PORTARIA STN/MF Nº 1.395, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 17)

PORTARIA STN/MF Nº 1.395, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2024
conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXII do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:
Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2024, conforme o art. 51 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela
Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn.
§ 3º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da União, de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.266 municípios, totalizando 5.294 entes
federativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
APRESENTAÇÃO
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta a consolidação das contas públicas brasileiras dos entes da Federação relativas ao exercício anterior (2024), por meio
do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).
Este documento apresenta uma visão geral da posição financeira da Federação, levando em conta informações dos entes que a compõem: União, estados, Distrito Federal
e municípios. Foi formulado com base nas melhores práticas internacionais e tem por objetivo aumentar a transparência das informações contábeis e financeiras, além de melhorar
o processo de prestação de contas junto aos usuários dessas informações.
O BSPN é a materialização de um dispositivo legal: o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual determina
que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo. Para isso, os municípios e estados devem enviar à União, até 30 de abril, suas contas do exercício anterior.
A transmissão dessas informações acontece por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O documento com os valores detalhados da consolidação das contas públicas fica disponível no sítio do Tesouro Transparente:
https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn.
A estrutura do BSPN contempla as Demonstrações Contábeis, com suas respectivas notas explicativas, destacando as informações patrimoniais, as quais refletem os efeitos
econômicos da gestão no patrimônio público, além de evidenciar, qualitativa e quantitativamente, sua situação patrimonial. Destaca também a evidenciação das informações
orçamentárias, as quais guardam relação com a previsão e execução do orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme sua função.
O processo de consolidação das contas públicas surgiu com a publicação da LRF, em 2000. A consolidação em formato BSPN foi criada em 2010. Desde a primeira
publicação, o BSPN sofre evoluções no sentido de acompanhar o processo de convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), além de evoluir nos detalhamentos e formato de disposição das informações.
Abaixo estão alguns fatos que têm contribuído nessa evolução:
Adoção do PCASP pelos entes da Federação. Além do benefício natural da padronização, com o mecanismo proposto, é possível a eliminação das transações
recíprocas;
Maior maturidade contábil em decorrência do processo de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, com foco no regime de competência;
Criação do Siconfi como ferramenta para recebimento das informações a serem consolidadas;
Recebimento da Matriz de Saldos Contábeis no Siconfi e a geração automática dos rascunhos dos relatórios a partir dela;
Aprimoramento dos sistemas informatizados dos entes da Federação (SIAFICs), em atendimento à legislação de requisitos mínimos de sistemas;
Aprimoramento da classificação por Natureza de Receita;
Estabelecimento da classificação das fontes ou destinações de recursos;
Criação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e do Prêmio Qualidade da Informação Contábil
Adoção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) como fonte primária de dados para o processo de consolidação das contas públicas.
No processo de consolidação, o BSPN de 2025 traz como grande inovação a utilização dos dados encaminhados pelos entes por meio da MSC de encerramento ao
Siconfi.
O principal motivo para a utilização da MSC é a possibilidade de se efetuar uma consolidação dos dados orçamentários, o que não é possível por meio da DCA.
Além disso, a quantidade de matrizes disponíveis para a consolidação vem se mostrando superior à quantidade de DCAs ao longo dos últimos anos.
A MSC assemelha-se a um balancete contábil detalhado por informações complementares, conforme conceituado pelo Art. 7º da Portaria STN Nº 642/2019:
Art. 7º A Matriz de Saldos Contábeis - MSC corresponde a uma estrutura padronizada para transferência de informações primárias de natureza contábil, orçamentária
e fiscal dos entes da Federação, composta pela relação de contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constante do Anexo III da Instrução de Procedimentos
Contábeis nº 00 (IPC 00), aprovado por Portaria específica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/ME), e seus respectivos saldos detalhados por informações complementares.
A MSC de encerramento é utilizada no Siconfi para a geração automática do rascunho da Declaração de Contas Anuais (DCA). Esse procedimento está disponível no
sistema desde 2019, com a edição da Portaria STN N° 642 de 20/09/2019, e trouxe relevante ganho de produtividade e de qualidade da informação:
Art. 3º Serão inseridas no Siconfi, obrigatoriamente, as seguintes informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao § 2º do art. 48, bem como os
relativos à comprovação do cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
(...)
VI - Conjunto de informações primárias de natureza contábil, orçamentária e fiscal utilizadas para geração automática de relatórios e demonstrativos de propósito geral,
denominado Matriz de Saldos Contábeis - MSC.
(...)
§ 5º As informações de que trata o inciso VI referentes ao encerramento do exercício poderão ser utilizadas na consolidação das contas públicas, previstas no caput
do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
(...)
Art. 10 O rascunho da DCA será gerado a partir da MSC de encerramento conforme definição contida na versão atualizada dos Anexos desta Portaria.
O envio de informações pelos entes da Federação ao Siconfi foi fortalecido pela Emenda Constitucional N° 108, de 2020, a qual criou o Art. 163-A:
163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os
quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Com isso, as instruções do órgão central de contabilidade da União receberam força constitucional a partir de 26 de agosto de 2020.
Com esse reforço constitucional, aliado ao reforço educacional e econômico, notou-se o crescente envio das MSC pela grande maioria dos municípios. Explica-se:
A STN promoveu 29 edições das Semanas Contábeis e Fiscais para Estados e Municípios (SECOFEMs), de 2015 a 2024 (cumprindo ditame legal da LRF em seu art. 64),
as quais contemplaram temáticas formativas nos eixos:
¸ Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
¸ Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);
¸ Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro;
¸ Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal no Siconfi;
¸ Planejamento;
¸ Estatísticas Fiscais do Governo Geral;
¸ Operações de Crédito;
¸ CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais;
¸ Capacidade de Pagamento (CAPAG);
¸ Transferências Constitucionais por Unidade da Federação;
¸ Despesas com Saúde;
¸ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Além disso, do ponto de vista econômico, o envio das MSCs de Encerramento ao Siconfi passou a ser obrigatório para que os entes pudessem ser habilitados ao cálculo
da Complementação-VAAT (recurso do FUNDEB). É possível acompanhar o progresso desses números.
No BSPN de 2024 (Dados de 2023), a utilização da MSC como rascunho para a confecção da DCA atingiu o patamar de 82% (4.568/5.568*100), como pode ser observado
no gráfico 4 do BSPN daquele exercício, apresentado abaixo: 1_MF_27_001
Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde 2015.
Nota-se que em 2019, 55% (3046/5568*100) dos munícipios utilizaram as MSCs como fonte geradora de rascunho para a confecção de suas das DCAs; em 2020, 59,5% (3311/5568*100);
em 2021, 68,6% (3822/5568*100), em 2022, 80% (4456/5568*100), e em 2023, 82 % (4568/5568*100).
Outra comparação importante é em relação ao número de envios de MSCs em relação ao número de homologações de DCAs. Ano após ano, a quantidade de MSCs de encerramento no
momento de extração dos dados para a consolidação tem se mostrado superior à quantidade de DCAs homologadas. Para ilustrar, está demonstrado abaixo essa comparação para os exercícios de
2023 e 2024:
Tabela A - Tabela do número de envios de Matrizes de Saldos Contábeis (MSCs) em relação ao número de homologações de Declaração de Contas Anuais (DCAs) nos Exercícios 2023 e
2024, de Estados/DF e Municípios brasileiros.
. Exercício .Estados/DF . .Municípios
. . .MSCs .DCAs . .MSCs .DCAs
. .2023 .27 .27 . .5.315 .5.005
. .2024 .27 .27 . .5.266 .5.041
Diante do exposto, optou-se por utilizar os dados da MSC-Encerramento para se efetuar a consolidação dos dados de 2024. Para efeito de comparação, os dados de 2023 foram
republicados tendo como base as MSC-Encerramento enviadas pelos entes referentes a 2023.
Os dados apresentados neste BSPN referem-se ao exercício de 2024 e contemplam 5.266 municípios, 26 estados, o Distrito Federal e a União, que encaminharam suas contas por meio
do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até o dia 13 de maio de 2025.
Outros aspectos relevantes são a cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação nacional (95,5%), conforme Gráfico 1 abaixo, e a cobertura do PIB dos municípios
que entraram na consolidação nacional (95%), conforme Gráfico 2 a seguir, os quais confirmam a representação de uma parcela muito significativa dos municípios brasileiros. 1_MF_27_002
Gráfico 1 - Cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação desde 2015. 1_MF_27_003
Gráfico 2 - Cobertura do PIB dos municípios que entraram na consolidação desde 2015.
O percentual do Gráfico 3 abaixo demonstra a quantidade de estados que foram considerados na consolidação. Destaca-se que praticamente desde 2018 todos os
Estados/DF participam da consolidação das contas públicas, havendo apenas uma única não participação em 2019. 1_MF_27_004
Gráfico 3 - Quantidade de Estados/DF que participaram da consolidação desde 2015.
O Gráfico 4 demonstra a quantidade e o percentual de municípios que foram considerados na consolidação. Em 2024, esse número foi de 5.266 municípios, o que representa 94,6%
dos municípios brasileiros, maior percentual da série histórica, demonstrando mais um benefício da utilização da MSC como fonte primária de dados para a consolidação das contas públicas. 1_MF_27_005
Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde 2015.
A seguir estão apresentadas as principais informações encontradas no BSPN.
Tabela B - Tabela das principais informações do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN2025_Dados2024): Ativo Total, Passivo Total, Passivo a Descoberto, Receitas por
Competência, Despesas por Competência, Resultado do Período, Receitas Orçamentárias, Despesas Orçamentárias e Resultado Orçamentário. 1_MF_27_006
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública em determinada data por meio
de contas representativas do patrimônio público. O BSPN apresenta valores consolidados. Ou seja, encontra-se deduzido das transações recíprocas entre os entes consolidados. 1_MF_27_007
Gráfico 5 - Valor e Composição do Ativo, em trilhões, de 2015 a 2024.
O Ativo Total representa a soma de bens e direitos. Neste exercício, o saldo teve um aumento de 9 % para R$ 11.268 bilhões (R$ 10.338 bilhões em 2023). 1_MF_27_008
Gráfico 6 - Valor e Composição do Passivo, em trilhões, de 2015 a 2024.
O Passivo Total representa a soma das obrigações presentes. Neste exercício, o saldo teve um aumento de 8,11% para R$ 19.183 bilhões (R$ 17.743 bilhões em 2023).
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de deduzidos todos seus passivos. O saldo negativo consolidado de R$ 7.9 trilhões é denominado
Passivo a Descoberto. Nesse montante estão incluídos também o resultado do período e os ajustes da exclusão de saldos de transações recíprocas entre os entes da Federação.
Destaca-se que é comum que os Governos apresentem esse panorama contábil quando assumem compromissos cuja capacidade para cumpri-los depende dos tributos e das
contribuições a serem arrecadados no futuro, alinhando-se aos países que apresentam as melhores práticas em contabilidade pública como o Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e
Canadá.
As Receitas e Despesas por competência, apresentadas pela Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP compreendem todos os itens de Variações Patrimoniais Aumentativas
(VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidos no período contábil. Receitas e despesas por competência são reconhecidas no período em que ocorre o fato gerador
respectivo (e não necessariamente quando houver entrada ou saída de caixa, ou ainda, autorização orçamentária). 1_MF_27_009
Gráfico 7 - Total e composição das Receitas por Competência Consolidadas, em bilhões.
As Receitas por Competência são compostas por tributos (abrangem impostos, taxas e contribuições de melhorias), contribuições (abrangem contribuições sociais,
econômicas, de iluminação pública e outras), receitas financeiras (são compostas de juros e encargos de empréstimos concedidos, variações monetárias e outras), ganhos com ativos
e baixa de passivos (compreendem reavaliação de ativos, ganhos com alienação, cancelamento de restos a pagar e outros), reversão de provisões (compreendem os ajustes positivos
da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras receitas (são receitas não incluídas nos grupos anteriores).
As receitas por competência consolidadas foram R$ 7.285,14 bilhões em 2024. Esse valor representa um aumento de 4,87% em relação a 2023 (R$ 6.947 bilhões). 1_MF_27_010
Gráfico 8 - Receitas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2024. 1_MF_27_011
Gráfico 9 - Total e composição das Despesas por Competência Consolidadas, em bilhões.
As Despesas por Competência são compostas por despesas financeiras (juros e encargos de empréstimos obtidos, variações monetárias e outras), benefícios previdenciários
e assistenciais (abrangem aposentadorias, pensões, transferências de renda e outras), perdas com ativos e assunção de passivos (compreendem baixas de ativos, perdas com
alienação, assunção de obrigações, entre outras), pessoal e encargos (abrangem remunerações, encargos patronais, auxílios e benefícios relacionados ao trabalho - exceto aqueles
de natureza previdenciária ou assistencial), constituição de provisões (compreendem os ajustes negativos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras despesas (não
incluídas nos grupos anteriores).
As despesas por competência consolidadas foram de R$ 8.129,48 bilhões em 2024. Esse valor representa uma diminuição de 1,64% (R$135,6 milhões) em relação a 2023
(R$8.265,06 bilhões). 1_MF_27_012
Gráfico 10 - Despesas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2024. 1_MF_27_013
Gráfico 11 - Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 2023 X 2024, em bilhões.
As receitas por competência do Governo e das entidades do Setor Público são oriundas em grande parte de tributos e contribuições e são aplicadas em despesas
financeiras e benefícios previdenciários e assistenciais. Em 2024 houve déficit patrimonial de R$ 844,40 bilhões, representado pela diferença entre as receitas e despesas por
competência. Houve uma diminuição do déficit patrimonial na ordem de 64,08% (R$ 473,24 bilhões).
A redução do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores de receitas com tributos e contribuições, além de menores valores com provisões.
As Receitas e Despesas Orçamentárias representam os valores conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ou seja, são as receitas arrecadadas
e as despesas empenhadas no exercício financeiro e são diretamente relacionadas ao orçamento. Como as receitas e despesas por competência levam em consideração as variações
patrimoniais, independentes da execução orçamentária, é natural que os valores sejam diferentes caso sejam comparados os dois conceitos. 1_MF_27_014
Gráfico 12 - Total das Receitas Orçamentárias por rubricas, em bilhões. 1_MF_27_015
Gráfico 13 - Receitas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2024.
As receitas orçamentárias foram R$ 6.640,54 bilhões em 2024. Esse valor representa um aumento de 11,45 % em relação a 2023 (R$ 5.958,09 bilhões). 1_MF_27_016
Gráfico 14 - Total das Despesas Orçamentárias por rubricas, em bilhões. 1_MF_27_017
Gráfico 15 - Despesas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2024.
As despesas orçamentárias foram R$ 6.562,88 bilhões em 2024. Esse valor representa um aumento de 8,45% em relação a 2023 (R$ 6.051,39 bilhões). Em grande parte, esse
aumento refere-se a um aumento na rubrica "Despesas Correntes - Outras", na ordem de R$ 190 bilhões. Esses valores representam todas as despesas correntes que não se referem a
"pessoal e encargos" e "Juros e Encargos da Dívida", "Constituição de Provisões", "Perdas com Ativos e Assunção de Passivos", "Benefícios Previdenciários e Assistenciais". 1_MF_27_018
Gráfico 16 - Variação do Resultado Orçamentário entre 2023 e 2024, em bilhões.
Houve superávit orçamentário neste exercício, representado pela diferença entre as receitas e despesas orçamentárias, de R$ 77,67 bilhões. Em 2023 houve déficit, de
R$ 93,3 bilhões.
1_MF_27_019
Gráfico 17 - Despesas por Função, em bilhões, de 2015 a 2024.
As Despesas Orçamentárias por Função possibilitam o estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional
estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e, assim, fornecem subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão.
O maior valor se observa na função "Encargos Especiais" (36,1% do total em 2024), alcançando 21% do PIB, que contempla, dentre outros, a amortização e o
refinanciamento da dívida. Ressalva-se que parte desses encargos representa refinanciamento da dívida, ou seja, o pagamento de amortizações da dívida (principal) por meio da
emissão de novos títulos públicos. Em 2023 esse percentual foi de 37,5% do total e 20% do PIB. Destaca-se que a partir da presente publicação inaugura-se nova série histórica,
utilizando-se a MSC como fonte primária de dados para a consolidação das contas públicas.
As funções "Previdência Social" (20,6% do total e 12% do PIB) em 2024, "Educação" (9,7% do total e 5% do PIB), "Assistência Social" (5,0% do total e 3% do PIB) e
"Segurança Pública" (2,4% do total e 1% do PIB) apresentaram estabilidade percentual comparado a 2023.
As funções "Saúde" (8,2% do total e 5% do PIB) e "Outras" (18% do total e 10% do PIB) apresentaram aumento de um ponto percentual em relação ao PIB de um
exercício para o outro.
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES
Bacen - Banco Central do Brasil
BGU - Balanço Geral da União
BP - Balanço Patrimonial
BSPN - Balanço do Setor Público Nacional
CCONF - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
CFC - Conselho Federal de Contabilidade
CODIV - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública
Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CP - Curto Prazo
DCA - Declaração das Contas Anuais
DCON - Demonstrações Contábeis Consolidadas da União
DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
DF - Distrito Federal
DVP - Demonstração das Variações Patrimoniais
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FMI - Fundo Monetário Internacional
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Ipsas - International Public Sector Accounting Standards
Ipsasb - International Public Sector Accounting Standards Board
LP - Longo Prazo
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
MEFP - Manual de Estatísticas de Finanças Públicas
MEP - Método de Equivalência Patrimonial
MF - Ministério da Fazenda
MOG - Ministério do Orçamento e Gestão
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
OFSS - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
PCE - Procedimentos Contábeis Específicos
PCO - Procedimentos Contábeis Orçamentários
PCP - Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
PIS - Programa de Integração Social
PL - Patrimônio Líquido
PPP - Parceria Público-Privada
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social
Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
SOF - Secretaria de Orçamento Federal
SPIUnet - Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
SUCON - Subsecretaria de Contabilidade Pública
VPA - Variação Patrimonial Aumentativa
VPD - Variação Patrimonial Diminutiva
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1_MF_27_020
1_MF_27_021
Quadro BP.0.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - CONSOLIDADO NACIONAL (VALORES COM EXCLUSÕES) 1_MF_27_022
1_MF_27_023
1_MF_27_024
Quadro BP.1.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO, PASIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO (CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO) - VALORES COM EXCLUSÕES -
ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - CONTAS DE COMPENSAÇÃO (Lei n° 4.320/1964)
A apuração da equação contábil (Ativo Total - Passivo Total) apresenta um resultado pós-consolidação (com exclusões) diferente de zero. Essas diferenças são decorrentes do
processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no processo de inserção
dos dados enviados ao Siconfi. Para equilibrar a equação contábil em questão, apropriou-se a diferença verificada em "Resultados Acumulados". 1_MF_27_025
Quadro DVP.0.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional). 1_MF_27_026
Quadro DVP.1.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional e por esfera de governo)
Nota 1 - Competência para a Elaboração do BSPN
O art. 51 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) confere ao Poder Executivo da União a obrigação de promover a consolidação das contas dos entes
da Federação. O inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, atribui essa função à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, enquanto
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o inciso I do art. 6º deste Decreto.
Com vistas à consolidação de contas públicas, a LRF, no § 2º do art. 50, determina que cabe ao Órgão Central de Contabilidade da União editar normas gerais para
consolidação, enquanto não instituído o Conselho de Gestão Fiscal. Tais normas encontram-se disciplinadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual
de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Nota 2 - Base Normativa
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira, conforme previsto no art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Congrega as contas de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria
Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
O BSPN com os dados de 2024 observa a legislação vigente, em especial as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado
pela STN, que procura manter um alinhamento constante às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), ressaltando-se o processo em que se encontram o CFC e a STN de convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (Ipsas), publicadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), conforme disposto na Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008, e
observado o calendário de implantação contido nas Portarias STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, nº 548, de 24 de setembro de 2015 e nº 1.569, de 11 de dezembro de
2023.
As informações apresentadas seguem as orientações da 10ª edição do MCASP, válido para o exercício de 2024, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999 e ainda os padrões contábeis nacionais aplicados ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como
os padrões de recebimento de dados estabelecidos no Siconfi.
Principais normativos utilizados:
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo CFC, que dispõem sobre aspectos contábeis específicos da gestão governamental;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios;
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade,
operações especiais, e dá outras providências;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal;
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito
Federal e municípios, e dá outras providências;
Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal;
Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da
Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;
Portaria Conjunta STN/SOF N° 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 10ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria Conjunta STN/SRPC N° 22, de 11 de dezembro de 2023, que aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria STN/MF N° 1568, de 11/12/2023, que aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP;
Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 atualizada, que estabelece as regras para o envio à STN, a partir do exercício de 2020, por meio do Siconfi, os dados
contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Portaria STN/MF Nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023, que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o
recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados.
Portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos para implantação de novos procedimentos contábeis patrimoniais.
Nota 3 - Abrangência
A República Federativa do Brasil é formada pela união de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.568 municípios, perfazendo um total de 5.596 entes, incluindo-se a União,
cada qual com obrigação de apresentar as próprias demonstrações contábeis conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera como municípios brasileiros: Ilha de Fernando de Noronha e Brasília. Para fins do BSPN, as contas referentes
à Ilha de Fernando de Noronha são encaminhadas consolidadas pelo Governo do Estado de Pernambuco. As contas referentes a Brasília são enviadas consolidadas com as do Governo
do Distrito Federal, considerando-o como um estado.
O total de 5.568 municípios não considera o novo município brasileiro, Boa Esperança do Norte - MT, que teve sua primeira eleição em 2024 e, consequentemente deverá
enviar ao Siconfi os seus dados a partir do exercício de 2025.
O BSPN de 2024 abrangeu:
A União;
26 estados e o Distrito Federal; e
5.266 municípios.
Os entes incluídos na consolidação de 2024 estão listados no Anexo I. Foram incluídas as contas dos entes da Federação encaminhadas à STN na forma e nos prazos
estabelecidos pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, e pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os dados foram extraídos do Siconfi no dia
14 de maio de 2025 e levou em consideração as Matrizes de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC-Encerramento) enviadas até o dia 13 de maio de 2025.
Em cada ente estão abrangidos todos os órgãos, autarquias, agências, fundações, empresas estatais dependentes, fundos e organizações que compõem o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, incluindo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), além das empresas estatais não dependentes, as quais são registradas pelo método de equivalência
patrimonial (MEP).
Nota 4 - Escopo
Este documento é composto pelas seguintes demonstrações:
Balanço Patrimonial (BP);
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
Demonstrativo da Execução Orçamentária; e
Demonstrativo das Despesas por Função.
Cada uma dessas demonstrações é apresentada por esfera de governo - federal, estadual e municipal - e consolidado nacional.
Em que pese acumular competências estaduais e municipais, o Distrito Federal é considerado, para efeitos de consolidação, na esfera estadual, acompanhando o
entendimento da LRF.
As demonstrações apresentadas são uma consolidação das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante encaminhamento das Matrizes de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC-Encerramento), conforme disposto no inciso
VI do artigo 3° da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.
Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, em determinada data.
Desde 2015, conforme determinado pela Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, todos os entes federados passaram a ser obrigados a adotar o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP). Este plano de contas trouxe, dentre diversas outras melhorias, o mecanismo que permite a eliminação das transações recíprocas, conforme
metodologia descrita no MCASP.
Essa exclusão permite a evidenciação de relações externas ao setor público. A qualidade da informação com as devidas exclusões depende, primeiramente, da correta
utilização da metodologia do PCASP. Porém, a própria natureza da transação e os critérios de reconhecimento de ativos e passivos, segundo as NBC TSP, podem gerar desequilíbrio
na equação de ativos e passivos. Por exemplo, o reconhecimento de uma obrigação de um ente para com outro pode não gerar imediatamente o registro de um ativo no patrimônio
do ente credor, tanto por falta de informação oportuna quanto por não atendimento dos critérios para o reconhecimento desse ativo. Caso ocorra uma falha a esse título, no momento
da elaboração do balanço consolidado, essa transação não será eliminada de forma equilibrada, afetando o resultado do patrimônio líquido.
A esse propósito, eventuais diferenças detectadas são registradas na conta de Resultados Acumulados do patrimônio líquido. Tal procedimento é regular no processo de
elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.
Acompanha o BP o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, que demonstra a apuração do superávit / déficit financeiro, a fim de identificar os recursos
disponíveis para a abertura de créditos adicionais, em conformidade com os arts. 43 e 105 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Segundo o § 2º do art. 43 dessa Lei, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Ressalta-se que o demonstrativo aqui disponibilizado apresenta apenas os valores dos ativos e passivos financeiros e a diferença entre eles (déficit / superávit). Para fins de
abertura de crédito adicional, devem-se somar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, que não se constitui em objetivo deste
demonstrativo ora apresentado.
Observe-se, ainda, que os conceitos de ativo e passivo financeiro trazidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não guardam qualquer correlação com os conceitos
de ativo circulante e não circulante apresentados pelas NBC TSP, e são estabelecidos pelo art. 105 da citada lei:
Ativo Financeiro: compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
Passivo Financeiro: compreenderá os pagamentos que independam de autorização orçamentária.
Também acompanha o BP o Quadro das Contas de Compensação, que evidencia os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar
o patrimônio público, como, por exemplo, direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; e garantias e contragarantias
recebidas e concedidas.
A estrutura atual do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, agregada ao recebimento de informações por meio do Siconfi, ainda não permite segregar os atos potenciais
que possam afetar o patrimônio daqueles que já exerceram algum impacto (atos potenciais a executar e executados). De todo modo, os entes são orientados a apresentarem, sempre
que possível, somente os valores considerados "a executar".
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve evidenciar todos os itens de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD)
reconhecidos no período contábil, bem como o resultado patrimonial do exercício.
Demonstrativo da Execução Orçamentária
O Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta as receitas e despesas executadas conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. Desse modo, nele são
apresentadas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2024.
As linhas de desdobramento das receitas e das despesas seguem as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
Assim, as receitas são evidenciadas por categoria econômica, origem e espécie e as despesas por categoria econômica e grupo de natureza.
Demonstrativo das Despesas por Função
O Demonstrativo das Despesas por Função segue o disposto na classificação funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 1999, que discrimina as despesas por funções
de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 4.320, de 1964, aplicável a toda a Federação brasileira.
O Demonstrativo das Despesas por Função tem como propósito possibilitar o estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na
classificação funcional e, assim, fornecer subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão. Esse demonstrativo constitui, inclusive, uma fonte de informações para
comparações internacionais que objetivam identificar as prioridades de gastos em diferentes países. Se constitui em uma das importantes métricas a serem utilizadas para se determinar
a eficiência, eficácia e efetividade da qualidade do gasto público, o que pode influenciar diretamente na determinação das políticas públicas futuras.
Embora a classificação presente na Portaria MOG nº 42, de 1999, desagregue as funções em suas subfunções, para fins do Demonstrativo das Despesas por Função desta
publicação, as subfunções não são apresentadas.
Outra importância da classificação funcional diz respeito à base de informações que proporciona ao levantamento das estatísticas consolidadas da Federação Brasileira. Essas
estatísticas são elaboradas de acordo com a metodologia definida pelo Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP 2014), em inglês Government Finance Statistics Manual (GFSM
2014), elaborado pelo Departamento de Estatísticas do Fundo Monetário Internacional - FMI. O referido manual atualiza a edição de 1986 (MEFP 1986) e de 2001 (MEFP 2001)
descrevendo um sistema estatístico integrado e harmonizado com a edição de 2008 do Sistema de Contas Nacionais (System of National Accounts - SNA 2008). O MEFP 2014 é um
documento de referência, abordando os conceitos, definições, classificações e regras contábeis, e fornece um amplo marco analítico no qual as estatísticas podem ser resumidas e
apresentadas em uma forma adequada para análise, planejamento e formulação de políticas.
Nota 5 - Bases de Elaboração e Políticas Contábeis
As demonstrações que integram a consolidação das contas públicas, sempre que aplicável, buscam a convergência com as disposições das NBC TSP emitidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade.
A moeda de apresentação é o Real, moeda oficial da República Federativa do Brasil. Os valores nos quadros e nas notas explicativas foram expressos em milhões de Reais,
exceto quando indicado de forma diferente.
O Balanço Patrimonial é dividido em Ativos e Passivos, circulante e não circulante, incluindo o Patrimônio Líquido. Segundo a NBC TSP 11, são classificados como circulante
os ativos: com expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis ou no decurso normal do ciclo operacional da entidade; os que sejam caixa ou
equivalente de caixa (conforme definido na NBC TSP 12), a menos que sua troca ou uso esteja vedada legalmente durante pelo menos 12 meses após a data das demonstrações
contábeis; e os que são mantidos essencialmente com o propósito de serem negociados. Os demais ativos que não se enquadram nessas situações são considerados ativos não
circulantes.
O passivo circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro
do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
Os demais passivos são classificados como não circulante.
O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de deduzidos todos seus passivos. Os valores encontram-se discriminados no quadro principal
do Balanço Patrimonial.
Os valores a receber e a pagar são apresentados pelos seus valores nominais e, se em moeda estrangeira, pela taxa de câmbio na data do balanço.
As participações em empresas, nas quais haja influência significativa sobre a administração, e consórcios públicos são mensuradas ou avaliadas por equivalência patrimonial
ou métodos assemelhados, conforme disposto no MCASP. As demais participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os ajustes apurados são
contabilizados em contas de resultado.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) aumentam e diminuem o resultado patrimonial, respectivamente. Ambas são
apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Os requisitos de reconhecimento e mensuração dispostos nos padrões internacionais de contabilidade referentes aos itens componentes das demonstrações contábeis do setor
público não foram totalmente aplicados em face do processo de convergência às normas internacionais encontrar-se em andamento. Para os próximos anos, projeta-se significativo
avanço neste item, mediante a materialização do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais nos Entes da Federação, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 24
de setembro de 2015 e pela Portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, em conjunto com a adequação do Siconfi para verificar as informações recebidas.
A informação sobre os restos a pagar não é contemplada no Demonstrativo da Execução Orçamentária. Isso ocorre por paralelismo com a própria estrutura da informação
da despesa orçamentária, que no Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta apenas os valores empenhados ao longo do exercício. Como os restos a pagar já passaram por
esse estágio no exercício de sua inscrição, a informação consolidada dos restos a pagar não foi incluída nesta edição.