PORTARIA MCOM Nº 18.380, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.380, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.009326/2025-38, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.310,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2014, à Empresa de Rádio e
Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para
a Fundação Lumen, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 39 (trinta e
nove) digital, em caráter secundário, no município de Crato, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Fundação Lumen, CNPJ nº77.372.209/0001-00,detentora de
concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por
meio do Decreto de 6 de julho de 1998, publicado no Diário Oficial da União de
07/07/1998, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO