INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO - TAD Nº XX/20XX
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado
de xxxxxxx, com sede no endereço xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/ MF nº xxxxxxxx, neste ato
representada pelo seu Superintendente Regional xxxxxxxxx, nomeado por meio da Portaria
XXXXX, publicada no Diário Oficial da União em xx de xxxxx de 20xx; e a Prefeitura Municipal de
[nome do Município], com sede no endereço xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx,
neste ato representada por seu Prefeito Municipal xxxxxxxx, conforme Termo de Posse
anexo.
CONSIDERANDO:
I - Que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelece que a Polícia Federal poderá, diretamente,
conceder porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes das guardas
municipais;
II - Que a Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, instituiu o
Termo de Adesão e Compromisso - TAD como instrumento regulamentador e de formalização
entre as partes para a concessão aos guardas municipais do porte de arma de fogo funcional
condicionado, conforme previsto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003;
III - Que, conforme disposto no processo SEI nº XXXXXXXX, houve a inequívoca
manifestação do Município de XXXXXX em aderir ao presente instrumento; e
IV - Que no processo SEI citado acima foram juntados documentos que
demonstram o cumprimento dos requisitos legais exigidos ao Município para a concessão do
porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes de sua guarda municipal,
respeitados os procedimentos do presente instrumento;
RESOLVEM as partes acima celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO, em observância às disposições da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
e seus normativos regulamentadores, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Adesão e Compromisso é a concessão de
autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda
municipal de xxxxxxxxxxxxx, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras, doravante apenas
denominado porte.
Subcláusula primeira. O prazo de validade das autorizações de porte de arma de
fogo concedidas será de 10 (dez) anos, condicionado ao atendimento e manutenção dos
requisitos mencionados nos normativos regulamentadores da lei, sob pena de revogação do
presente Instrumento e das autorizações de porte dele decorrentes.
Subcláusula segunda. A perda de vigência do presente instrumento de adesão e
compromisso, a qualquer causa ou titulo, ensejará o cancelamento automático e imediato dos
portes nele amparados independente da validade anteriormente concedida.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
São obrigações comuns inerentes ao presente Termo de Adesão e
Compromisso:
a) executar as ações objeto deste instrumento, assim como monitorar seus
resultados;
b) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao
atingimento de seu resultado final;
c) cumprir as atribuições próprias conforme definido no presente
instrumento;
d) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
e) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio;
f) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle
interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, aos locais e
instrumentos de gestão e controle, assim como aos elementos de sua execução; e
g) manter sigilo das informações sensíveis e sigilosas, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, obtidas em razão da execução do presente Termo
de Adesão e Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da
Superintendência Regional de Polícia Federal em xxxxxxx - SR/PF/XX:
a) receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos
dados relativos à concessão de porte funcional condicionado aos guardas municipais
indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - SINARM;
b) estabelecer e informar os procedimentos necessários ao processo de
concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado;
c) enviar à PREFEITURA o número do SINARM relativo à autorização de porte
de arma de fogo concedida para cada guarda municipal, a fim de que conste na sua
carteira de identidade funcional;
d) decidir e comunicar, mediante ofício, os pedidos de autorização de
concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado; e
e) decidir e comunicar, mediante ofício, sobre cancelamento de porte de
arma de fogo de guarda municipal concedido em razão deste Termo de Adesão e
Compromisso;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da
Prefeitura Municipal de xxxxxxx:
a) conhecer os termos estabelecidos na Instrução Normativa DG/PF nº 310,
de 10 de junho de 2025, ou outra que a substitua, declarando estar ciente que o
descumprimento de qualquer de seus artigos poderá ensejar a rescisão do presente
instrumento de adesão e compromisso;
b) fornecer à Polícia Federal todas as informações necessárias e disponíveis
para o cumprimento das obrigações acordadas;
c) proporcionar todas as facilidades para a execução do presente
instrumento de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos
humanos, materiais e instalações, conforme termos estabelecidos no presente
instrumento de adesão;
d) informar nome do coordenador pedagógico responsável pela formação e
treinamento dos guardas municipais, anexando a portaria, contrato, acordo ou outro
instrumento de formalização da nomeação;
e) observar, na aplicação dos testes de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, as prescrições da Instrução Normativa nº
111-DG/PF, de 31 de janeiro de 2017, ou outra que venha a substituí-la, e da Instrução
Normativa nº 78-DG/PF, de 10 de fevereiro de 2014, ou outra que venha a substituí-
la, inclusive quanto aos modelos de laudos emitidos;
f) informar, com prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência, as
datas, locais e responsáveis pela aplicação das avaliações de capacidade técnica e de
aptidão psicológica aos guardas municipais, proporcionando livre acesso da Polícia
Federal aos locais de prova, para eventual fiscalização;
g) submeter o guarda municipal com porte de arma de fogo a Estágio de
Qualificação Profissional - EQP conforme disposto no Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e demais
normativos vigentes;
h) encaminhar listagem com nota final do EQP até no máximo o segundo
mês do ano subsequente à sua realização indicando, expressamente, em listas
separadas, os guardas municipais reprovados bem como os que não realizaram o EQP
informando as medidas administrativas adotadas;
i) comunicar à SR/PF/xx em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas a
exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo acumulável,
falecimento ou qualquer outra condição relativa ao guarda municipal que implique no
cancelamento ou revogação do porte funcional condicionado a ele concedido;
j) comunicar em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas sobre a suspensão,
nos termos do art. 16 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, do porte de arma de
fogo funcional condicionado concedido em razão deste Termo de Adesão;
k) recolher imediatamente a carteira funcional com autorização de porte de
arma de fogo e a arma institucional do guarda municipal em qualquer um dos casos
previstos nas alíneas "i" ou "j" desta cláusula bem como comunicar, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a perda ou extravio deste documento em qualquer situação;
l) recolher imediatamente a carteira funcional com autorização de porte
funcional condicionado e as armas institucionais em posse de integrante da corporação,
bem como adotar as medidas necessárias ao cautelar recolhimento e guarda das suas
armas particulares em caso de impedimento que implique restrição total de acesso a
armas de fogo; e
m) acompanhar a execução dos procedimentos deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO DO TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO
No prazo de 10 (dez) dias, a contar da celebração do presente termo, o
Município compromissado e a Superintendência de Polícia Federal designarão, mediante
portaria, servidor responsável pelo gerenciamento, coordenação, organização,
articulação, acompanhamento, monitoramento e supervisão das ações necessárias ao
integral cumprimento do objeto do presente instrumento de adesão, devendo, ainda,
designar ao menos um suplente para a função.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados no caput, além das funções
de gestão relativas ao presente instrumento, realizar as comunicações com o outro
signatário, sempre mediante a devida formalização.
Subcláusula segunda. Em caso de impedimento ao exercício de suas funções,
os designados deverão ser substituídos mediante portaria no prazo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre a Polícia
Federal e o município para a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso.
As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias,
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos da Polícia
Federal e do Município compromissado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por qualquer um dos signatários em
decorrência das atividades inerentes ao presente Termo não sofrerão alteração na sua
vinculação.
Subcláusula única. As atividades previstas no presente instrumento não
implicarão cessão de servidores podendo, entretanto, desde que de comum acordo
entre Polícia Federal e Município compromissado e, por prazo determinado, sempre sem
ônus à outra parte, ser designado servidor de um dos signatários para atuação junto à
outra parte com fins de fiscalização, treinamento, aprendizado ou outras funções que
tragam acúmulo de experiência e/ ou conhecimento que possam ser aproveitados no
mister do presente instrumento incluindo-se, ainda, a facilitação operacional da parte
contrária em relação aos objetivos comuns.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Adesão e Compromisso será de 10 (dez)
anos a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União que
correrá às expensas do Município, podendo ser prorrogado sucessivas vezes e por iguais
períodos mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser alterado, no todo
ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
Subcláusula primeira. Alterações legislativas que modifiquem obrigações
presentes neste instrumento serão a ele incorporadas a partir de publicação da
respectiva Portaria pela Coordenação-Geral de Polícia Federal com atribuição em razão
da matéria.
Subcláusula segunda. O previsto na Subcláusula Primeira limita-se às
alterações legislativas que necessariamente afetem a execução do presente instrumento
de adesão permanecendo inalteradas as demais previsões nele contidas.
Subcláusula terceira. Ocorrendo a hipótese prevista na Subcláusula Primeira
e na Subcláusula Segunda poderá o Município compromissado, se assim o entender e
desde que com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, denunciar o presente
instrumento sem qualquer prejuízo ou sanção.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento de adesão será extinto:
a) por advento do termo final, sem que os signatários tenham até então,
firmado aditivo para prorrogá-lo;
b) por denúncia ou por ausência de interesse em sua manutenção, mediante
notificação ao outro signatário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c) por consenso dos signatários antes do advento do termo final de vigência
mediante a devida e inequívoca manifestação formal;
d) por resolução, em caso de descumprimento unilateral das obrigações
assumidas pelo Município, devendo a Polícia Federal promover a notificação do
compromissado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e
e) por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado, que caracterize impedimento à execução do presente instrumento.
Subcláusula primeira. Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula,
caberá à municipalidade o cumprimento das obrigações assumidas até o último dia de
vigência do instrumento.
Subcláusula segunda. Extinto o presente vínculo, por qualquer das hipóteses
acima, cessarão automaticamente todos os efeitos dele decorrentes, dispensada a
comunicação prevista na alínea "e" da Cláusula Terceira deste instrumento, devendo a
municipalidade adotar todas as providências de sua alçada no prazo máximo de 5
(cinco) dias, incluindo o recolhimento dos armamentos e dos documentos funcionais ou
outros que mencionem a autorização de porte de arma de fogo condicionado aos seus
integrantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS MEDIDAS INCIDENTAIS
Constatada situação fática que implique irregularidade em relação ao objeto
do presente instrumento de adesão, as partes poderão, a fim de evitar a rescisão e
mediante aplicação das medidas abaixo, proceder à sua regularização, desde que
sanável, não dolosa nem decorrente de desídia.
Subcláusula primeira. Em decorrência de eventuais irregularidades verificadas,
poderão ser adotadas, de forma cautelar pela chefia da delegacia especializada de
Controle de Armas com atribuição em razão da circunscrição, as seguintes medidas, de
ofício ou a pedido da municipalidade:
a) suspensão temporária da concessão de novos portes;
b) suspensão de parte ou da totalidade dos portes anteriormente
concedidos;
c) cancelamento de parte ou da totalidade dos portes anteriormente
concedidos;
d) determinação ao município para que, em prazo definido, promova reavaliação
de capacidade técnica e/ou aptidão psicológica aos integrantes da guarda municipal;
e) determinação ao município para que, em prazo definido, realize
novamente, total ou parcialmente, o EQP aos integrantes da guarda municipal; e
f) o disposto nas alíneas "d" e "e" poderá ser determinado em relação a uma
lista certa de servidores a um período específico de realização de avaliações ou EQP, a
profissional avaliador específico ou mesmo pela combinação desses critérios.
Subcláusula segunda. A adoção das medidas dispostas na Subcláusula
Primeira se dará por meio de comunicação fundamentada da qual constarão os motivos,
a extensão da medida e o prazo para seu atendimento.
Subcláusula terceira. O não cumprimento das medidas previstas nesta
cláusula caracterizará justa causa quanto ao disposto na Cláusula Décima, alínea "d",
não sendo, entretanto, condição obrigatória para sua aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas pela
Polícia Federal ou de comum acordo entre os signatários, cujo direcionamento deve visar à
execução integral do objeto e ao atendimento à legislação e demais normativos vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Em relação às controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de
Adesão e Compromisso que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo
acordo entre os signatários, fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do
XX (especificar o Estado), nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os signatários obrigam-se ao
total cumprimento dos termos do presente instrumento que segue assinado por seus
representantes para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Município, na data da assinatura digital.
NOME DO SUPERINTENDENTE
Superintendente Regional de Polícia Federal de XXXXX
(assinatura digital)
NOME DO PREFEITO
Prefeito Municipal de XXXXXX
Testemunhas:
XXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: xxxxxxxxxxxxxxxx
ANEXO II
ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Nº XX/20XX
ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Nº XX/20XX, DE XX DE
"MÊS" DE 20XX, QUE CELEBRARAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL DE XXXXXXXX, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX
PARA A CONCESSÃO DO PORTE FUNCIONAL CONDICIONADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS,
CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 6º, III, DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003, E NORMATIVOS REGULAMENTADORES.
A União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal de
xxxxxxx, com sede no endereço xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste
ato representada pelo seu Superintendente Regional XXXXXXX, nomeado por meio da
Portaria XXXXX, publicada no Diário Oficial da União em xx de xxxxx de 20xx; e a
Prefeitura Municipal de [nome do Município], com sede no endereço xxxxxxxxxxxx,
inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representada por seu Prefeito Municipal
xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Termo de Posse anexo.
Considerando os termos estabelecidos no Termo de Adesão e Compromisso
- TAD nº XX/20XX, publicado no Diário Oficial da União em XX/XX/XXXX; Considerando
o interesse das partes na prorrogação do Termo de Adesão e Compromisso acima
mencionado; e
Considerando que não há impedimento(s) normativo(s), jurídico e/ou de
qualquer natureza para o prosseguimento do termo então vigente;
RESOLVEM firmar o presente instrumento aditivo para a renovação integral
do Termo de Adesão e Compromisso nº XX/20XX, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar
da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Local, data.
Pela Polícia Federal:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Superintendente Regional de Polícia Federal em XXXXXXXXXXX
Pela Prefeitura Municipal:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de XXXXXXXXXXXX
Testemunhas:
XXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: xxxxxxxxxxxxxxxx
ANEXO III
. .CHECKLIST DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA
CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL CONDICIONADO
. .Para instrução do Termo de Adesão e Compromisso (TAD) junto à Polícia Federal, a
fim de atender ao disposto no art. 16 da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, na Lei
10.826, de 22 de dezembro de 2003, em seu decreto regulamentador, na Instrução
Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, bem como demais normativos
vigentes, deverão ser seguidas as seguintes etapas:
. .
. .1. Encaminhar Ofício assinado pelo Prefeito Municipal, endereçado ao Senhor
Superintendente Regional da Polícia Federal de XXXXXXXXXX, solicitando adesão ao
instrumento estabelecido pela Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de
2025, para concessão do porte de arma de fogo funcional condicionado aos
integrantes da guarda municipal daquele município.
. .2. Deverão constar do ofício:
dados qualificativos da Prefeitura (CNPJ, endereço, telefone, e-mail institucional de
contato);
dados qualificativos do Prefeito Municipal (RG, CPF), bem como da testemunha por
parte do município;
estimativa do número de guardas municipais que obterão o porte de arma de fogo
funcional condicionado, bem como dados populacionais do município, com fonte de
consulta e data para fins de comprovação dos requisitos exigidos no art. 7º da Lei nº
13.022, de 8 de agosto de 2014;
. .informações acerca do local seguro para armazenamento das armas e da
metodologia de controle do uso em serviço; nome do coordenador pedagógico
responsável pela formação e treinamento dos guardas municipais;
declaração de ciência de que o(s) psicólogo(s) e instrutor(es) de armamento e tiro que
realizarão, respectivamente, as avaliações de aptidão psicológica e de capacidade
técnica deverão possuir credenciamento válido perante a Superintendência Regional de
Polícia Federal de XXXXXXXXX.
. .3. Encaminhar cópia dos seguintes documentos:
termo de posse ou diploma de nomeação do Prefeito Municipal; lei(s) que
instituiu(íram) a Corregedoria e a Ouvidoria;
portaria de nomeação do(s) corregedor(es) e ouvidor(es);
regramento próprio do município que estabeleça as condições para a utilização de
armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço e em locais onde haja
aglomeração de pessoas, nos termos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
portaria, contrato, acordo ou outro instrumento de formalização da nomeação do
coordenador pedagógico responsável pela formação e treinamento dos guardas
municipais.
. .4. Após a completa e correta instrução processual, o Superintendente Regional da
Polícia Federal assinará o Termo de Adesão e Compromisso (TAD), que será
encaminhado, física ou digitalmente, para assinatura do Prefeito Municipal e
testemunha, cabendo ao município providenciar, às suas expensas, a publicação do
extrato no Diário Oficial da União, seção 3, no prazo de 20 (vinte) dias.
. .5. Após a publicação, deverá ser encaminhada à delegacia especializada de Controle
de Armas uma via original assinada pelos representantes do município, bem como o
extrato da publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO IV
Ofício de Solicitação de Concessão de Portes pela Guarda Municipal
CABEÇALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Local, data.
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Solicitação de concessão de portes.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso nº XX/XXXX, publicado no
Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, encaminho o presente ofício a fim de solicitar
a CONCESSÃO de porte funcional condicionado aos guardas municipais abaixo
relacionados.
Para tanto, declaro que os guardas municipais listados atendem a todos os
requisitos previstos em lei para obtenção do porte requerido, conforme documentos e
laudos arquivados neste Comando e disponíveis pelo prazo de 10 (dez) anos para
fiscalização oportuna desta Polícia Federal.
Desta forma, declaro que:
a) concluíram com êxito o curso de formação com grade curricular
SENASP;
b) possuem aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio de arma
de fogo para porte funcional institucional, conforme avaliações realizadas há menos de
1 (um) ano; e
c) apresentam idoneidade criminal, conforme certidões negativas e
declarações firmadas pelos próprios guardas municipais previamente expedidas e
arquivadas neste Comando.
Afirmo, ainda, que a presente declaração é firmada e apresentada sob as
penas da lei, em especial do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Listagem dos guardas municipais para os quais é solicitado o porte funcional
condicionado
. .NOME .CPF
. . .
. . .
. . .
. . .
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO V
Ofício de Solicitação de Cancelamento ou Suspensão de Portes
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Local, data.
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Solicitação de [cancelamento ou suspensão] de portes.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso nº XX/XXXX, publicado no
Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, bem como o disposto no art. 16, parágrafo
único, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, encaminho o presente ofício a fim
de solicitar o [mencionar CANCELAMENTO ou SUSPENSÃO] dos portes funcionais
condicionados concedidos aos guardas municipais abaixo relacionados.
. .NOME .CPF .PORTE .JUSTIFICATIVA
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .