INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte alteração:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/06/2025