PORTARIA MCOM Nº 18.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.009274/2025-08, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.326,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2014, à Empresa de Rádio e
Televisão Landell Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.785.662/0001-42, para a Fundação Lumen,
inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 38 (trinta e oito) digital, em caráter secundário,
no município de Parauapebas, estado do Pará.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Fundação Lumen, inscrita no CNPJ nº77.372.209/0001-00,
detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi
outorgada por meio do Decreto de 6 de julho de 1998, publicado no Diário Oficial da
União de 07/07/1998, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do
Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO