CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 6)

79. Além dessas condições observadas na economia chinesa como um todo, a peticionária salientou haver distorções específicas no setor do produto similar, decorrente de
medidas implementadas pelo governo chinês em benefício de produtores domésticos de papel. Apresentou algumas dessas medidas a seguir:
a) Seguro de Exportação: Produtores/exportadores chineses de papel podem obter benefícios específicos relacionados a seguro de exportação. A China Export & Credit
Insurance Corporation (SINOSURE) é uma companhia de seguros financiada pelo Estado e orientada para promover o desenvolvimento econômico e comercial externo da China,
promovendo exportações de setores-chave definidos pelo governo;
b) Injeções de Capital: Produtores/exportadores chineses de papel também podem se beneficiar de injeções de capital realizadas pelo governo chinês, por meio do acesso
preferencial a crédito, perdão de dívidas, terras, eletricidade e água. O China Construction Bank, por exemplo, detém 2,82% da empresa Huawon (produtora chinesa de papel decorativo),
exercendo influência sobre a empresa;
c) Empresas de Alta Tecnologia: Produtores/exportadores chineses de papel podem se certificar como Empresas de Alta e Nova Tecnologia (High and New Technology
Enterprises), beneficiando-se assim uma alíquota reduzida de imposto de renda de 15% por três anos. As empresas Kingdecor, Huawon e Qifeng (todas produtoras chinesas de papel
decorativo) se beneficiam desse regime;
d) Zonas de Desenvolvimento Industrial: O governo chinês fomenta investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Industrial na forma de apoio financeiro e regimes tributários
especiais a alguns setores. Empresas como Kingdecor e Huawon (ambas produtoras chinesas de papel) estão localizadas em Zonas de Desenvolvimento Industrial, onde se aplicam alíquotas
de imposto de renda ainda mais reduzidas, de até 10%, condicionadas ao fato de que 70% do valor total de sua produção seja destinada à exportação ;
e) Incentivos Fiscais para P&D: Produtores/exportadores chineses de papel também podem se beneficiar de deduções fiscais significativas para despesas com pesquisa e
desenvolvimento (P&D). Empresas de determinados setores, que investem em P&D para o desenvolvimento de novas tecnologias ou produtos podem deduzir até 200%, a partir de janeiro
de 2023, dos custos incorridos com P&D em seu imposto de renda;
f) Isenção de Dividendos: Na China, há regime especial que confere isenções fiscais sobre dividendos, do qual podem se beneficiar as indústrias incentivadas pelo governo
chinês, entre elas, a indústria de papel decorativo;
g) Restituição de Impostos de Exportação: A política de restituição de impostos de exportação na China oferece a produtores chineses de certos setores, imposto efetivo de
0% sobre suas exportações, em razão da restituição correspondente no Value Added Tax a ser pago sobre seus produtos. Essa política, temporariamente reduzida em 2018, foi retomada
em 2020, com o governo expandindo seu uso para fortalecer as exportações, especialmente após a pandemia de COVID-19;
h) Concessões de Direitos de Uso da Terra e Serviços Públicos: Produtores/exportadores chineses de setores chave têm acesso preferencial a direitos de uso da terra e a
serviços de água e esgoto a preços inferiores aos de mercado. O governo local aloca terrenos industriais a preços negociados, e o custo da água e serviços de esgoto é mantido
artificialmente baixo, beneficiando ainda mais os produtores/exportadores chineses nesse setor; e
i) Apoio financeiro direto: Vários programas governamentais também fornecem apoio financeiro direto às empresas exportadoras chineses no setor de papel decorativo. Por
exemplo, a Qifeng (produtora de papel) recebeu RMB$ 3 milhões em 2012 para apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas na indústria de papéis especiais, e a Kingdecor
(outra produtora do setor) recebeu RMB$ 9,65 milhões em 2020 como parte de um programa relacionado à pandemia.
80. Já em relação aos preços pagos pelos produtores/exportadores chineses pelos insumos utilizados na fabricação do produto similar, a peticionária destacou sobre os preços
pagas na China pela energia e pelo dióxido de titânio, dois insumos que equivaleriam, em conjunto, a cerca de [CONFIDENCIAL] do custo dos insumos utilizados na fabricação de papel
decorativo.
81. Com relação ao fornecimento de energia, a peticionária ressaltou ser utilidade importante na produção de papel - representando aproximadamente [CONFIDENCIAL] de
seus custos de produção e ter preços distorcidos no mercado chinês.
82. O Relatório da Comissão Europeia destaca que não prevalecem condições de mercado no mercado chinês de energia, devido à intervenção significativa do Estado na
produção e precificação de energia. Aproximadamente 45% da capacidade de geração de energia na China é de propriedade estatal, e toda a rede elétrica pertence a duas empresas
estatais: State Grid Corporation of China e China Southern Power Grid. Os preços da energia são definidos centralmente pelo Departamento de Preços da Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma, que aplica estratégias de diferenciação de preços para favorecer certos setores-chave, como é o caso da indústria de papel.
83. Políticas de diferenciação de preços seriam aplicadas em nível provincial para promover a concessão de energia a preços subsidiados ou a oferta de descontos. Em algumas
Zonas de Desenvolvimento Industrial, como as zonas de Qujian e Lin'an, empresas como Kingdecor e Huawon (ambas produtoras de papel) teriam instalações de produção nas quais
seriam cobradas tarifas preferenciais de eletricidade.
84. A intervenção do governo chinês iria além, com as autoridades locais em algumas regiões comprando e vendendo eletricidade, o que distorce ainda mais o equilíbrio entre
oferta e demanda no mercado de energia. Além disso, a intervenção do governo chinês e concessão de subsídios resultaram em excesso de capacidade no setor de carvão, levando a
preços depreciados.
85. A respeito do dióxido de titânio (TiO2), foi destacado ser um dos principais insumos químicos utilizados na produção de papel decorativo, representando cerca de
[CONFIDENCIAL] de seu custo de produção.
86. A peticionária ressaltou que o DECOM teria aberto recentemente investigação antidumping sobre as importações de pigmentos de dióxido de titânio originárias da China e que, na
avaliação realizada pelo DECOM quando da abertura dessa investigação, determinou-se que o setor de dióxido de titânio não opera em condições de economia de mercado na China . A
determinação de que a China não seria economia de mercado nesse setor foi confirmada quando da aplicação de direitos provisórios sobre as importações de dióxido de titânio dessa origem.
87. A Comissão Europeia, que também teria iniciado investigação antidumping sobre as importações de dióxido de titânio provenientes da China, chegando à mesma conclusão
que o DECOM no sentido de que as distorções significativas no mercado chinês desse produto tornam inadequados os preços praticados pelos produtores chineses para apuração do
valor normal.
88. A peticionária pontuou que a Comissão Europeia também abriu investigação antidumping sobre papel decorativo importado da China em junho de 2024 - ou seja, sobre
o mesmo produto objeto deste pleito -, e concluiu haver evidências suficientes de distorções no mercado chinês que inviabilizariam o uso dos preços e custos chineses na
investigação.
89. Em relação as empresas estatais, a peticionária afirmou em petição que elas seriam responsáveis por mais da metade da produção total do setor e em sede de informações
complementares esclareceu que a referência para essa afirmação seria o Relatório da Comissão Europeia de 2017 (Anexo 4), na página 321, onde se descreve a presença de empresas
estatais (State Owned Enterprises ou simplesmente SOEs) na economia chinesa:
"(...) China's SOEs represent a majority in the following raw material industries: mining and washing of coal (SOEs own 88% of assets in this industry), mining and processing
of ferrous metal ores (60%), mining and processing of non-ferrous metal ores (67%), support activities for mining (97%), smelting and processing of ferrous metals (72%), smelting and
processing of nonferrous metals (61%), manufacturing of raw chemical materials and chemical products (52%), and production and supply of glass (87%)."
90. Em seguida, a peticionária pontou que o Relatório da Comissão Europeia de 2024, atualiza essa informação no sentido de que o setor químico é composto de 49% de
empresas estatais:
"(...) China's SOEs represent a majority in the following raw material industries: professional and support activities for mining (SOEs own 90% of assets in this industry), mining
and washing of coal (88%), production and supply of gas (82%), mining and processing of ferrous metal ores (77%), mining and processing of non-ferrous metal ores (73%), mining and
processing of non-metal ores (57%), smelting and processing of non-ferrous metals (55%), smelting and processing of ferrous metals (54%), and manufacturing of raw chemical materials
and chemical products (49%)"
91. A peticionária afirmou, todavia, que não teria elementos de prova para afirmar que as empresas que produzem papel decorativo na China seriam estatais. De todo modo,
ressaltou que segundo as estatísticas mais recentes divulgadas pelo governo chinês o setor de fabricação de papel e produtos de papel (manufacture of paper and paper products) seria
composto por 7.859 empresas, sendo que 110 seriam empresas estatais. A presença de estatais no setor de papel e produtos de papel corroboraria a existência de elementos distorcivos
no setor, ainda que as empresas fabricantes de papel decorativo não fossem, em si, empresas estatais.
92. A peticionaria mencionou ainda que, em 13 de fevereiro de 2025, a Comissão Europeia implementou direitos provisórios no âmbito da investigação antidumping que estaria
sendo atualmente conduzida para as importações europeias de papel decorativo originárias da China. A Comissão Europeia concluiu que a China não seria economia de mercado no setor
de papel decorativo e, portanto, seus preços não seriam apropriados para apuração do valor normal. Especificamente sobre os produtores de papel decorativo na China, a peticionária
pontuou que a Comissão Europeia entendeu que, muito embora as empresas produtoras de papel decorativo da China seriam empresas privadas, seus fornecedores de matérias primas
seriam empresas estatais e que, além disso, empresas privadas também estariam sujeitas ao controle/intervenção do governo chinês.
93. Sobre intervenção do Partido Comunista Chinês nas decisões empresariais de empresas privadas, a Comissão Europeia fez referência à Constituição do Partido Comunista
Chinês e à Lei de Empresas Chinesas.
94. A peticionária salientou que em sede de petição inicial teria indicado que, "o setor de celulose também tem condições de produção determinadas pelo governo chinês.
O 'Catálogo de 2019 para Orientação da Reestruturação Industrial, da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China', destaca indústrias de particular importância para o
governo chinês e, entre essas indústrias, está o setor de papel e celulose, para o qual o governo estabelece metas específicas".
95. Entretanto, em sede de informações complementares, esclareceu que a referência para essa afirmação seria a página 38 do 'Catálogo de 2019 para Orientação da
Reestruturação Industrial, da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China' (apresentado como o Anexo 7 da petição inicial), na qual estão indicadas as seguintes condições
de produção/metas específicas para o setor de papel/celulose:
"CATEGORY I - ENCOURAGEMENT (...) XIX. (19) LIGHT INDUSTRY
1. Construction of integrated forest paper production lines with chemical wood pulp of 300000 tons/year and above, chemical mechanical wood pulp of 100000 tons/year and
above, and corresponding supporting paper and paperboard production lines (except newsprint and coated paper) with single chemical wood pulp of 300000 tons/year or above, chemical
mechanical wood pulp of 100000 tons/year and above and corresponding supporting paper and paperboard production lines (except newsprint and coated paper); adopt clean production
process, take non wood fiber as raw material, single 10 tons/year. Construction of pulp production line of 10000 tons/year and above; development and manufacture of advanced pulping
and papermaking equipment; development and application of ECF and TCF chemical pulp bleaching process."
96. A peticionária mencionou ainda que, na decisão da Comissão Europeia para a implementação de direitos provisórios no âmbito da investigação antidumping relativa às
importações europeias de papel decorativo originárias da China, o mesmo trecho do referido Catálogo de 2019 foi referenciado para justificar que o setor de papel decorativo estaria
sujeito a diversas políticas governamentais.
"(83) The decor paper sector is also subject to several government policies, as the wood pulp sector has been listed as an encouraged industry both in the 2019 Guiding
Catalogue for Industry Structural Adjustment [(56) See Section I.19.1 (...)], as well as in its 2024 updated version [(57) See Section I.19.1 (...)]. Similarly, and as established in Implementing
Regulation (EU) 2024/1923 imposing a provisional anti-dumping duty on imports of titanium dioxide originating in the People's Republic of China, in the 2024 version of Guidance
Catalogue for the Industry Structural Adjustment directly addresses the TiO2 sector by listing the TiO2 sulfuric acid process as a restricted industry, while its 2019 version lists the TiO2
chloride process as an encouraged one."
97. Ainda em sede de informações complementares, mas em relação ao seguro exportação de que empresas do setor teriam se beneficiado desse instrumento pela SINOSURE,
a peticionária esclareceu que não teria elementos de prova para demonstrar que os produtores chineses de papel decorativo efetivamente teriam se beneficiado deste instrumento, uma
vez que essas informações seriam de difícil acesso/não sendo públicas. Destacou, entretanto, que, segundo estudo da OCDE, constatou-se que a indústria leve (light industry) - da qual
a produção de papel faz parte (conforme se constata do pelo item I.XIX.1. do Catálogo de 2019 para Orientação da Reestruturação Industrial, da Comissão Nacional de Desenvolvimento
e Reforma da China) - representou por 8% dos créditos fornecidos pelo SINOSURE em 2012102. Além disso, vale notar que as empresas Kingdecor, Huawon e Qifeng (produtoras chinesas
de papel decorativo) foram certificadas pelo governo chinês como empresas de alta tecnologia (High and New Technology Enterprises) e que hi-tech products representaram 21% dos
créditos do SINOSURE naquele ano:
"According to the data reported for 2012, electromechanical products account for 46% of Sinosure's total ST + MLT cover (of which electronic information products for 24%),
hi-tech products for 21%, textile for 13%, light industry for 8%, and automobile, pharmaceutics, agricultural products and shipbuilding for 3% each."
98. Ainda sobre o SINOSURE, a peticionária pontuou que, em 2023, a Comissão Europeia conduziu investigação de subsídios sobre as importações europeias de papel revestido
(coated fine paper) originárias da China e impôs direitos compensatórios definitivos sobre esse produto . A União Europeia tampouco obteve informações sobre a efetiva utilização desse
instrumento pelas empresas chinesas. Ainda assim, a UE entendeu que, pelas características do SINOSURE, entendeu-se este seria um instrumento distorcivo.
99. Em sede de petição, a Munksjö indicou que, "produtores/exportadores chineses de papel também podem se beneficiar de injeções de capital realizadas pelo governo
chinês, por meio do acesso preferencial a crédito, perdão de dívidas, terras, eletricidade e água. O China Construction Bank, por exemplo, detém 2,82% da empresa Huawon (produtora
chinesa de papel decorativo), exercendo influência sobre a empresa". Entretanto, em sede de Informações complementares, a peticionária afirmou não ter elementos de prova para
demonstrar que os produtores chineses de papel decorativo efetivamente têm se beneficiado de injeções de capital por meio de acesso preferencial a crédito, perdão de dívidas, terras,
eletricidade e água, ou que o China Construction Bank exerceria influência sobre a empresa Huawon, uma vez que essas informações seriam de difícil acesso/não sendo públicas.
100. No que diz respeito à influência do China Construction Bank na empresa Huawon, a Munksjö afirmou não ter elementos de prova específicos à Huawon (para além do
fato de que o China Construction Bank detém 2,82% de participação na empresa110) para demonstrar que há influência sobre a empresa. No entanto, seria de conhecimento público
que o governo chinês exerceria influência sobre as empresas privadas, conforme o próprio governo declara na Constituição do Partido Comunista Chinês.
101. Já no que diz respeito aos investimentos no setor, a peticionária pontou que, a Munksjö fez referência na petição inicial a programas governamentais que forneceram
apoio financeiro direito a empresas no setor de papel decorativo (como a Qifeng e a Kingdecor). Além disso, na decisão da Comissão Europeia referente aos direitos provisórios sobre
as importações de papel decorativo originárias da China, a EU considerou esse instrumento como sendo um elemento distorcivo.
102. Em sede de petição, a Munksjö indicou que "na China, há regime especial que confere isenções fiscais sobre dividendos, do qual podem se beneficiar as indústrias
incentivadas pelo governo chinês, entre elas, a indústria de papel decorativo".
103. Porém, em sede de informações complementares, a peticionária destacou que não teria elementos de prova para demonstrar que os produtores chineses de papel
decorativo efetivamente têm se beneficiado da isenção de dividendos, uma vez que essa informação é de difícil acesso/não é pública.
104. Salientou, contudo, que esse instrumento também foi analisado no contexto da revisão das medidas compensatórias conduzida pela Comissão Europeia em 2023 em
relação aos subsídios praticados nas exportações de papel revestido pela China. A União Europeia, por sua vez, igualmente não obteve informações sobre a efetiva utilização da isenção
de dividendos pelas empresas chinesas. Ainda assim, a UE concluiu que o instrumento era distorcivo e continuava sendo praticado (lembrando que o papel revestido, assim como o papel
decorativo, pertence ao setor de fabricação de papel).
105. A Munksjö indicou que "A política de restituição de impostos de exportação na China oferece a produtores chineses de certos setores, imposto efetivo de 0% sobre suas
exportações, em razão da restituição correspondente no Value Added Tax a ser pago sobre seus produtos. Essa política, temporariamente reduzida em 2018, foi retomada em 2020, com
o governo expandindo seu uso para fortalecer as exportações, especialmente após a pandemia de COVID-19".
106. Assim como nos itens anteriores, a Munksjö destacou que não teria elementos de prova para demonstrar que os produtores chineses de papel decorativo efetivamente
teriam se beneficiado dessa restituição, já que essa seria uma informação de difícil acesso/não seria uma informação pública. No entanto, além do Anexo 17 sobre os Export Tax Rebates
da China - já referenciado pela Munksjö quando essa informação foi apresentada na petição inicial - vale também trazer mais informações sobre o benefício fazendo menção ao trecho
do Relatório da Comissão Europeia de 2024 que explica as distorções presentes no setor de matérias primas por conta desse instrumento, além de destacar a conclusão da Comissão
Europeia sobre esse aspecto, quando da imposição de direitos provisórios sobre as importações de papel decorativo originárias da China.
107. O Relatório da Comissão Europeia de 2024 aponta que a retirada de benefícios de restituição no imposto de exportação (correspondente ao VAT) é um mecanismo
utilizado pelo governo para restringir a exportação de determinados produtos e, assim, tornar mais vantajosa sua comercialização no mercado doméstico chinês - o que reduz seus preços
praticados domesticamente e, consequentemente, incentiva a produção e exportação de produtos situados a jusante na cadeia produtiva.
108. Segundo concluiu a Comissão Europeia quando impôs os direitos provisórios sobre as importações de papel decorativo originárias da China, a distorção gerada no papel
decorativo devido às restituições do imposto de exportação ocorre porque esse benefício foi retirado da celulose, resultando na aplicação do imposto de exportação sobre essa matéria-
prima. Como consequência, o preço da celulose fica artificialmente mais baixo, beneficiando os produtores locais de papel decorativo:
"In addition, domestic wood pulp users gain an unfair comparative advantage due to the imposition of export duties on several types of wood pulp and the encouragement
of foreign investment in the Chinese wood processing industry."
109. Em sede de petição, a Munksjö afirmou que "em algumas Zonas de Desenvolvimento Industrial, como as zonas de Qujian e Lin'an, empresas como Kingdecor e Huawon
(ambas produtoras de papel) teriam instalações de produção nas quais são cobradas tarifas preferenciais de eletricidade."
110. Entretanto, em sede de informações complementares, a peticionária esclareceu que não deteria elementos de prova que demonstrem especificamente que as empresas
produtoras de papel decorativo Kingdecor e Huawang obtiveram tarifas preferenciais de eletricidade, além do fato de que o Relatório da Comissão Europeia de 2024 fazer referência à
província Zhejiang - na qual essas empresas estariam localizadas - como sendo uma província que fornece preços de eletricidade mais baixos.
111. O Relatório da Comissão Europeia de 2024 indica que:
"the previous edition of this report mentioned that in 2017 some provinces offered cheaper electricity rates to specific industries. This included special rates for energy
intensive industries in Chongqing, Zhejiang, Fujian and Yunnan. This report includes more recent evidence of preferential pricing in a number of locations in China."
112. A peticionária ressaltou que a empresa Kingdecor estaria localizada na província de Zhejiang, conforme endereço indicado na página da empresa: Factory Zone - No.20
South Tianhu Road, Quzhou, Zhejiang, China; e No. 158 Tongjiang Road, Quzhou, Zhejiang, China.
113. Já a empresa Huawang está localizada na província de Zhejiang, conforme endereço indicado na página da empresa: Hangzhou Huawang New Material Technology Co.,
Ltd. - No.18 Binhe North Rd, Qingshanhu Street, Lin'an, Hangzhou, Zhejiang Province, China.
114. A peticionária pontuou que, quando da imposição de direitos provisórios sobre as importações de papel decorativo originárias da China, a Comissão Europeia concluiu
que, de fato, os custos de energia estariam distorcidos no setor de papel.
4.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início de investigação
115. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes
conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos
do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
116. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo
em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início de investigação.
117. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas
em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
118. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias
e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o
montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira
exata.
119. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde
1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como
União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
120. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
121. Ademais, distorções mercadológicas podem ser fruto não apenas de políticas estatais, mas também ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais no
setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
122. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos que
de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
123. Nesse sentido, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
124. Desse modo, na presente investigação de papel decorativo originários da China, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo
para a devida análise, indicando que o segmento chinês do produto investigado não operaria em condições de economia de mercado.
125. Inicialmente, é importante destacar que a peticionária apresentou elementos de provas pertinentes e detalhados sobre o tema, relevante para a análise que se propõe
na investigação em epígrafe. As evidências fornecidas contribuem para o entendimento das dinâmicas do setor de papel decorativo chinês.
126. A peticionária destacou que haveria interferência significativa e sistemática do Estado chinês na alocação e precificação de fatores essenciais de produção, o que
comprometeria a formação de preços de mercado, conforme decisão da Comissão Europeia, com base em investigações setoriais refletidas nos relatórios SWD(2017) e SWD(2024) -
Memorando "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations"
SWD(2024), em que na China teria recorrido a uma política industrial "top down" intervencionista, cujos objetivos variariam de acordo com as prioridades do país diante do
desenvolvimento global.
127. Além da Comissão Europeia, o Departamento de Comércio dos EUA já elaborou análises que demonstrariam o status de não economia de mercado da China e o papel
de liderança do Partido Comunista Chinês. No "Report to Congress on China's WTO Compliance 2023", o United States Trade Representative concluiu que a China ainda não teria migrado
para uma economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal, apesar de compromissos que teriam sido assumidos há mais de 20 anos.
128. Segundo o documento Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence
Investigations (15955/17), a estratégia para a promoção do crescimento chinês seria por meio de planos, sendo os quinquenais os de maior destaque, através dos quais o governo
controlaria o desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas para atingir as metas. Junto a esses planos, o governo também elaboraria catálogos, que
sinalizariam as indústrias prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de incentivo.
129. Foi mencionado o 14º Plano Quinquenal Chinês (2021-2025) demonstraria a continuidade do modelo econômico no qual o governo instrui explicitamente e cria incentivos
para desenvolver e implementar políticas industriais e metas em setores considerados como fundamentais. Entre esses setores, pode-se mencionar setor petroquímico, químico, aço e
o de materiais de construção, conforme destacado pela Comissão Europeia:
"In that respect, the planning documents one level below the national 14th FYP reveal the constitutive role which the State intends to play in shaping the chemical sector
in China during the 14th FYP period. The 14th FYP on Developing the Raw Materials Industry (see also Section 12.2.1.1) defines the raw materials industry as consisting of the
petrochemical, chemical, steel, non-ferrous metals, building materials and other sectors it describes as the bedrock of the real economy. After recounting the achievements of the 13th
FYP period and the general principles of development, the plan lists the main objectives for the entire raw material industry, such as bolstering high-end supply, increasing the industry
concentration and pursuing the green development and digital transformation (see Chapter 12)
130. Registra-se o entendimento de que, para os fins da atual análise, o setor de materiais de construção englobaria ou, ao menos influenciaria de forma direta, o segmento
do produto investigado.
131. No caso do fator de produção terra, o governo mantém o monopólio da propriedade fundiária, conforme o art. 10 da Constituição chinesa, e controlaria sua cessão por
meio de licitações administradas, que frequentemente favorecem empresas estatais ou alinhadas a objetivos políticos nacionais a fim de implementar as políticas industriais do país.
132. Quanto do fator de produção energia, o Estado impõe tarifas reguladas para eletricidade, gás e carvão, estabelecendo preços diferenciados por setor, região ou porte
da empresa. Grandes consumidores industriais - como produtores de celulose, papel e produtos químicos - muitas vezes recebem tarifas reduzidas como forma de incentivo industrial,
prática que representa subvenção cruzada e desvirtua os sinais normais de mercado. Segundo o documento China's Status as a Non-Market Economy (A -570-053), a Comissão Nacional
de Desenvolvimento e Reforma ("National Development and Reform Comission - NDRC") seria uma agência governamental que estaria ligada ao Conselho de Estado, que seria responsável
pelo controle de preços de energia elétrica (e de outros insumos, que afetariam demais preços da economia) e pelo controle das políticas direcionas às indústrias chinesas, essas políticas
seriam sugeridas pelo Comitê Central do Partido Comunista, pelos governos provinciais e municipais, bem como por outras entidades governamentais.
133. Ainda no que tange a energia, o relatório da Comissão Europeia destacou que:
"the previous edition of this report mentioned that in 2017 some provinces offered cheaper electricity rates to specific industries. This included special rates for energy
intensive industries in Chongqing, Zhejiang, Fujian and Yunnan. This report includes more recent evidence of preferential pricing in a number of locations in China."
134. Registra-se que as empresas Kingdecor e Huawang, produtoras de papel decorativos estão localizadas na província de Zhejiang.
135. Cabe ressaltar que o DoC identificou que o setor elétrico e o mercado de terras na China são fortemente influenciados pelo Estado, o que resulta em preços
artificialmente baixos para os produtores de aço.
136. A respeito do fator de produção capital, o sistema financeiro chinês é majoritariamente estatal, e a concessão de crédito segue diretrizes políticas em vez de critérios
puramente econômicos. Empresas estratégicas recebem financiamentos com juros subsidiados e garantias públicas, enquanto empresas privadas de menor escala têm acesso restrito e
mais oneroso ao crédito, criando uma alocação desigual e artificial dos recursos financeiros.
137. Ainda a esse respeito, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio
da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação
da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under the guidance
of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
138. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema
bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
139. Outro fator relevante mencionado pela peticionária diz respeito ao mercado de trabalho, com distorção nos mecanismos de remuneração do trabalho, resultado da
intervenção estatal na definição de salários. Embora existam salários-mínimos regionais, esses valores muitas vezes atuariam como tetos salariais, sobretudo em empresas públicas ou
controladas. A estrutura de remuneração nas empresas estatais seguiria padrões centralizados, pouco sensíveis à produtividade ou à qualificação, enquanto a atuação limitada de
sindicatos independentes impede a negociação livre e efetiva entre trabalhadores e empregadores.
140. No que concerne a matérias-primas utilizadas na produção de papel decorativo, a peticionária sublinhou os principais insumos utilizados na fabricação do papel decorativo
são celulose [CONFIDENCIAL], dióxido de titânio [CONFIDENCIAL] e pigmentos e aditivos químicos [CONFIDENCIAL].
141. No que diz respeito ao pigmento de dióxido de titânio, cabe lembrar que a autoridade investigadora brasileira conduz atualmente investigação sobre a prática de dumping
acerca do mesmo produto e decidiu preliminarmente que o segmento de dióxido de titânio não operaria em condições de economia de mercado, consoante publicado na Circular SECEX
nº 54, de 8 de outubro de 2024, publicado no DOU em 10 de outubro de 2024.
142. Cumpre registar que já houve diversas análises realizadas pelo Departamento em que se concluiu que o setor químico chinês não operaria em condições de economia
de marcado, como na investigação antidumping de poliol e na revisão de final de período de ácido cítrico.
143. No caso da celulose, observou-se extensa legislação sobre a promoção do setor de celulose. Foi citado o 14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Florestal e de
Pastagens como instrumento estatal de apoio à expansão da produção de celulose na China. Além disso, foi destacado que o setor de celulose consta como "indústria encorajada" no
Catálogo para a Reestruturação da Indústria de 2019, o que garante prioridade de acesso a crédito, terras e outros incentivos governamentais. O governo chinês adotaria diversas políticas
de incentivo à produção interna, que tendem a resultar na formação de preços artificialmente reduzidos no mercado doméstico. Tais incentivos incluiriam acesso privilegiado de empresas,
especialmente estatais ou alinhadas a diretrizes governamentais, a financiamentos subsidiados por bancos públicos, além de isenções fiscais e subsídios diretos e indiretos - como apoio
à aquisição de insumos, transporte e adequação ambiental.
144. Ainda sobre o setor de celulose, verificar-se-ia a atuação de empresas estatais, que se beneficiariam de subsídios públicos, acesso privilegiado a insumos, energia e
financiamentos a taxas favorecidas, impactando diretamente o custo dessa matéria-prima. Soma-se a isso a implementação de estratégias de substituição de importações, com metas
industriais que priorizam o fortalecimento da capacidade produtiva doméstica de celulose em detrimento de fornecedores estrangeiros. Paralelamente, o governo imporia tarifas de
exportação sobre determinados tipos de celulose e seus derivados, o que desestimularia sua venda ao exterior e direcionaria a oferta para o mercado interno. Como consequência, haveria
aumento da disponibilidade do produto dentro do país, o que tende a pressionar os preços internos para baixo e favorece os setores consumidores locais, como a indústria de papel
decorativo.
145. A Munksjo comentou que o China Construction Bank detém 2,82% da empresa Huawon (produtora chinesa de papel decorativo), exercendo influência sobre a
empresa.
146. Com relação à subsídios concedidos pelo governo chinês a empresas do setor de papel decorativo, foi destaco que os produtores/exportadores chineses de papel
decorativo Kingdecor, Huawon e Qifeng são classificadas como empresas de alta e nova tecnologia, portanto se beneficiariam de alíquota reduzida de imposto de renda relativo ao
programa para Empresas de Alta e Nova Tecnologia (High and New Technology Enterprises).
147. Ademais, empresas produtoras de papel decorativo como Kingdecor e Huawon estariam localizadas em Zonas de Desenvolvimento Industrial, beneficiando-se de alíquotas
de imposto de renda ainda mais reduzidas com a condição que parcela relevante de sua produção seja destinada à exportação.
148. Haveria também programas governamentais de apoio financeiro direto às empresas do setor, como para a Kingdecor teria recebido RMB$ 9,65 milhões em 2020 como
parte de programa relacionado à pandemia.
149. Foi também destacado que a Comissão Europeia aplicou direitos compensatórios às importações de papel revestido (coated fine paper) em 2023.
4.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de papel decorativo chinês e da metodologia de apuração do valor
normal
150. Para fins de início de investigação, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês de papel decorativo. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas
e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de celulose e de químicos (dióxido de titânio e pigmentos/aditivos químicos), que correspondem a mais de
60% do custo de produção de papel decorativo, bem como o setor de materiais de construção são considerados estratégicos e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há
interferência estatal em fatores de produção, como terra, capital e energia; e (iii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros.
151. Além disso, investigações conduzidas pela Comissão Europeia concluíram que, embora as principais empresas produtoras de papel decorativo na China sejam formalmente
privadas, como Huawon, Kingdecor e Qifeng, essas atuam em ambiente profundamente influenciado pelo Estado. Os fornecedores dessas empresas são frequentemente estatais, e as
decisões empresariais são submetidas à orientação direta de órgãos governamentais ou de comitês do Partido Comunista Chinês (PCC). Essa interferência estatal compromete o
funcionamento de mecanismos típicos de mercado, como a livre determinação de preços e a alocação eficiente de recursos.
152. A decisão para fins de início de investigação de que, no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação, não prevalecem condições de economia de
mercado está em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão
da China à OMC.
153. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e
17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
154. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos §
3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
155. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.2. Do valor normal
156. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
157. Conforme item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a
petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação
ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto
(valor construído).
158. O artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, no caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
I - no preço de venda do produto similar em um país substituto; II - no valor construído do produto similar em um país substituto; III - no preço de exportação do produto similar de
um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou IV - em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
159. Considerando que a peticionária alegou que no setor de papel decorativo chinês não prevaleceriam condições de economia de mercado, avaliou-se, neste documento,
os elementos trazidos aos autos pela peticionária, detalhados a seguir.
4.2.1. Do valor normal para fins de início da investigação
160. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
161. Conforme item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a
petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação
ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto
(valor construído).
162. O artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, no caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
I - no preço de venda do produto similar em um país substituto; II - no valor construído do produto similar em um país substituto; III - no preço de exportação do produto similar de
um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou IV - em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
163. Considerando os elementos de que no setor de papel decorativo chinês não prevaleceriam condições de economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção da
Alemanha como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do valor normal do papel decorativo originário da China. A esse respeito, sugeriu o preço do produto similar
nas operações comerciais normais no mercado interno da Alemanha, de acordo com o previsto no inciso I do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
164. A peticionária afirmou que a Alemanha foi, no período de análise (P5), o maior exportador mundial de papel decorativo classificado no código SH 4805.91, respondendo
por aproximadamente 37% das exportações globais do produto. Além disso, o país teria figurado como a segunda principal origem das importações brasileiras de papel decorativo no
mesmo período, com participação de 16% do total importado, ficando atrás apenas da China (75%).
165. A Munksjö salientou que a Alemanha teria sido o segundo maior consumidor mundial do produto em 2022, com cerca de 10% da demanda global, atrás apenas da China
(48%).
166. A peticionária apresentou ainda elementos técnicos que demonstram a similaridade entre os papéis decorativos produzidos na Alemanha e aqueles originários da China.
Foram apresentados comparativos envolvendo características como gramatura, resistência ao ar (RAG), resistência à tração (seca e úmida), opacidade e colorimetria, sendo verificado que
os produtos analisados apresentavam desempenho técnico equivalente. Em especial, destacou-se que a variação de cor (DE) entre os papéis foi inferior a 0,50, valor considerado como
limite para que as diferenças sejam praticamente imperceptíveis.
167. No que tange à disponibilidade de dados, foram fornecidas 83 faturas de vendas domésticas realizadas na Alemanha em P5, a fim de se apurar os preços de venda no
mercado interno alemão.
168. Ressalta-se ainda que, conforme informado pela peticionária, tanto a China quanto a Alemanha figuram entre os cinco maiores importadores mundiais de papel decorativo.
Tal fato, de acordo com a Munksjö, corroboraria a existência de mercados internos dinâmicos e relevantes em ambos os países, conferindo maior comparabilidade entre suas estruturas
de oferta e demanda.
169. Por fim, destacou-se que a Alemanha seria um dos poucos países, além da China, que possui múltiplos produtores nacionais do produto em questão, o que reforçaria
a adequação do país à função de terceiro mercado de economia comparável.
170. Tendo em conta os dispositivos da Portaria nº 171, de 9 de fevereiro de 2022, e do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como a conclusão chegada no que tange à análise
sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de papel decorativo conforme detalhado no item 4.1.4 deste documento, considerou-se adequada
a escolha da Alemanha como país substituto para fins de início da investigação, apurando-se o valor normal a partir do preço do produto similar nas operações comerciais normais no
mercado interno da Alemanha de papel decorativo.
171. Para tanto, foram utilizados o preço do produto no mercado interno da Alemanha com base em um total de 83 faturas de vendas da Munksjö Unterkochen GmbH para
clientes no mercado interno em P5 (abrangendo todos os meses de P5, ou seja, todos os meses entre julho de 2023 a junho de 2024).
172. O valor normal foi obtido pela divisão dos preços das faturas mencionadas descontados dos valores dos fretes, uma vez que foram vendas realizadas sob os incoterms
CPT e FCA, (EUR $[CONFIDENCIAL]) pelo volume total dessas vendas ([CONFIDENCIAL] t).
173. O preço unitário calculado foi convertido para dólares estadunidenses a partir da taxa de câmbio do Banco Central do Brasil.
174. Desse modo, para fins de início da investigação, o valor normal totalizou US$ [RESTRITO]/t ([RESTRITO] por tonelada), na condição FOB.
4.3. Do preço de exportação para fins de início da investigação
175. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou
a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.
176. Para fins de apuração do preço de exportação de papel decorativo da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro
efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, as exportações realizadas entre julho de 2023 a junho de 2024.
177. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da
investigação.
Preço de Exportação - China [RESTRITO]
.Valor FOB (US$) .Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
178. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição FOB.
4.4. Da margem de dumping para fins de início da investigação
179. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping constitui-se na razão entre a
margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
180. Registra-se que tanto o valor normal como o preço de exportação estão na condição FOB.
181. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping [RESTRITO]
.Valor Normal
(US$/t)
.Preço de Exportação
(US$/t)
.Margem de Dumping Absoluta Margem de Dumping Relativa
(%)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .614,12 30,73%
Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
182. Desse modo, para fins de início desta investigação, a margem de dumping da China alcançou US$ 614,12/t (seiscentos e quatorze dólares estadunidenses e doze centavos por
tonelada).
4.5. Da conclusão sobre os indícios de dumping
183. A margem de dumping apurada, com base nas informações apresentadas pela peticionária devidamente ajustadas conforme metodologia de cálculo adotada pelo DECOM,
demonstra a existência de indícios da prática de dumping nas exportações de papel decorativo da China para o Brasil, realizadas no período de julho de 2023 a julho de 2024.
5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
184. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de papel decorativo. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins
de determinação de existência de indícios de dano à indústria doméstica.
185. Assim, para efeito da análise relativa à determinação do início da investigação, considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período de
julho de 2019 a junho de 2024, dividido da seguinte forma:
P1 - julho de 2019 a junho de 2020;
P2 - julho de 2020 a junho de 2021;
P3 - julho de 2021 a junho de 2022;
P4 - julho de 2022 a junho de 2023; e
P5 - julho de 2023 a junho de 2024.
5.1. Das importações
186. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de papel decorativo importados pelo Brasil em cada período da investigação de dano, foram utilizados os dados de
importação referentes ao subitem tarifário 4805.91.00 fornecido pela RFB.
187. Ressalte-se que no referido subitem tarifário podem ser classificados produtos distintos que não pertencem ao escopo da investigação. Por esse motivo, realizou-se depuração
das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obter os volumes e os valores referentes ao produto objeto da investigação, sendo desconsiderados os produtos que não
correspondiam à descrição apresentada no item 2.1 deste documento.