SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA -
CF/88, ART. 153, § 1º - LIMITES
A autorização dada ao Poder Executivo para alterar alíquotas do IPI, nos
termos do § 1º c/c o inciso IV do art. 153, da CF/88, restringe-se à possibilidade de
modificar, linearmente, alíquotas aplicáveis na saída ou desembaraço de determinados
produtos, sem distinção entre os contribuintes, não viabilizando assim a concessão, por
decreto, de benefícios fiscais que a lei vigente não tenha autorizado.
REVOGAÇÃO DE LEI REGULAMENTADA POR DECRETO - PERDA DE SUPORTE
LEGAL DA NORMA REGULAMENTAR - EXTINÇÃO DO PROGRAMA ROTA 2030
Perderam a vigência, desde 01/04/2024, as reduções de alíquotas do IPI,
previstas nas Notas Complementares do Capítulo 87 da TIPI referentes ao Programa
Rota 2030 (Nota Complementar (87-7) e seguintes), em razão da revogação do art. 1º
ao art. 29, da Lei nº 13.755, de 2018, pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 84, inciso IV,
e art. 153, § 1º, c/c art. 153, inciso IV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso
II; e Medida Provisória nº 1.205, de 2023, art. 31.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Credencia o recinto que menciona para operar o
regime especial de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação, na atividade de
armazenagem.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com base no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de
novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13075.011482/2025-68, declara:
Art. 1º Credenciada, a título precário, para operar no regime especial de entreposto
aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos, a
Instalação Portuária de Uso Privativo, localizada na Avenida dos Portugueses, nº 100, Letra A-
16A/A-16B, setor IQI 3, Itaqui, São Luís - Maranhão, administrada pela empresa SANTOS BRASIL
PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.762.121/0018-44, a qual está alfandegada pelo
Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03 nº 4, de 12 de abril de 2024.
Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº
241, de 06 de novembro de 2002, fica o recinto dispensado da delimitação de áreas distintas
destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar ao amparo do regime,
uma vez que a empresa administradora dispõe de controle informatizado de entrada,
movimentação, armazenamento e saídas das mercadorias de controle aduaneiro, relativas a
cada beneficiário, podendo o acompanhamento dos volumes segregados serem observados
através do referido sistema.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento
poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado
a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente
em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Credencia o recinto que menciona para operar o
regime especial de entreposto aduaneiro na
importação e na exportação, na atividade de
armazenagem.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de
6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13075.011506/2025-89, declara:
Art. 1º Credenciada, a título precário, para operar no regime especial de
entreposto aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de armazenagem de
granéis líquidos, a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizada na Avenida dos
Portugueses, nº 100, Letra A-17A/A-17B/A-17C, setor IQI 11, Itaqui, São Luís - Maranhão,
administrada pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº
02.762.121/0019-25, a qual está alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03
nº 3, de 11 de abril de 2024.
Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº
241, de 06 de novembro de 2002, fica o recinto dispensado da delimitação de áreas
distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar ao amparo
do regime, uma vez que a empresa administradora dispõe de controle informatizado de
entrada, movimentação, armazenamento e saídas das mercadorias de controle aduaneiro,
relativas a cada beneficiário, podendo o acompanhamento dos volumes segregados serem
observados através do referido sistema.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento
poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de
autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
PORTARIA SRRF03 Nº 543, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Delega competência à Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Fortaleza/CE para celebrar Acordos de
Cooperação Técnica para implantação de Núcleos de
Apoio Contábil e Fiscal - NAFs.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 404, de
20 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Delegar, ao Titular e Substituto eventual da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Fortaleza/CE, competência para celebrar Acordos de Cooperação Técnica para
implantação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAFs, quando forem de interesse
daquela unidade e a parceria for firmada com instituições por ela jurisdicionadas, em
conformidade com os modelos e diretrizes constantes do documento referencial de que
trata o art. 2º da Portaria RFB nº 404/2024.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela referida Delegacia no
âmbito dos Acordos e Aditivos firmados até a publicação desta Portaria e que apresentem
vício de competência, exclusivamente, de forma que a vigência e os efeitos dos acordos
sejam válidos, sem prejuízo da observância e atendimento das demais condições
pactuadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL
no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 13031.350691/2023-79 declara:
Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento
da pessoa jurídica COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob nº
76.500.180/0013-76, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica
BRASKEM S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 42.150.391/0014-95.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO:
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço
aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos
produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no
Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de
2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 90, de 26/06/2025, DOU de
___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua
utilização como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE