PORTARIA GM/MPO Nº 177, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 26)

PORTARIA GM/MPO Nº 177, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 3.191.886.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "c", item 7, e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e
no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.191.886.453,00 (três bilhões, cento e noventa e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET