PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E
EMPREGO
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, unidades
descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete executar,
supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas relativas ao Ministério na
sua área de circunscrição, especialmente as de:
I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;
II - apoio à coordenação nacional do Sistema Nacional de Emprego - Sine;
III - acompanhamento e articulação da política de economia popular e solidária;
IV - fiscalização do trabalho;
V - mediação e arbitragem em negociação coletiva; e
VI - melhoria contínua nas relações de trabalho e na orientação e no apoio ao
cidadão.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego têm a seguinte
estrutura organizacional:
I - grupo I - Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo:
a) Setor de Apoio ao Superintendente - SAS;
b) Setor de Apoio à Ouvidoria - SAO;
c) Coordenação de Suporte e Atendimento ao Trabalhador - CTRAB: Núcleo de
Atendimento ao Trabalhador - NAT;
d) Serviço de Administração - SEAD:
1. Setor de Execução Orçamentária e Financeira - SEORF;
2. Setor de Serviços Gerais - SESG; e
3. Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP;
e) Seção de Multas e Recursos - SEMUR;
f) Seção de Fiscalização do Trabalho - SFISC:
1.Setor de Fiscalização do Trabalho - SEFIT; e
2.Setor de Planejamento, Controle e Avaliação - SECAV;
g) Seção de Segurança e Saúde no Trabalho - SEGUR;
1. Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho - SESST; e
2. Setor de Planejamento, Controle e Avaliação - SECAV;
h) Seção de Relações do Trabalho - SERET: Setor de Mediação - SEMED;
i) Seção de Proteção ao Trabalhador - SPT: Setor de Identificação do Trabalhador,
Registo Profissional e Benefícios - SIRB;
j) Setor de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SPTER;
k) Setor de Informações Digitais Trabalhistas - SDT;
l) Núcleo de Economia Popular e Solidária - NEPS;
m) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo I:
1. Setor de Inspeção do Trabalho - SINT; e
2. Setor de Relações do Trabalho - SERT;
n) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo II: Setor de
Inspeção do Trabalho - SINT;
o) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo I; e
p) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo II;
II - grupo II - Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná,
Pernambuco e Santa Catarina:
a) Setor de Apoio ao Superintendente - SAS;
b) Setor de Apoio à Ouvidoria - SAO;
c) Coordenação de Suporte e Atendimento ao Trabalhador - CTRAB: Núcleo de
Atendimento ao Trabalhador - NAT;
d) Serviço de Administração - SEAD:
1. Setor de Execução Orçamentária e Financeira - SEORF;
2. Setor de Serviços Gerais - SESG; e
3. Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP;
e) Seção de Multas e Recursos ou Setor de Multas e Recursos - SEMUR;
f) Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT
1. Setor de Fiscalização do Trabalho - SEFIT;
2. Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho - SESST; e
3. Setor de Planejamento, Controle e Avaliação - SECAV;
g) Seção de Relações do Trabalho - SERET: Setor de Mediação - SEMED;
h) Seção de Proteção ao Trabalhador - SPT: Setor de Identificação do Trabalhador,
Registo Profissional e Benefícios - SIRB;
i) Setor de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SPTER;
j) Setor de Suporte à Central de Atendimento Telefônico - SECAT;
k) Núcleo de Economia Popular e Solidária - NEPS;
l) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo I:
1. Setor de Inspeção do Trabalho - SINT; e
2. Setor de Relações do Trabalho - SERT;
m) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo II: Setor de
Inspeção do Trabalho - SINT;
n) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo I; e
o) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo II; e
III - grupo III - Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal:
a) Setor de Apoio ao Superintendente - SAS;
b) Setor de Apoio à Ouvidoria - SAO;
c) Setor de Suporte e Atendimento ao Trabalhador - STRAB;
d) Serviço de Administração - SEAD:
1. Setor de Execução Orçamentária e Financeira - SEORF;
2. Setor de Serviços Gerais - SESG; e
3. Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP;
e) Setor de Multas e Recursos - SEMUR;
f) Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT:
1. Setor de Fiscalização do Trabalho - SEFIT;
2. Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho - SESST; e
3. Setor de Planejamento, Controle e Avaliação - SECAV;
g) Seção de Relações do Trabalho - SERET: Setor de Mediação - SEMED;
h) Seção de Proteção ao Trabalhador - SPT: Núcleo de Identificação do Trabalhador,
Registro Profissional e Benefícios - NIRB;
i) Setor de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SPTER;
j) Núcleo de Economia Popular e Solidária - NEPS;
k) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo I:
1. Setor de Inspeção do Trabalho - SINT; e
2. Setor de Relações do Trabalho - SERT;
l) Gerências Regionais do Trabalho e Emprego - GRTE do grupo II: Setor de Inspeção
do Trabalho - SINT;
m) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo I; e
n) Agências Regionais do Trabalho e Emprego - ARTE do grupo II.
Art. 3º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego serão dirigidas por
Superintendente, as Coordenações por Coordenadores, as Gerências Regionais do Trabalho e
Emprego por Gerentes, os Serviços, as Seções, os Setores, os Núcleos e as Agências Regionais
do Trabalho e Emprego por Chefes.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos e funções previstas neste artigo serão
substituídos em suas faltas e impedimentos por servidores previamente designados na forma
da legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º Aos Setores de Apoio ao Superintendente compete:
I - assistir o Superintendente na supervisão e coordenação das atividades da
Superintendência e em sua representação política e social;
II - controlar e acompanhar o trâmite dos processos e documentos encaminhados
ao Superintendente;
III - coordenar e controlar o processo de atendimento às demandas judiciais e
oriundas de órgãos de públicos externos;
IV - desenvolver ações de divulgação dos serviços públicos prestados pela
Superintendência e respectivos canais de atendimento, com o apoio da Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério; e
V - prestar suporte na organização de eventos de divulgação dos programas,
projetos e ações relacionados às políticas públicas de competência do Ministério no âmbito da
Superintendência.
Art. 5º Aos Setores de Apoio à Ouvidoria, observando as orientações e diretrizes da
Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:
I - receber, tratar e responder às manifestações de ouvidoria;
II - receber, tratar e dar encaminhamento às solicitações de acesso à informação,
em consonância com Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - orientar e auxiliar aos usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério
sobre procedimentos de encaminhamento das manifestações de ouvidoria e de solicitações de
acesso à informação; e
IV - apoiar a Ouvidoria do Ministério na resolução das demandas relativas à
transparência ativa e de ouvidoria.
Art. 6º Às Coordenações de Suporte e Atendimento ao Trabalhador compete:
I - planejar, controlar e coordenar a implementação das diretrizes e orientações de
atendimento dos serviços prestados, em parceria com as unidades da Superintendência
responsáveis pelo serviço;
II - articular junto à rede de atendimento do Sine e parcerias a implementação das
diretrizes e procedimentos de atendimento dos serviços prestados pela Superintendência;
III - articular e coordenar a implementação de parcerias voltadas para a
descentralização de serviços prestados pela Superintendência e acompanhar sua execução;
IV - manter e organizar, em parceria com as unidades da Superintendência, serviço
de orientação ao público sobre matéria relativa à legislação trabalhista e de segurança e saúde
no trabalho;
V - gerenciar as atividades de atendimento ao cidadão no âmbito da
Superintendência;
VI - gerenciar as ferramentas de agendamento do atendimento no âmbito da
Superintendência;
VII - gerenciar o recebimento, distribuição e atendimento de demandas
direcionadas à Superintendência recebidas pelos canais de atendimento digital e telefônico do
Ministério; e
VIII - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência.
Art. 7º Aos Núcleos de Atendimento ao Trabalhador compete:
I - prestar informações sobre pedidos de registros de empresas de trabalho
temporário e registro e atualização sindical;
II - recepcionar documentação referente às solicitações de registro de instrumento
coletivo;
III - orientar o cidadão sobre os procedimentos para acesso e uso dos serviços
disponíveis em plataforma digital;
IV - emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, inclusive para
estrangeiros, conforme excepcionalidades da legislação em vigor;
V - atender às solicitações de informações sobre habilitação da Carteira de
Trabalho Digital;
VI - orientar o cidadão quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou
exclusão de informações da CTPS;
VII - atender às solicitações de informações sobre vínculos empregatícios
constantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e da Relação Anual
de Informações Sociais - RAIS e orientar quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou
exclusão;
VIII - recepcionar solicitações de retificação, inclusão ou exclusão de informações
na base do CAGED e RAIS;
IX - recepcionar documentação referente às solicitações de registro profissional;
X - recepcionar recursos da decisão de indeferimento de registro profissional e do
abono salarial;
XI - cadastrar recursos administrativos no sistema operacional do seguro-
desemprego;
XII - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego; e
XIII - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão de obra
e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de atendimento do
Sine.
Art. 8º Aos Setores de Suporte e Atendimento ao Trabalhador compete:
I - planejar, controlar e coordenar a implementação das diretrizes e orientações
de atendimento dos serviços prestados, em parceria com as unidades da Superintendência
responsáveis pelo serviço;
II - articular junto à rede de atendimento do Sine e parcerias a implementação das
diretrizes e procedimentos de atendimento dos serviços prestados pela Superintendência;
III - articular e coordenar a implementação de parcerias voltadas para a
descentralização de serviços prestados pela Superintendência e acompanhar sua execução;
IV - manter e organizar, em parceria com as unidades da Superintendência,
serviço de orientação ao público sobre matéria relativa à legislação trabalhista e de segurança
e saúde no trabalho;
V - apoiar as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e as Agências Regionais
do Trabalho e Emprego da circunscrição da Superintendência quanto à execução das
atividades de gestão do atendimento ao cidadão;
VI - gerenciar as ferramentas de agendamento do atendimento no âmbito da
Superintendência;
VII - gerenciar o recebimento, distribuição e atendimento de demandas
direcionadas à Superintendência recebidas pelos canais de atendimento digital e telefônico
do Ministério;
VIII - prestar informações sobre pedidos de registros de empresas de trabalho
temporário e registro e atualização sindical;
IX - recepcionar documentação referente às solicitações de registro de
instrumento coletivo;
X - orientar o cidadão sobre os procedimentos para acesso e uso dos serviços
disponíveis em plataforma digital;
XI - emitir a CTPS, inclusive para estrangeiros, conforme excepcionalidades da
legislação em vigor;
XII - atender às solicitações de informações sobre habilitação da Carteira de
Trabalho Digital;
XIII - orientar o cidadão quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou
exclusão de informações da CTPS;
XIV - atender às solicitações de informações sobre vínculos empregatícios
constantes do CAGED e da RAIS e orientar quanto a procedimentos de retificação, inclusão ou
exclusão;
XV - recepcionar solicitações de retificação, inclusão ou exclusão de informações
na base do CAGED e RAIS;
XVI - recepcionar documentação referente às solicitações de registro
profissional;
XVII - recepcionar recursos da decisão de indeferimento de registro profissional e
do abono salarial;
XVIII - cadastrar recursos administrativos no sistema operacional do seguro-
desemprego;
XIX - executar a atividade de habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego;
XX - encaminhar o trabalhador para os serviços de intermediação de mão de obra
e orientação e qualificação profissional, em articulação com a rede de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego - Sine; e
XXI - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência.
Art. 9º Aos Serviços de Administração, observando as orientações e diretrizes da
Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de:
a) administração de material, patrimônio e obras;
b) administração de edifícios públicos;
c) serviços de transportes;
d) gestão de documentos, protocolo e arquivo;
e) aquisição de bens e contratação de serviços;
f) acompanhamento funcional, capacitação, desenvolvimento e valorização dos
servidores;
g) tecnologia da informação e comunicação;
h) gestão de serviços contratados; e
i) compartilhamentos de espaços com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais;
II - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de
gerenciamento da lotação de servidores;
III - coordenar a execução financeira, orçamentária, contábil e patrimonial dos
recursos geridos no âmbito da Superintendência;
IV - gerenciar o recebimento e a aplicação de recursos descentralizados pela
administração central;
V - acompanhar e controlar a execução financeira e pagamentos dos contratos
administrativos;
VI - acompanhar e controlar o processo de concessão de diárias e passagens da
Superintendência;
VII - gerir o sistema de concessão de diárias e passagens no âmbito da
Superintendência;
VIII - coordenar e orientar as atividades relativas ao uso, manutenção e guarda de
veículos oficiais;
IX - gerenciar a execução das atividades de suporte administrativo às unidades
regionais subordinadas à Superintendência;
X - acompanhar as solicitações de nomeação, designação, exoneração e dispensa
de ocupantes titulares e substitutos dos cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura organizacional da Superintendência;
XI - elaborar e monitorar o plano de ação anual da Superintendência; e
XII - produzir informações, estatísticas e relatórios gerenciais sobre ações e
projetos no âmbito de sua competência.
Art. 10. Aos Setores de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - executar, no Sistema Integrado de Administração Financeira, as atividades de
movimentação dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros disponibilizados à
Superintendência;
II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual;
III - preparar a programação orçamentária e financeira da Superintendência;
IV - efetuar o controle dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros
disponibilizados;
V - registrar a conformidade de registro de gestão e efetuar a guarda dos
documentos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, à disposição do Sistema
Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
VI - informar disponibilidade orçamentária nos processos de execução;
VII - emitir empenhos;
VIII - homologar a liquidação de despesas;
IX - efetuar pagamentos; e
X - processar as emissões das ordens bancárias autorizadas pelo ordenador de
despesas.
Art. 11. Aos Setores de Serviços Gerais compete:
I - propor a aquisição de bens e contratações de serviços;
II - instruir processos relativos ao planejamento de compras e contratações de
serviços;
III - realizar pesquisas de preços para instrução de processos relativos à aquisição
de bens e contratação de serviços;
IV - elaborar estudos técnicos preliminares, projetos básicos e termos de
referências;
V - apoiar o órgão responsável pela aquisição e contratação e gestão de contratos
na execução das seguintes atividades:
a) elaboração e publicação de minutas de editais;
b) cadastro e acompanhamento das intenções de registro de preços;
c) gerenciamento das atas de registro de preços;
d) registros relativos à aquisição de bens e contratações no Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais;
e) verificação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas;
f) elaboração, assinatura e publicação de contratos, termos aditivos,
apostilamentos e demais instrumentos congêneres;
g) acompanhamento dos prazos de vigência dos contratos e das garantias
contratuais;
h) análise de solicitações de prorrogação, alteração, acréscimos e supressões
contratuais;
i) gerenciamento da indicação de fiscais e gestores de contratos;
j) proposição e instrução de processos relativos à aplicação de sanções
administrativas ou penalidades em caso de inadimplência ou descumprimento de obrigações
relacionadas ao processo de aquisição de bens e contratação de serviços; e
k) análise e instrução de solicitações de repactuação, reajustamentos de preços e
de revisão dos contratos administrativos;
VI - controlar a utilização de gastos autorizados de suprimentos de fundos;
VII - realizar avaliação dos bens imóveis e atualização no respectivo sistema de
gerenciamento;
VIII - instruir processo relativo à ocupação de espaço cedidos em imóveis próprios
ou alugados pelas prefeituras municipais ou compartilhados;
IX - acompanhar as despesas relativas à compartilhamento de imóveis;
X - controlar os prazos de entrega das requisições de material de consumo e
permanente;
XI - manter controle físico e financeiro do material de consumo e permanente;
XII - gerenciar o almoxarifado virtual nacional;
XIII - receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisição de material de
consumo e permanente;
XIV - apropriar as despesas relativas à aquisição de material de consumo no
Sistema Integrado de Administração Financeira;
XV - classificar, registrar, cadastrar e tombar bens patrimoniais;
XVI - efetuar o controle de incorporação, movimentação, remanejamento, baixa e
transferência de bens patrimoniais;
XVII - acompanhar o inventário físico-financeiro e anual dos bens patrimoniais;
XVIII - registrar e instruir os processos relativos a dano, desaparecimento, extravio
ou outras irregularidades relativas à guarda ou uso de bens patrimoniais;
XIX - promover a manutenção, conservação e recuperação de bens patrimoniais;
XX - coordenar mudanças e remanejamento de bens patrimoniais;
XXI - orientar e acompanhar a execução dos serviços de:
a) transportes;
b) manutenção e abastecimento de veículos;
c) limpeza e conservação de edifícios;
d) copeiragem, jardinagem, chaveiro, brigada e vigilância;
e) fornecimento de água e dedetização;
f) locação e manutenção de impressoras;
g) fornecimento de água e dedetização;
h) seguro predial e de veículos;
i) engenharia, reformas e obras de conservação e de reparo de edifícios e
dependências ocupados pela Superintendência;
j) manutenção de elevadores e dos sistemas elétrico, hidráulico e de ar-
condicionado, dispositivos de segurança, instalação de divisórias e comunicação e sinalização
visual;
k) manutenção predial; e
l) telefonia e tecnologia da informação e comunicação;
XXII - promover e acompanhar o registro, o licenciamento e o emplacamento dos
veículos oficiais;
XXIII - propor aquisição, alienação, desfazimento e baixa de veículos oficiais;
XXIV - controlar a entrada e a saída de bens móveis, materiais e veículos oficiais;
XXV - controlar a utilização da frota de veículos oficiais da Superintendência; e
XXVI - gerenciar as atividades de protocolo e arquivo.
Art. 12. Aos Núcleos de Gestão de Pessoas compete:
I - organizar e manter atualizado o arquivo dos assentamentos funcionais dos
servidores;
II - manter atualizado o cadastro dos servidores nos sistemas informatizados de
gestão de pessoas;
III - manter atualizada a relação nominal dos ocupantes dos cargos em comissão e
funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional da Superintendência;
IV - acompanhar e divulgar ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas no
âmbito da Superintendência;
V - acompanhar e avaliar os planos de trabalho para ambientação de novos
servidores;
VI - executar as atividades relativas à gestão por competências, valorização dos
servidores e qualidade de vida no trabalho;
VII - promover campanhas de prevenção e promoção de saúde;
VIII - executar atividades relacionadas a estágio probatório, progressão funcional,
gestão do desempenho e programas de incentivo educacional;
IX - orientar servidores e chefias na utilização dos sistemas informatizados de
gestão de pessoas e controle de frequência;
X - realizar controle de frequência e de férias dos servidores; e
XI - apoiar a Diretoria de Gestão de Pessoas nas atividades de:
a) orientação e preparação de atos relacionados à posse, exercício e lotação;
b) expedição de certidões e declarações referentes à vida funcional dos servidores
ativos;
c) elaboração de subsídios para a defesa da União em processos administrativos em
que são partes servidores ativos ou inativos da estrutura da Superintendência;
d) instrução de processos e apuração de processos de indícios de irregularidades
relacionados a gestão de pessoas em que são partes servidores da estrutura da
Superintendência;
e) divulgação aos servidores das orientações emitidas pela Diretoria de Gestão de
Pessoas; e
f) instruir e responder demandas judiciais relacionados a mandado de segurança no
âmbito de sua competência.
Art. 13. Às Seções de Multas e Recursos e aos Setores de Multas e Recursos,
observando as orientações e diretrizes da Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de
Inspeção do Trabalho, compete:
I - promover a comunicação ao empregador de atos processuais, na forma das
normas aplicáveis;
II - acompanhar e controlar os trâmites dos processos e prazos processuais;
III - promover a instrução processual dos processos de autos de infração e
notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da
contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
IV - atender às solicitações de certidões, diligências e informações sobre os
processos de autos de infração e notificação de débito;