INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Este Comando declara ciência de que, no caso de impedimento que
implique restrição total ao acesso a armas de fogo, deverá, além das providências
relacionadas às armas institucionais, adotar também as medidas necessárias ao cautelar
recolhimento e guarda das armas particulares de seus(suas) integrantes, com imediata
comunicação à Polícia Federal.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO VI
Ofício de Informação de Recolhimento de Armas Particulares em Razão de
Impedimento Total de Acesso a Armas de Fogo
CABEÇALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Comunica recolhimento de armas particulares.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Local, data.
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso nº XX/XXXX, publicado no
Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, bem como o disposto no art. 16, parágrafo
único, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e art. 12, § 3º, da Instrução
Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, encaminho o presente ofício a fim
de comunicar o cautelar recolhimento e guarda, por esta instituição, das armas de fogo
abaixo relacionadas.
Informo, ainda, que o impedimento que deu causa ao recolhimento foi
comunicado a esta Polícia Federal por meio do Ofício nº XXXXX, de XX/XX/XXXX,
conforme documentos que instruem o presente.
Nome:
CPF:
Porte nº:
Arma de fogo:
Nº SINARM (ou Nº SIGMA):
Este Comando declara ciência de que as armas acima listadas somente
poderão ser restituídas após confirmado o levantamento de impedimento no SINARM
e que, no caso de transferência a terceiros, a entrega das armas se dará após
confirmação dos devidos registros e autorizações nos sistemas pertinentes.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO VII
Ofício de Solicitação de Levantamento de Suspensão de Porte e de Impedimento
SINARM para Restituição de Arma de Fogo
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Solicitação de levantamento de suspensão de portes.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Local, data.
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso nº XX/XXXX, publicado no Diário
Oficial da União em xx/xx/xxxx, e os termos do Ofício nº xxxx/xxxx, de xx/xx/xxxx, que solicitou
a suspensão do porte funcional condicionado dos guardas municipais abaixo relacionados, e
tendo em vista a alteração do quadro fático que ensejou a solicitação de suspensão, conforme
justificativa e documentos comprobatórios que instruem este ofício, solicito
o levantamento da suspensão e a consequente reativação dos respectivos portes
funcionais condicionados:
. .NOME .CPF .PORTE .JUSTIFICATIVA
. . . . .
. . . . .
. . . . .
Por fim, pelos mesmos motivos expostos, solicito o levantamento de impedimento
no SINARM em relação às armas de fogo particulares listadas no Ofício nº xxxx/xxxx, de
xx/xx/xxxx, conforme listagem abaixo:
Nome:
CPF:
Porte nº:
Arma de fogo:
Nº SINARM (ou Nº SIGMA):
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO VIII
Ofício de Comunicação de Resultados Satisfatórios de EQP
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Comunicação de resultados satisfatórios de EQP.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Local, data.
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso nº XX/XXXX, publicado no Diário
Oficial da União em xx/xx/xxxx, informo que os guardas municipais abaixo relacionados
concluíram com êxito o Estágio de Qualificação Profissional do ano de XXXX.
Relação de aprovados
. .NOME .CPF .PORTE
. . . .
. . . .
. . . .
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO IX
Ofício de Comunicação de Resultados Insatisfatórios de EQP
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Comunicação de resultados insatisfatórios de EQP.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Local, data.
Considerando a Cláusula Quarta, alínea "h", do Termo de Adesão e Compromisso
nº XX/XXXX, publicado no Diário Oficial da União em xx/ xx/xxxx, informo que os guardas
municipais abaixo relacionados obtiveram aproveitamento insatisfatório no Estágio de
Qualificação Profissional referente ao ano de XXXX.
Informo, ainda, que, em relação a estes, foram adotadas as seguintes providências,
conforme documentos que instruem este ofício:
- [listar providências adotadas]
Relação de reprovados
. .NOME .CPF .PORTE
. . . .
. . . .
. . . .
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO X
Ofício de Comunicação de Impedimento Excepcional para Realização de EQP
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Local, data.
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Comunicação de impedimento para a realização de EQP.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Considerando a Cláusula Quarta, alínea "h", do Termo de Adesão e
Compromisso nº XX/XXXX, publicado no Diário Oficial da União em xx/ xx/xxxx, informo
que os guardas municipais abaixo relacionados tiveram impedimento para a realização do
Estágio de Qualificação Profissional do ano de XXXX, conforme documentação anexa.
Desta forma, ciente da excepcionalidade da medida, apresento a esta Polícia
Federal os motivos de fato e de direito a seguir, solicitando a manutenção dos respectivos
portes condicionados listados abaixo.
- [apresentar argumentação fática e jurídica, com a devida fundamentação legal,
sob pena de não análise]
. .NOME .CPF .PORTE
. . . .
. . . .
. . . .
Este Comando declara ciência de que, caso deferido o pedido, haverá imediato
cancelamento dos portes listados. Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
ANEXO XI
Ofício Declaratório de Aptidão Psicológica e Capacidade Técnica pela Instituição
(art. 10, parágrafo único)
CABEÇALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX
OFÍCIO Nº XXXX/XXXX
Local, data.
Ao Senhor
[NOME DO DELEGADO CHEFE]
Chefe da Delegacia XXXX
Assunto: Aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de
fogo.
Senhor Delegado de Polícia Federal,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa
DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, declaro que o(s) guarda(s) municipal(is) abaixo
relacionado(s) está(ão) APTO(s) na avaliação de aptidão psicológica e de capacidade técnica
para manuseio de arma de fogo, conforme avaliações efetuadas e registradas nos respectivos
laudos expedidos há menos de 1 (um) ano desta declaração, conforme listado abaixo.
Declaro, ainda, que a presente declaração é firmada e apresentada sob as penas da
lei, em especial do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
. .NOME .CPF .Realização da
Avaliação
Psicológica
.Realização da
Avaliação de
Capacidade Técnica
. . . . .
. . . . .
. . . . .
XXXXXXXXXXXXX
Secretário/Comandante/Diretor da Guarda Municipal de XXXXXXX
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 808,
DE 27 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida ao imigrante SANON MOISE, RNM G2793228, nacional do HAITI,
nascido(a) em 20/02/1980, filho(a) de WILNER MOISE, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.033930/2025-18.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 809,
DE 27 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 375/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante MADAGASPAR MATOS DE LA ROSA, RNM
V4400760, nacional da REPÚBLICA DOMINICANA, nascido(a) em 02/12/1969, filho(a) de
EURIBIADES MATOS VALENZUELA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08704.000895/2025-23.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 810,
DE 27 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 401/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante DAVIS GORDON DUN, RNM V017957G,
nacional do REINO UNIDO, nascido(a) em 22/02/1978, filho(a) de BEATRICE CHICKWEMBE
KAPUTULA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08295.009315/2024-41.
FILEMON JOSÉ CARVALHO DE SOUSA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS
Despacho Nº 59/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.008516/2024-09
INTERESSADA: TAINARA GABRIELE DA SILVA CASTRO
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso
e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu integralmente as exigências formuladas, nos termos do artigo 251,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, bem como nos termos do art. 40 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 180/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção do Arquivamento
Interessado: Isabella Chi Sung Lee
Processo nº 08018.051024/2024-25
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado,
nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 339/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.002821/2025-60
INTERESSADO: KEVIN HUANG
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso
e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu integralmente as exigências formuladas, nos termos do artigo 251,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, bem como nos termos do art. 40 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 379/2025/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.002100/2025-50
INTERESSADO: JEYSON DE ANDRADE PEREIRA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso
e mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do artigo 251, §2, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, bem como nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO