PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 10)

PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno e define a localização e a
subordinação hierárquica de unidades das
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 4º,
inciso II, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no art. 2º, inciso III, do Anexo
I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 - Processo nº 19955.204139/2024-55,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Superintendências Regionais do
Trabalho e Emprego na forma do disposto no Anexo I.
Art. 2º As localizações e as respectivas vinculações administrativas das Gerências
Regionais do Trabalho e Emprego e das Agências Regionais do Trabalho e Emprego serão
fixadas na forma do disposto no Anexo II.
Parágrafo único. Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho e
Emprego estabelecer a circunscrição de atuação das Gerências Regionais do Trabalho e
Emprego.
Art. 3º As Gerências Regionais do Trabalho e Emprego dos grupos I e II e as
Agências Regionais do Trabalho e Emprego dos grupos I e II serão localizadas, com as
respectivas subordinações hierárquicas, na forma do disposto no Anexo III.
Art. 4º As Seções de Multas e Recursos ou Setores de Multas e Recursos
subordinados às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do grupo II serão
localizados na forma do disposto no Anexo IV.
Art. 5º O Setor de Informações Digitais Trabalhistas e o Setor de Suporte à
Central de Atendimento Telefônico serão localizados e subordinados na forma do disposto
no Anexo V.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria MTb nº 1.151, de 30 de outubro de 2017; e
II - a Portaria MTP nº 3.959, de 1º de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 21 (vinte e um) dias após a data de sua
publicação.
LUIZ MARINHO