PORTARIA GM/MS Nº 7.293, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

I -realização de aconselhamento genético dos recém-nascido acometidos e seus
familiares, quando indicado; e
II -realização do diagnóstico de certeza, para o tratamento e seguimento das
pessoas identificadas pelo PNTN, conforme pactuação das respectivas instâncias bipartites
dos estados e do Distrito Federal." (NR)
"Art. 146-M. Os Serviços da atenção especializada são instituições de saúde que
são responsáveis por cumprir estritamente o estabelecido na pactuação com o gestor de
saúde local, no que se refere ao escopo, escala, papel, gestão, padrões de qualidade,
promoção da segurança do paciente, diretrizes e protocolos clínicos, critérios e mecanismos
de acesso, ações de cuidado compartilhado, apoio clínico, telessaúde, entre outros." (NR)
"Art. 146-N. Os pontos de atenção especializada da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência deverão atuar como ponto de referência para apoio ao diagnóstico e
reabilitação das pessoas com deficiência, triadas pelo PNTN, conforme pactuação das
respectivas instâncias bipartites dos estados e do Distrito Federal." (NR)
"Art. 146-O. A Assistência Farmacêutica deverá promover o acesso e o uso
racional de medicamentos incorporados ao SUS específicos para tratamento das condições
clínicas triadas pelo PNTN." (NR)
"Seção I-C
Da Rede Nacional de Laboratórios" (NR)
"Art. 147. Fica instituída a Rede Nacional de Laboratórios Especializados em
Triagem Neonatal, por meio da articulação de Laboratórios Especializados em Triagem
Neonatal vinculados aos SRTN.
§ 1º A Rede Nacional de Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal tem
a finalidade de centralizar a execução do processamento de amostras do PNTN.
§2º É facultado aos estados e ao Distrito Federal a adesão à Rede Nacional de
Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal.
§3º Para fins do disposto no §2º, os entes federativos devem autorizar a
transferência de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - Teto MAC,
relativo aos procedimentos do PNTN, de que trata o art. 178-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 4º Para integrar a Rede Nacional de Laboratórios Especializados em Triagem
Neonatal, o Laboratório Especializado em Triagem Neonatal deverá observar os seguintes
requisitos:
I - execução de rotinas laboratoriais diárias, com realização de pelo menos
100.000 amostras/ano;
II - capacidade instalada para ampliar a execução de rotinas diárias; e
III - que atendam aos indicadores de saúde, de que trata o art. 150-A, § 1º,
incisos I ao VIII.
§ 5º Em cada região do país haverá, no mínimo, um Laboratório Especializado
de Referência na Rede Nacional de Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal.
§ 6º Ato da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
irá dispor acerca da operacionalização e adesão à Rede Nacional de Laboratórios
Especializados em Triagem Neonatal pelos estados e Distrito Federal.
§ 7º O contingenciamento de amostras em casos de emergências naturais ou
sanitárias será organizado pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde." (NR)
"Seção II
Das Habilitações no PNTN" (NR)
"Art. 148. Para a habilitação e homologação dos SRTN e dos Laboratórios
Especializados em Triagem Neonatal, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I- o SRTN deverá:
a) estar com o cadastro devidamente atualizado no CNES;
b) apresentar lista de profissionais de saúde que compõem a equipe mínima,
conforme o disposto nos arts. 146-G e 146-J, inciso I, com nome e carga horária;
c) apresentar certificados de titulação específica dos integrantes que compõem
as equipes mínimas de cada um dos serviços; e
d) apresentar documento de participação em Programa de Controle de
Qualidade Internacional em Triagem Neonatal, devidamente atualizado, na hipótese de o
SRTN realizar exames de triagem e confirmatórios das doenças previstas no escopo do
PNTN;
II - o Laboratório Especializado em Triagem Neonatal deverá:
a) estar com o cadastro devidamente atualizado no CNES;
b) apresentar lista de profissionais de saúde que compõem a equipe mínima,
conforme o art. 146-J, inciso I, com nome e carga horária que serão destinados ao
serviço;
c) apresentar certificados de titulação específica dos integrantes que compõem
as equipes mínimas de cada um dos serviços; e
d) apresentar documento de participação em Programa de Controle de
Qualidade Internacional em Triagem Neonatal, devidamente atualizado; e
III - existência de prévio planejamento e pactuação em CIB acerca da
necessidade dos SRTN e dos Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal." (NR)
"Art. 149. O processo de habilitação dos SRTN e dos Laboratórios Especializados
em Triagem Neonatal, sob responsabilidade do gestor de saúde estadual ou distrital,
obedecerá às etapas:
I - solicitação por parte do gestor de saúde estadual ou distrital, acompanhada
dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 148;
II - verificação pelo gestor de saúde estadual ou distrital acerca do cumprimento
dos requisitos de que trata o art. 148; distrital; e
III - publicação de portaria de habilitação, por parte do gestor estadual ou
IV - cadastramento dos SRTN e dos Laboratórios Especializados em Triagem
Neonatal no CNES pelo gestor de saúde estadual ou distrital.
§ 1º Após a habilitação, o estabelecimento de saúde deverá informar
regularmente a produção ambulatorial e os indicadores do PNTN, de que trata o art. 150-
A, nos sistemas de informação vigentes.
§ 2º O gestor de saúde estadual ou distrital poderá, a qualquer tempo, solicitar
documentos e informações e realizar vistoria, para fins de monitoramento dos requisitos de
habilitação.
§ 3º O gestor de saúde estadual ou distrital desabilitará os SRTN e os
Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, quando houver a interrupção do serviço; ou
II - de ofício, quando identificada a ausência de requisito de habilitação." (NR)
"Art. 150. O processo de homologação dos SRTN e dos Laboratórios
Especializados em Triagem Neonatal, sob responsabilidade do gestor federal, obedecerá às
etapas:
I- solicitação, por parte do gestor de saúde estadual ou distrital, por meio do
sistema de informação vigente, acompanhada dos documentos que comprovem o
cumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 148 e 149;
II - verificação pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde acerca do
cumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 148 e 149; e
III - publicação de portaria de homologação pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
§ 1º A homologação está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros
do Ministério da Saúde.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e
informações e realizar vistoria in loco ou virtual, para fins de monitoramento dos requisitos
de homologação.
§ 3º O Ministério da Saúde cancelará a homologação dos SRTN e dos
Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, quando houver a interrupção do serviço; ou
II - de ofício, quando identificada a ausência de requisito de habilitação ou
homologação." (NR)
"Art. 150-A.
..............................................................................................................................
§ 1º O acompanhamento e a avaliação de que trata o caput serão realizados
pelo Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde em parceria com o Departamento de Atenção Especializada e
Temática, por meio do resultado dos seguintes indicadores de saúde:
I - quantidade de recém-nascidos triados por estado ou Distrito Federal;
II - quantidade de recém-nascidos por idade na data da coleta;
III - média em dias entre a data da coleta da amostra e a chegada da primeira
amostra no laboratório;
IV - média em dias entre a data de recebimento da primeira amostra pelo
laboratório e a data de emissão de resultados;
V - quantidade de recém-nascidos com resultado alterado na primeira amostra
por doença triada;
VI - quantidade de recém-nascidos reconvocados;
VII - quantidade de unidades básicas de saúde e de unidades de saúde da
família cadastradas no município;
VIII - média em dias entre a data de liberação do primeiro resultado alterado e
a data de chegada da nova amostra ao laboratório;
IX - média em dias entre a data de liberação do resultado da primeira amostra
e data do agendamento da primeira consulta;
X - média em dias entre a data de liberação do resultado laboratorial da
segunda amostra e data do agendamento da consulta;
XI - idade média do recém-nascido na data da primeira consulta;
XII - quantidade de casos diagnosticados por doença triada;
XIII - quantidade de recém-nascido em acompanhamento ambulatorial por
doença triada;
XIV - quantidade de pacientes cadastrados no serviço de referência do PNTN;
XV - quantidade de óbitos dos pacientes em acompanhamento ambulatorial;
XVI - quantidade de medicação de alto custo prescrita;
XVII - quantidade de medicação de alto custo dispensada;
XVIII - quantidade de consultas agendadas; e
XIX - quantidade de consultas atendidas.
.......................................................................................(NR)"
"Art. 150-B. .........................................................................
§ 1º .....................................................................................
..............................................................................................
II- de softwares de Triagem Neonatal Biológica utilizados pelas Secretarias de
Saúde dos estados e do Distrito Federal.
§ 2º O envio de dados pelas Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito
Federal ao Ministério da Saúde, de que trata o inciso Il do caput, deverá ser realizado até
o décimo quinto dia útil de cada mês, por meio de sistema informação vigente, com
informações consolidadas do conjunto de dados relativos a todo o mês anterior.
§ 3º Os dados a serem enviados pelos estabelecimentos de saúde públicos e
privados e pelas Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal deverão conter
campos de informação padronizados, conforme instruções a serem disponibilizadas pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde." (NR)
"Seção IV
Disposições Finais" (NR)
"Art.150-J. À Secretaria de Atenção Especializada à Saúde compete publicar o
Manual Técnico do PNTN." (NR)
Art. 2º A Seção I do Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 178. O Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN será financiado
com recursos dos componentes do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar."(NR)
"Art. 178-A. Fica instituído incentivo financeiro para custeio dos Serviços de
Referência em Triagem Neonatal - SRTN, nos seguintes valores mensais:
I - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o Distrito Federal e estados das
regiões Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul; e
II - R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil) para os estados da Região Norte.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de custeio mensal de que trata o caput
irá compor o limite financeiro de média e alta complexidade." (NR)
"Art. 178-B. O incentivo financeiro de custeio mensal dos SRTN será transferido
pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, municipais e distrital.
§ 1º A transferência do recurso será efetuada após a publicação da portaria de
homologação do SRTN, de que trata o art. 150, caput, inciso III, da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º A manutenção do repasse financeiro estará vinculada ao correto
cadastramento do SRTN no CNES e ao envio regular de dados, conforme o cronograma dos
sistemas de informação vigentes para tais finalidades." (NR)
"Art. 178-C. O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do incentivo financeiro
de custeio mensal do SRTN nos casos em que forem constatadas as seguintes situações:
I- inexistência ou desativação dos estabelecimentos de saúde em que os SRTN
estiverem sediados; ou
II - falha na alimentação dos sistemas de informação vigentes, por um período
de três competências consecutivas.
§ 1º A suspensão do repasse de recurso será realizada de forma imediata à
irregularidade identificada por meio de órgãos de controle ou auditoria federal, estadual ou
distrital.
§ 2º O Ministério da Saúde cancelará a homologação do SRTN que permanecer
com a irregularidade por período igual ou superior a doze competências consecutivas, por
meio de portaria específica.
§ 3º O gestor de saúde poderá solicitar nova habilitação, a qualquer tempo, do
serviço, desde que cumpridas as exigências estabelecidas no Capítulo VI do Título I da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§ 4º Será aplicada a suspensão de 100% (cem por cento) da transferência dos
incentivos financeiros federais referentes ao custeio da SRTN.
§ 5º A suspensão será mantida até que o gestor de saúde responsável corrija as
irregularidades identificadas.
§ 6º O Ministério da Saúde, após verificar a regularização das situações
indicadas no caput, providenciará o restabelecimento do repasse dos recursos financeiros."
(NR)
"Art. 178-D. O remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade -Teto MAC entre os entes federativos, que aderirem à Rede Nacional de
Laboratórios Especializados em Triagem Neonatal, obedecerá às etapas:
I - solicitação por parte do gestor de saúde estadual ou distrital à Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde acompanhada dos seguintes
documentos:
a) ofício de adesão à Rede Nacional de Laboratórios solicitando o
remanejamento de recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
b) termo de contrato ou instrumento equivalente firmado entre os entes
federativos; e
c) resolução CIB dos estados ou colegiado do Distrito Federal envolvidos na
pactuação;
II - verificação pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática e pelo
Departamento de Regulação Assistencial e Controle acerca do cumprimento dos requisitos
de que trata o art. 147 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017; e
III - publicação de portaria da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
dispondo sobre a transferência de recursos." (NR)
"Art. 178-E. Os recursos financeiros para a execução das atividades e
procedimentos no âmbito do PNTN são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População
para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000." (NR)
Art. 3º As habilitações vigentes até a publicação da presente portaria
permanecem ativas.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata o art.178-B da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 será incorporado ao limite
financeiro de média e alta complexidade de estado, municípios e Distrito Federal, para o
custeio dos Serviços de Referência em Triagem Neonatal - SRTN já habilitados pelos
gestores federais.
Parágrafo único. O repasse do incentivo de que trata o caput será objeto de
portaria específica.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017:
a) os incisos I ao IV do § 2º e § 3º do art. 142;
b) os incisos I ao III do art. 143;
c) os §§ 1º ao 3º do art. 146;
d) o inciso I do § 1º e o §4º do art. 150-B;
II - os Anexos XXII ao XXIV-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017;
III - os §§ 1º e 2º do art. 178 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017; e
IV - a Portaria nº 2.829, de 14 de dezembro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra
em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA