INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
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4. ..............................................................................................................................
"4.1. Será observado o estágio da proposta em relação ao disposto na Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art. 26, §2º e no art. 34, §6º, do Decreto nº 7.217, de
21 de junho de 2010, e nos arts. 6º, 7º e 15 do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023,
conforme critérios e procedimentos estabelecidos em ato normativo específico do Ministro
de Estado das Cidades." (NR)
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11.1. .........................................................................................................................
"11.1.1 Caso a contratação não ocorra no prazo estabelecido no subitem 11.1,
é facultado ao Secretário Nacional de Saneamento Ambiental estabelecer prazo adicional
para contratação, mediante apresentação de solicitação do Agente Financeiro devidamente
motivada." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Instrução
Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional:
I - os subitens 4.1.1 a 4.1.12; e
II - os subitens 11.2 e 11.3.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO