PORTARIA MCOM Nº 18.377, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.377, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 53115.009327/2025-82, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.368, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2014, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso
Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a Fundação Lumen,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº77.372.209/0001-00,que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um) digital, em caráter
secundário, no município de Parnaíba, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Fundação Lumen, CNPJ nº77.372.209/0001-00,detentora de
concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por
meio do Decreto de 6 de julho de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 07/07/1998,
para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO