PORTARIA SEST /MGI Nº 5.045, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST /MGI Nº 5.045, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de
R$582.401.944,00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e um mil e novecentos
e quarenta e quatro reais) das empresas Companhia Docas do Pará- CDP, Companhia Docas
do Rio Grande do Norte - CODERN, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização
constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, em favor das empresas Companhia Docas do Pará- CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL