PORTARIA MEC Nº 468, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 468, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas
de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 54/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.039955/2024-38.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Presidente Antônio Carlos
de São João Nepomuceno (cód. e-MEC nº 14121), recredenciada pela Portaria
SERES/MEC nº 1.006, de 17 de agosto de 2017, situada à Praça Floriano Peixoto, nº
26, Centro, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais, mantida
pela Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. e-MEC nº 221), CNPJ nº
17.080.078/0001-66.
Art. 3º Permanece a encargo da Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac
(cód. e-MEC nº 221), especificamente do Serviço de Documentação Acadêmica -
Sedoca, situada à Rua Engenheiro Carlos Antonini, nº 122, Bairro São Lucas, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e depronta
consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Ciências Contábeis, bacharelado (cód. e-
MEC nº 1354208), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 1.252, de 7 de dezembro de
2017, e de Pedagogia, licenciatura (cód. e-MEC nº 59940), autorizado pela Lei Estadual
MG nº 14.949, de 10 de janeiro de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA