PORTARIA STJ/GP Nº 414, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre alteração orçamentária para os fins que especifica O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 49, § 1º, inciso I, da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e o que consta no Processo STJ n. 021787/2025, resolve: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária das dotações consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º O acréscimo resultante da alteração orçamentária de que trata o art. 1º decorre de redução parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 30.500.000 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 30.500.000 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 30.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 30.500.000 .TOTAL - FISCAL 30.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.500.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 30.500.000 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 30.500.000 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 30.500.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 30.500.000 .TOTAL - FISCAL 30.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.500.000 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 37, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 1.087.299.105,00 (um bilhão, oitenta e sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 52, § 1º, II, e § 2º, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), c/c o inciso I, §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2025)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 29, de 20 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400 com compensação, no valor global de R$ 1.087.299.105,00 (um bilhão, oitenta e sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
PORTARIA STJ/GP Nº 414, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/06/2025