RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.263, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/06/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.263, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.016515/2025-83. Interessado: Cemig Distribuição S.A. -
CEMIG-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 (vinte
e três) metros de largura necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV
Montes Claros 5 - Montes Claros 8, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 789
(setecentos e oitenta e nove) metros de extensão, o qual interligará a estrutura T11A da
Linha de Distribuição 138 kV Novo Nordisk (KCR DER C1) existente ao vértice MV05
projetado para a futura Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 8 - Chocolates Garoto,
localizada no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e se encontra disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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