INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos para concessão de
porte de arma de fogo funcional condicionado às
guardas municipais, mediante Termo de Adesão e
Compromisso - TAD.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de
27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do
Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, bem
como o que consta do processo SEI nº 08211.000843/2024-18, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para
concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às guardas municipais, mediante
Termo de Adesão e Compromisso - TAD.
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
Art. 2º Os superintendentes regionais, mediante TAD, poderão autorizar os chefes
das unidades de Controle de Armas a eles diretamente subordinadas a conceder porte de arma
de fogo funcional condicionado aos guardas municipais, conforme previsto no art. 6º, caput,
inciso III, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos em seu decreto regulamentador, cabendo o processamento e a emissão à
respectiva delegacia especializada de Controle de Armas.
§ 1º O porte de arma de fogo funcional condicionado a que se refere o caput será
autorizado em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, com
validade de 10 (dez) anos, desde que seja mantida a vigência do TAD.
§ 2º A perda de vigência do TAD, a qualquer causa ou titulo, ensejará o
cancelamento automático e imediato dos portes nele amparados,
independente da validade anteriormente concedida.
§ 3º Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do § 1º,
poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em
município situado em estado limítrofe.
§ 4º Excepcionalmente, em casos de calamidade ou de grave risco à ordem social,
o superintendente regional de Polícia Federal poderá, fundamentadamente e por prazo
determinado, prorrogar a extensão territorial do porte funcional condicionado, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I - Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou TAD vigente;
II - portes funcionais condicionados válidos expedidos pela Polícia Federal;
III - anuência das chefias do Executivo dos municípios de origem e de destino dos
guardas municipais designados para a missão; e
IV - anuência do Governo do Estado de destino ou de sua Secretaria de Segurança
Pública.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo municipal deverá comunicar a intenção de
adesão ao TAD para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado aos
integrantes da guarda municipal por meio de ofício, endereçado ao superintendente regional
de Polícia Federal em sua unidade federativa, informando a qualificação do prefeito municipal
e de uma testemunha para o ato.
Parágrafo único. Deverão, ainda, ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - comprovação do limite de efetivo previsto no art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais;
II - comprovação da criação de corregedoria própria e independente, para apuração
de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da guarda
municipal;
III - apresentação da portaria de nomeação do corregedor;
IV - comprovação da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo
e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de
qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais;
V - apresentação da portaria de nomeação do ouvidor;
VI - declaração de ciência de que os psicólogos que realizarão as avaliações de
aptidão psicológica para o porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da
guarda municipal deverão possuir credenciamento válido perante a Superintendência Regional
de Polícia Federal do Estado onde se localiza o município;
VII - declaração de ciência de que os instrutores de armamento e tiro que realizarão
as avaliações de capacidade técnica para o porte de arma de fogo funcional condicionado aos
integrantes da guarda municipal deverão possuir credenciamento válido perante a
Superintendência Regional de Polícia Federal do Estado onde se localiza o município ou, então,
ser integrantes da guarda municipal com formação igual ou superior à definida no Anexo IV da
Instrução Normativa nº 111-DG/PF, de 31 de janeiro de 2017, ou outra que a substitua;
VIII - informações acerca do local seguro para armazenamento das armas e da
metodologia de controle do uso em serviço, bem como
I cópia do regramento próprio do município que estabeleça as condições para a
utilização de armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço e em locais onde haja
aglomeração de pessoas, nos termos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
I - informação dos dados do coordenador pedagógico responsável pela formação e
treinamento dos guardas municipais, anexando a portaria, contrato, acordo ou outro
instrumento de formalização da nomeação.
Art. 4º O currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das
guardas municipais será definido em portaria da Coordenação-Geral de Polícia Federal com a
respectiva atribuição, sendo exigida sua comprovação para fins de concessão de porte de arma
de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda municipal.
Art. 5º A delegacia especializada de Controle de Armas - ou a delegacia da
circunscrição a pedido daquela - poderá realizar, a qualquer tempo, mesmo antes da assinatura
do TAD, inspeção in loco ou outra forma de fiscalização a fim de verificar:
I - efetivo cumprimento e manutenção dos requisitos dispostos nos art. 2º a art.
4º;
II - condições de armazenamento e controle das armas de fogo pelas guardas
municipais; e
III - demais requisitos relativos à concessão e à manutenção do porte de arma de
fogo funcional condicionado dos integrantes das guardas
municipais.
§ 1º Constatada irregularidade, a guarda municipal será notificada a saná-la ou
apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, cronograma de tomada de providências.
§ 2º As providências adotadas deverão ser comprovadas perante a delegacia
especializada de Controle de Armas, sob pena de rescisão do TAD, suspensão ou cancelamento
da totalidade dos portes vigentes para a guarda municipal ou dos que tenham sido afetados
pela irregularidade verificada.
§ 3º As fiscalizações de que trata o caput poderão, a critério da chefia da delegacia
especializada de Controle de Armas, ser realizadas de maneira virtual ou mediante requisição
de fornecimento de documentação, fotografias, filmagens ou qualquer outro meio de registro,
que serão encaminhados nos termos da requisição.
§ 4º A recusa à fiscalização, o não fornecimento das informações requisitadas ou a
adoção de qualquer medida pela municipalidade, mesmo que indiretamente, tendente a
dificultar ou retardar a fiscalização mencionada no caput, poderá ensejar a rescisão do TAD,
suspensão ou cancelamento da totalidade ou de parte dos portes vigentes para a guarda
municipal.
Art. 6º A instrução e o processamento do TAD tramitarão na delegacia
especializada de Controle de Armas, que verificará o cumprimento ao disposto nos art. 2º a art.
5º.
§ 1º Incumbe à chefia da delegacia especializada de Controle de Armas:
I - emitir parecer preliminar e não vinculante pelo deferimento ou não do pedido;
e
II - encaminhar o processo para decisão do superintendente regional, observada a
cadeia hierárquica.
I § 2º Havendo decisão favorável, será elaborado o TAD com os dados das partes,
conforme modelo estabelecido por ato do coordenador- geral com a respectiva atribuição.
§ 3º Após assinado pelo superintendente regional, o TAD será encaminhado à
assinatura do prefeito municipal, que providenciará sua publicação em Diário Oficial da União
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, encaminhando uma via assinada do
termo de adesão e o extrato de publicação à delegacia especializada de Controle de Armas,
tudo preferencialmente em meio eletrônico.
§ 4º Cópia do extrato de publicação e do TAD celebrado serão encaminhados pela
delegacia especializada de Controle de Armas ao órgão central para ciência e registros
pertinentes.
§ 5º Em caso de indeferimento do pedido, deverá ser dada ciência ao município.
CAPÍTULO II
DO PORTE FUNCIONAL CONDICIONADO
Art. 7º Cumpridas as etapas anteriores, o dirigente da guarda municipal solicitará à
Superintendência Regional de Polícia Federal o porte funcional condicionado para os
integrantes da corporação, observado o seguinte:
I - apresentação de requerimentos individualizados, em formulário próprio,
preenchidos pelos guardas municipais, contendo uma foto 3x4
I recente; e inciso I:
II - arquivamento pela guarda municipal, em meio físico ou digital, dos seguintes
documentos relativos a cada um dos requerimentos do
a) certidões negativas individualizadas de antecedentes criminais fornecidas pela
Polícia Judiciária estadual, no que couber;
b) certidões de distribuições criminais e execuções criminais da Justiça Federal,
Estadual e Militar, bem como certidão de crimes eleitorais;
c) declarações individualizadas de que não respondem a inquérito policial ou a
processo criminal;
d) certificados de curso de formação profissional, quando aplicável, que atendam
ao disposto no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
a) 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
e) laudos de aptidão psicológica e de capacidade técnica para manuseio de arma de
fogo, realizados conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos VI e VII, com prazo não
superior a 1 (um) ano, contado da data da avaliação.
§ 1º O dirigente da guarda municipal deverá atestar, mediante ofício e sob pena de
responsabilidade civil, administrativa e criminal, o cumprimento dos requisitos para concessão
de porte funcional condicionado de seus guardas municipais de acordo com a análise dos
documentos listados nos incisos I e II do caput.
§ 2º As certidões arquivadas deverão, necessariamente, possuir data de emissão
anterior à do ofício de atesto encaminhado pelo dirigente da guarda municipal.
Art. 8º O processo tramitará na delegacia especializada de Controle de Armas onde
se localiza o município, a qual verificará, nos bancos de dados disponíveis, a existência ou não
de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, bem como de
inquérito policial em andamento para os guardas municipais a quem os portes são
pleiteados.
§ 1º O procedimento descrito no caput poderá ser realizado por amostragem
nunca inferior a 5% (cinco por cento) dos requerimentos
apresentados.
§ 2º Para verificação do cumprimento do disposto no art. 7º, § 1º, será requisitado
à guarda municipal o envio da documentação
comprobatória descrita no art. 7º, caput, incisos I e II, preferencialmente em meio
digital.
§ 3º Verificada inconsistência entre as informações recebidas do dirigente da
guarda municipal e a documentação requisitada para análise por amostragem, o pedido será
integralmente indeferido pelo chefe da delegacia especializada de Controle de Armas, sendo
restituído na íntegra ao município.
§ 4º O indeferimento previsto no § 3º não impede a apresentação de novo pedido
em relação aos requerimentos nele contidos, devendo, neste caso, ser observado o
procedimento dos art. 7º e art. 8º.
§ 5º Da decisão de indeferimento de que tratam os § 3º e § 4º, caberá recurso ao
superintendente regional, após instrução com parecer da chefia da delegacia especializada de
Controle de Armas.
§ 6º O recurso terá como objeto o pedido integral nos termos do art. 7º, vedada a
divisão de requerimentos.
§ 7º Deferida a solicitação, a chefia da delegacia especializada de Controle de
Armas determinará a inclusão dos dados no Sistema Nacional de Armas - SINARM, conforme
requerimentos individuais constantes do pedido e respectivas autorizações de porte funcional,
expedindo-se ofício ao Comando da Guarda Municipal.
Art. 9º Deverão constar na carteira funcional do guarda municipal, dentre outras
informações, a critério do município, os dizeres: "O portador deste documento tem direito a
portar arma de fogo de propriedade da guarda municipal de xxxxxxxx ou de sua propriedade
particular, devidamente acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do
Estado de xxxxxxxx, mesmo fora de serviço. Porte funcional condicionado SINARM nº xxxxxxxx,
válido até xxxxxxxx.".
Art. 10. A renovação da autorização de porte de arma de fogo funcional
condicionado dos guardas municipais, desde que vigente o TAD ou o ACT, será processada nos
termos do art. 7º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A utilização dos laudos de aptidão psicológica e de capacidade
técnica para manuseio de armas de fogo, realizados por guardas municipais na vigência do TAD
ou do ACT em processos de renovação, aquisição ou transferência de arma de fogo particular
de seus integrantes, será permitida no limite máximo de 1 (um) ano da data de aplicação das
avaliações, podendo ser apresentado atestado da própria instituição, conforme modelo
estabelecido por ato do coordenador-geral da Polícia Federal com atribuição em razão da
matéria.
Art. 11. Se, durante a vigência do TAD, for constatado descumprimento, pela
guarda municipal, do disposto nos art. 3º a art. 5º, poderá o superintendente regional decidir,
fundamentadamente, por sua rescisão, com a imediata e automática cassação dos portes
funcionais condicionados concedidos a todos os seus integrantes.
Art. 12. Durante a vigência do TAD ou do ACT, as guardas municipais, por meio de
seu comando ou corregedoria, poderão suspender o porte de arma de fogo funcional
condicionado dos respectivos guardas municipais, nos termos do art. 16, parágrafo único, da
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, o que deverá ser prontamente informado à delegacia
especializada de Controle de Armas, para efeito de atualização do SINARM.
§ 1º Ocorrendo divergência entre comando e corregedoria a respeito do disposto
no caput, caberá ao prefeito municipal a decisão final.
§ 2º A suspensão ou o cancelamento do porte funcional condicionado dos guardas
municipais também poderá ser determinado pela Polícia Federal, caso em que haverá imediata
comunicação, via ofício, ao respectivo comando.
§ 3º Quando a suspensão do porte funcional condicionado for motivada por
impedimento que implique restrição total de acesso a armas de fogo, deverá o respectivo
comando, além das providências relacionadas às armas institucionais, adotar também as
medidas necessárias ao cautelar recolhimento e guarda das armas particulares de seus
integrantes com imediata comunicação à Polícia Federal.
§ 4º As armas a que se refere o § 3º somente serão restituídas após efetivo
levantamento de impedimento no SINARM, podendo, entretanto, ocorrer transferência a
terceiros, hipótese em que a entrega das armas se dará após ultimadas as devidas autorizações
e registros nos sistemas pertinentes.
Art. 13. O Estágio de Qualificação Profissional - EQP, nos moldes do contido no art.
59, § 3º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, será de no mínimo 80 (oitenta) horas,
atendendo à proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo prático, podendo ser
utilizados instrumentos oficiais de ensino a distância em relação ao conteúdo teórico.
§ 1º A reprovação ou não realização do EQP configura hipótese de cancelamento
do porte de arma de fogo funcional condicionado do guarda municipal.
§ 2º Ocorrendo reprovação no EQP, o guarda municipal poderá refazê-lo, a critério
de sua instituição, mesmo que parcialmente, desde que no mesmo exercício anual
originariamente previsto.
§ 3º Em caráter excepcional, poderá ser aceita justificativa, pela chefia da delegacia
especializada de Controle de Armas, mediante a devida comprovação documental, de
impedimento de força maior para a realização do EQP anual por guarda municipal.
§ 4º O indeferimento da justificativa apresentada no § 3º implicará o imediato
cancelamento do respectivo porte funcional condicionado, que será comunicado ao Comando
da Guarda Municipal.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida a não realização do EQP por mais de uma
vez no período de 3 (três) anos.
§ 6º Não será admitida justificativa para o não oferecimento do EQP por parte da
guarda municipal.
§ 7º O disposto no § 6º apenas será excepcionado em caso de reconhecida
calamidade pública e mediante decisão do coordenador-geral da Polícia Federal com a
respectiva atribuição.
Art. 14. Constatada, a qualquer tempo, situação fática sanável, não dolosa nem
decorrente de desídia, que implique irregularidade em relação ao disposto nesta Instrução
Normativa, poderão ser adotadas, de forma cautelar, pela chefia da delegacia especializada de
Controle de Armas com atribuição em razão da circunscrição, as seguintes medidas, de ofício
ou a pedido da municipalidade:
I - suspensão temporária da concessão de novos portes;
II - suspensão de parte ou da totalidade dos portes anteriormente concedidos;
III - cancelamento de parte ou da totalidade dos portes anteriormente
concedidos;
IV - determinação ao município para que, em prazo definido, promova reavaliação
de capacidade técnica e aptidão psicológica aos integrantes da guarda municipal; e
V - determinação ao município para que, em prazo definido, realize novamente,
total ou parcialmente, o EQP aos integrantes da guarda
I municipal.
Parágrafo único. O disposto nos incisos IV e V do caput poderá ser determinado em
relação a:
I - uma lista certa de servidores;
II - um período específico de realização de avaliações ou EQP;
III - profissional avaliador específico; ou
IV - combinação dos critérios dos incisos I a III deste parágrafo único.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos ACTs vigentes, que
permanecerão válidos até o vencimento neles previsto, quando, então, deverão ser firmados
instrumentos de adesão, nos termos do art. 2º, caput.
Art. 16. Os formulários e os requerimentos constantes nesta Instrução Normativa
serão preenchidos diretamente por meio do SINARM, em módulo próprio a ser desenvolvido
oportunamente.
Parágrafo único. Na ausência do módulo próprio previsto no caput, deverá ser
adotado o formulário padrão previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de
julho de 2021, ou outra que a substitua.
Art. 17. A isenção prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, independe de adesão do município ao TAD ou de celebração de ACT, não sendo aplicável,
entretanto, aos guardas municipais aposentados.
Art. 18. Ficam instituídos os documentos abaixo como anexos a esta Instrução
Normativa:
I - Anexo I: Termo de Adesão e Compromisso - TAD;
II - Anexo II: Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso;
III - Anexo III: Checklist de Solicitação do Termo de Adesão e Compromisso para
Concessão do Porte de Arma de Fogo Funcional
I Condicionado;
Fogo;
I - Anexo IV: Ofício de Solicitação de Concessão de Portes pela Guarda Municipal;
II - Anexo V: Ofício de Solicitação de Cancelamento ou Suspensão de Portes;
III - Anexo VI: Ofício de Informação de Recolhimento de Armas Particulares em
Razão de Impedimento Total de Acesso a Armas de Fogo;
IV - Anexo VII: Ofício de Solicitação de Levantamento de Suspensão de Porte e de
Impedimento SINARM para Restituição de Arma de
VIII - Anexo VIII: Ofício de Comunicação de Resultados Satisfatórios de EQP;
I - Anexo IX: Ofício de Comunicação de Resultados Insatisfatórios de EQP;
II - Anexo X: Ofício de Comunicação de Impedimento Excepcional para Realização
de EQP; e
III - Anexo XI: Ofício Declaratório de Aptidão Psicológica e Capacidade Técnica pela
Instituição (art. 10, parágrafo único).
Art. 19. Cumpridos os requisitos legais, fica autorizada aos superintendentes
regionais a celebração do TAD a que se refere o art. 1º desta
Instrução Normativa, bem como seu aditivo de prorrogação, previstos nos Anexos I
e II. Art. 20. Ficam revogados:
I - os art. 38 a art. 44 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021;
e
II - a Instrução Normativa DG/PF nº 222, de 26 de abril de 2022.
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES