na sua área de competência; e
VIII - supervisionar a elaboração de informações, estatísticas e relatórios
gerenciais relacionados à execução das ações e projetos no âmbito de sua
competência.
Art. 15. Aos Setores de Fiscalização do Trabalho, das Seções de Fiscalização do
Trabalho, compete:
I - promover a execução das atividades de fiscalização do cumprimento da
legislação trabalhista, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do
Trabalho;
II - orientar, controlar e monitorar a execução de atividades de fiscalização do
trabalho, inclusive no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego;
III - avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas às
fiscalizações do trabalho na sua área de competência;
IV - subsidiar o processo de planejamento das ações de fiscalização do
trabalho na sua área de competência;
V - viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas à fiscalização do
trabalho na sua área de competência;
VI - indicar coordenadores regionais de atividades e projetos na sua área de
competência, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho; e
VII - apoiar o serviço de orientação ao público sobre matéria de legislação
trabalhista.
Art. 16. Aos Setores de Planejamento, Controle e Avaliação, das Seções de
Fiscalização do Trabalho compete:
I - coordenar a elaboração e monitoramento do planejamento das ações de
fiscalização do trabalho na sua área de competência;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a subsidiar o planejamento de
ações fiscais, na sua área de competência, em articulação com órgãos e entidades da
administração pública, universidades e entidades de pesquisa;
III - acompanhar e monitorar a execução das atividades relacionadas ao
registro de dados e à consulta no SfitWeb, inclusive a elaboração dos relatórios
referentes às ações e projetos de fiscalização;
IV - acompanhar e avaliar a produtividade relacionada à fiscalização do
trabalho, na sua área de competência;
V - propor ações e procedimentos administrativos voltados para o
aperfeiçoamento da execução da ação fiscal nas áreas de suas competências;
VI - organizar e manter o acesso às bases de dados e cadastros
disponíveis;
VII - subsidiar a elaboração de programas, projetos e campanhas; e
VIII - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito das competências da Seção.
Art. 17. Às Seções de Segurança e Saúde no Trabalho, observando as
orientações e diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de
fiscalização relacionadas à segurança e saúde no trabalho, trabalho portuário e aquaviário
e trabalho rural;
II - desenvolver ações de prevenção de acidentes do trabalho e de agravos à
saúde do trabalhador, inclusive em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;
III - coordenar, supervisionar e orientar a instrução dos processos relativos a
embargo, interdição, prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres,
cadastramento de empresas que utilizam substâncias regidas por legislação específica,
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e outros relativos à área de segurança e
saúde no trabalho;
IV - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual e municipal, inclusive com os órgãos de segurança pública, objetivando
otimizar a execução das ações de inspeção do trabalho;
V - subsidiar a Secretaria de Inspeção do Trabalho na elaboração de diretrizes
para a inspeção do trabalho;
VI - coordenar, supervisionar e orientar a elaboração do planejamento das
ações da inspeção do trabalho, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
VII - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros da inspeção do
trabalho, em conjunto com o Serviço de Administração, inclusive com a solicitação de
recursos orçamentários através do SfitWeb;
VIII - orientar e apoiar as atividades relativas ao eSocial e sua integração com
outros sistemas, ferramentas e plataformas, nos assuntos de sua competência;
IX - prestar apoio técnico aos Setores de Inspeção do Trabalho das Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego para atendimento a demandas que se relacionem à
operacionalização do eSocial, na sua área de competência; e
X - supervisionar a elaboração de informações, estatísticas e relatórios
gerenciais relacionados à execução das ações e projetos no âmbito de sua
competência.
Art. 18. Aos Setores de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, das
Seções de Segurança e Saúde no Trabalho, compete:
I - promover a execução das atividades de fiscalização de segurança e saúde
no trabalho, trabalho portuário e aquaviário e trabalho rural, observadas as políticas e
diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
II - orientar, controlar e monitorar a execução das atividades de fiscalização
das condições de segurança e saúde no trabalho, inclusive no âmbito das Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego;
III - avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas à
fiscalização do trabalho na área de sua competência;
IV - subsidiar o processo de planejamento das ações de fiscalização na área de
sua competência;
V - viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas às ações de
fiscalização de segurança e saúde no trabalho;
VI - coordenar a execução de ações relativas à fiscalização das condições de
segurança e saúde no trabalho que impactem na aplicação do fator acidentário de
prevenção;
VII - analisar acidentes e doenças do trabalho e encaminhar os respectivos
relatórios aos órgãos competentes, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
VIII - instruir processos relativos a embargo, interdição, prorrogação de
jornada de trabalho em atividades insalubres, cadastramento de empresas que utilizam
substâncias regidas por legislação específica, PAT e outros relativos à sua área de
competência;
IX - orientar os interessados nos processos de credenciamento de laboratórios de
ensaio para testes de equipamentos de proteção individual; e
X - apoiar o serviço de orientação ao público sobre matéria de segurança e saúde
no trabalho.
Art. 19. Aos Setores de Planejamento, Controle e Avaliação das Seções de
Segurança e Saúde no Trabalho compete:
I - coordenar a elaboração e monitoramento do planejamento das ações de
fiscalização do trabalho nas áreas de sua competência;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a subsidiar o planejamento de ações
fiscais, nas áreas de sua competência, em articulação com órgãos e entidades da administração
pública, universidades e entidades de pesquisa;
III - acompanhar e monitorar a execução das atividades relacionadas ao registro de
dados e à consulta no SfitWeb, inclusive a elaboração dos relatórios referentes às ações e
projetos de fiscalização;
IV - acompanhar e avaliar a produtividade relacionada à inspeção do trabalho nas
áreas de sua competência;
V - propor ações e procedimentos administrativos voltados para o
aperfeiçoamento da execução da ação fiscal nas áreas de sua competência;
VI - organizar e manter o acesso às bases de dados e cadastros disponíveis;
VII - subsidiar a elaboração de programas, projetos e campanhas;
VIII - propor prioridades para a fiscalização de segurança e saúde no trabalho, a
partir das informações epidemiológicas sobre agravos à saúde do trabalhador e outros dados
disponíveis relacionados ao tema; e
IX - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e projetos
no âmbito das competências da Seção.
Art. 20. Às Seções de Inspeção do Trabalho, observando as orientações e diretrizes
da Secretaria de Inspeção do Trabalho, compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de
fiscalização do trabalho, inclusive de segurança e saúde no trabalho;
II - desenvolver ações de prevenção de acidentes do trabalho e de agravos à saúde
do trabalhador, inclusive em parceria com a Fundacentro;
III - coordenar, supervisionar e orientar a instrução dos processos relativos a
embargo, interdição, prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres,
cadastramento de empresas que utilizam substâncias regidas por legislação específica, PAT e
outros relativos à área de segurança e saúde no trabalho;
IV - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual
e municipal, inclusive com os órgãos de segurança pública com o objetivo de otimizar a
execução das ações de inspeção do trabalho;
V - subsidiar a Secretaria de Inspeção do Trabalho na elaboração de diretrizes para
a inspeção do trabalho;
VI - coordenar, supervisionar e orientar a elaboração do planejamento das ações da
inspeção do trabalho, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do
Trabalho;
VII - gerenciar os recursos orçamentários e financeiros da inspeção do trabalho, em
conjunto com o Serviço de Administração, inclusive com a solicitação de recursos
orçamentários através do SfitWeb;
VIII - orientar e apoiar as atividades relativas ao eSocial e sua integração com outros
sistemas, ferramentas e plataformas, nos assuntos de sua competência;
IX - prestar apoio técnico aos Setores de Inspeção do Trabalho das Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego para atendimento a demandas que se relacionem à
operacionalização do eSocial, na sua área de competência; e
X - supervisionar a elaboração de informações, estatísticas e relatórios gerenciais
relacionados à execução das ações e projetos no âmbito de sua competência.
Art. 21. Aos Setores de Fiscalização do Trabalho, das Seções de Inspeção do
Trabalho, compete:
I - promover a execução das atividades de fiscalização do cumprimento da
legislação trabalhista, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do
Trabalho;
II - orientar, controlar e monitorar a execução de atividades de fiscalização do
trabalho, inclusive no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego;
III - avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas à
fiscalização do trabalho na sua área de competência;
IV - subsidiar o processo de planejamento das ações de fiscalização do trabalho na
sua área de competência;
V - viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas à fiscalização do trabalho
na sua área de competência;
VI - indicar coordenadores regionais de atividades e projetos na sua área de
competência, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho; e
VII - apoiar o serviço de orientação ao público sobre matéria de legislação
trabalhista.
Art. 22. Aos Setores de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, das Seções
de Inspeção do Trabalho, compete:
I - promover a execução das atividades de fiscalização de segurança e saúde no
trabalho, trabalho portuário e aquaviário e trabalho rural, observadas as políticas e diretrizes
da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
II - orientar, controlar e monitorar a execução das atividades de fiscalização das
condições de segurança e saúde no trabalho, inclusive no âmbito das Gerências Regionais do
Trabalho e Emprego;
III - avaliar e dar encaminhamento às solicitações de informações relativas à
fiscalização do trabalho na sua área de competência;
IV - subsidiar o processo de planejamento das ações de fiscalização na sua área de
competência;
V - viabilizar e controlar as diligências e viagens relativas às ações de fiscalização de
segurança e saúde no trabalho;
VI - coordenar a execução de ações relativas à fiscalização das condições de
segurança e saúde no trabalho que impactem na aplicação do fator acidentário de
prevenção;
VII - analisar acidentes e doenças do trabalho e encaminhar os respectivos
relatórios aos órgãos competentes, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
VIII - instruir processos relativos a embargo, interdição, prorrogação de jornada de
trabalho em atividades insalubres, cadastramento de empresas que utilizam substâncias
regidas por legislação específica, PAT e outros relativos à sua área de competência;
IX - orientar os interessados nos processos de credenciamento de laboratórios de
ensaio para testes de equipamentos de proteção individual;
X - indicar coordenadores regionais de atividades e projetos na sua área de
competência, observadas as políticas e diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho; e
XI - apoiar o serviço de orientação ao público sobre matéria de segurança e saúde
no trabalho.
Art. 23. Aos Setores de Planejamento, Controle e Avaliação, das Seções de Inspeção
do Trabalho, compete:
I - coordenar a elaboração e monitoramento do planejamento das ações de
inspeção do trabalho;
II - realizar estudos e pesquisas com vistas a subsidiar o planejamento de ações
fiscais, nas áreas de suas competências, em articulação com órgãos e entidades da
administração pública, universidades e entidades de pesquisa;
III - acompanhar e monitorar a execução das atividades relacionadas ao registro de
dados e à consulta no SfitWeb, inclusive a elaboração dos relatórios referentes às ações e
projetos de fiscalização;
IV - acompanhar e avaliar a produtividade relacionada à inspeção do trabalho nas
áreas de sua competência;
V - propor ações e procedimentos administrativos voltados para o
aperfeiçoamento da execução da ação fiscal;
VI - organizar e manter o acesso às bases de dados e cadastros disponíveis;
VII - subsidiar a elaboração de programas, projetos e campanhas;
VIII - propor prioridades para a fiscalização de segurança e saúde no trabalho, a
partir das informações epidemiológicas sobre agravos à saúde do trabalhador e outros dados
disponíveis relacionados ao tema; e
IX - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e projetos
no âmbito das competências da Seção.
Art. 24. Às Seções de Relações do Trabalho, observando as orientações e diretrizes
da Secretaria de Relações do Trabalho, compete:
I - supervisionar e acompanhar a execução do serviço de mediação coletiva de
trabalho;
II - analisar e registrar os instrumentos coletivos de trabalho;
III - planejar, coordenar, executar e avaliar ações de capacitação na área de
relações do trabalho;
IV - homologar os contratos de parceria, quando da ausência de sindicato da
categoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 1º-A da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de
2012;
V - monitorar as negociações coletivas e greves no âmbito de sua competência;
VI - prestar assistência no pedido de demissão do empregado estável, quando da
ausência do respectivo sindicato, nos termos do art. 500 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943; e
VII - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência.
Art. 25. Aos Setores de Mediação compete:
I - executar o serviço de mediação coletiva de trabalho; e
II - atender às solicitações de informações sobre negociações coletivas e greves.
Art. 26. Às Seções de Proteção ao Trabalhador, observando as diretrizes e
orientações da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, compete:
I - coordenar a execução, em articulação com as Gerências Regionais do Trabalho e
Emprego e as Agências Regionais do Trabalho e Emprego, das atividades relacionadas à
identificação do trabalhador, registro profissional, seguro-desemprego e abono salarial;
II - prestar apoio técnico às unidades da Superintendência, das Gerências Regionais
do Trabalho e Emprego e das Agências Regionais do Trabalho e Emprego para atendimento de
demandas relacionadas à integração do eSocial com outras bases de dados, sistemas,
ferramentas e plataformas;
III - coordenar a execução das ações de capacitação dos agentes envolvidos com os
assuntos da sua área de competência;
IV - subsidiar a Secretaria de Proteção ao Trabalhador no acompanhamento e
fiscalização de convênios, termos de execução descentralizada, termos de parceria, termos de
compromissos e outros instrumentos congêneres na sua área de competência; e
V - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e projetos
no âmbito de sua competências.
Art. 27. Aos Setores de Identificação do Trabalhador, Registro Profissional e
Benefícios e aos Núcleos de Identificação do Trabalhador, Registro Profissional e Benefícios
compete:
I - promover a distribuição da CTPS aos agentes emissores e realizar controle de
estoque;
II - realizar controle mensal de emissão de CTPS;
III - analisar a solicitação de registro profissional;
IV - emitir declarações relacionadas ao registro profissional;
V - analisar recurso da decisão de indeferimento de registro profissional;
VI - analisar recurso da decisão de indeferimento de registro profissional, proferida
pelas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho e
Emprego;
VII - encaminhar à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, para
análise, em grau superior, recurso contra indeferimento de registro profissional;
VIII - analisar recursos contra indeferimento da concessão do benefício do seguro-
desemprego e do abono salarial;
IX - executar atividades operacionais relacionadas aos sistemas relativos ao seguro-
desemprego e do abono salarial;
X - orientar e acompanhar a execução dos procedimentos de concessão do
benefício do seguro-desemprego, no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e
Agências Regionais do Trabalho e Emprego vinculadas à Superintendência;
XI - subsidiar o processo de fiscalização de empresas que apresentem indícios de
irregularidades na área do seguro-desemprego e do abono salarial;
XII - orientar e prestar suporte operacional aos usuários dos sistemas relativos ao
seguro-desemprego e do abono salarial;
XIII - executar ações de capacitação dos agentes envolvidos com os assuntos da sua
área de competência;
XIV - atender solicitações de informações oriundas de órgãos externos, inclusive de
controle, e demais demandas na sua área de competência;
XV - prestar apoio técnico à rede de atendimento Sine nos assuntos de sua
competência; e
XVI - realizar controle acesso de usuários aos sistemas operacionais e de gestão em
sua área de competência.
Art. 28. Aos Setores de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda compete:
I - apoiar a Secretaria de Qualificação, de Emprego e Renda:
a) na execução, no acompanhamento, na supervisão, no monitoramento e na
avaliação das políticas, dos programas, das ações e dos assuntos relacionados à área de
competência da Secretaria, em articulação com as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego
e as Agências Regionais do Trabalho e Emprego;
b) nas ações de mobilização de empresas locais para a efetivação de contratos de
adolescentes e de jovens em situação de maior vulnerabilidade social, econômica e
educacional, no âmbito da aprendizagem profissional, em articulação com a área de inspeção
do trabalho regional;
c) na execução das atividades de monitoramento, conformidade e fiscalização dos
programas e ações executadas de modo descentralizado, por meio de parcerias firmadas via
transferências fundo a fundo, convênios, termos de execução descentralizada e outros
instrumentos congêneres; e
d) no planejamento e na execução de ações de capacitação dos agentes envolvidos
nos assuntos da área de competência da Secretaria;
II - monitorar, sob orientação da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda, o
funcionamento das unidades de atendimento do Sine localizadas em seu território;
III - fomentar, em parceria com a Seção de Relações do Trabalho, a negociação
coletiva da qualificação social e profissional em articulação com sindicatos, empresas e
organizações não governamentais no Estado; e
IV - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e projetos
no âmbito de sua competência.
Art. 29. Ao Setor de Informações Digitais Trabalhistas, observadas as orientações e
diretrizes da Coordenação-Geral de Informações Digitais Trabalhistas da Subsecretaria de
Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva, compete:
I - executar as atividades de especificação, desenvolvimento, homologação e
suporte do eSocial; e
II - apoiar a Coordenação-Geral de Informações Digitais Trabalhistas nas atividades
relacionadas ao eSocial, bem como em sua integração com outras bases de dados, sistemas,
ferramentas e plataformas.
Art. 30. Ao Setor de Suporte à Central de Atendimento Telefônico, observadas as
orientações e as diretrizes da Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas da Secretaria-
Executiva, compete:
I - acompanhar as atividades relativas ao atendimento e à prestação de
informações ao cidadão realizadas pela central de atendimento telefônico deste Ministério;
II - atualizar os roteiros de atendimento e procedimentos a serem adotados pela
central de atendimento telefônico do Ministério;
III - gerenciar o credenciamento de acesso aos sistemas utilizados pela central de
atendimento telefônico do Ministério;
IV - mensurar a qualidade do atendimento prestado pela central de atendimento
telefônico do Ministério;
V - providenciar o atendimento às solicitações de gravações de atendimentos
telefônicos realizados pela central de atendimento telefônico do Ministério;
VI - identificar as necessidades de capacitação dos atendentes da central de
atendimento telefônico do Ministério;
VII - prestar suporte técnico às ações de capacitação dos atendentes da central de
atendimento telefônico do Ministério; e
VIII - apoiar a Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas no
acompanhamento e fiscalização das atividades da central de atendimento telefônico do
Ministério.
Art. 31. Aos Núcleos de Economia Popular e Solidária compete:
I - apoiar a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, no âmbito da
circunscrição da Superintendência:
a) na execução das políticas e programas de economia solidária;
b) no monitoramento e consolidação de informações relacionadas à execução das
políticas de economia solidária;
c) na articulação com órgãos governamentais e não governamentais com vistas ao
desenvolvimento de programas de economia solidária;
d) na execução das atividades de acompanhamento e fiscalização de convênios e
congêneres;
e) no planejamento e na execução de ações de capacitação dos agentes envolvidos
na área de economia popular e solidária; e
f) no suporte técnico aos colegiados estaduais ou municipais relacionados à
economia popular e solidária;
II - acompanhar e orientar a execução das atividades de análise das solicitações de
cadastro de iniciativas econômicas solidárias realizadas pelas comissões estaduais e municipais
de economia solidária; e
III - promover e apoiar eventos e atividades de divulgação da economia popular e
solidária;
IV - apoiar a criação de espaços de comercialização de produtos de economia
popular e solidária e a execução de suas atividades; e
V - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e projetos
no âmbito de sua competência.
Art. 32. Às Gerências Regionais do Trabalho e Emprego do grupo I, na sua área de
circunscrição, compete:
I - supervisionar a execução das atividades relacionadas à inspeção do trabalho;
II - planejar, coordenar, supervisionar a execução das atividades relativas à
mediação, depósito e registro de instrumentos coletivos de trabalho, registro de empresa de
trabalho temporário e informações sobre registro sindical;