ARESTO Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Recorrente: EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
CNPJ: 36.130.126/0001-28
Número do Processo: 25351.377778/2023-50
Expediente: 0184443/25-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0809576/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Número do Processo: 25000.018437/99-61
Expediente: 0355636/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0786701/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Número do Processo: 25351.323772/2023-62
Expediente: 0288981/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0749848/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.068574/2022-40
Expediente: 1775289/24-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0737646/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA
CNPJ: 17.115.437/0001-73
Número do Processo: 25351.662859/2022-71
Expediente: 0123477/25-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0774818/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HONGYUAN PHARMACEUTICAL TECHNOLOGY CO.LTD.
CNPJ: DH.NUM.BER/0002-53
Número do Processo: 25351.427179/2023-94
Expediente: 0165676/25-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0769270/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA.
CNPJ: 11.132.193/0001-50
Número do Processo: 25752.108161/2016-80
Expediente: 0064698/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
100/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCK WORLD S.A.
CNPJ: 13.212.200/0001-50
Número do Processo: 25069.012238/2019-32
Expediente: 2642484/19-3
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 101/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 00.530.957/0001-40
Número do Processo: 25752.767662/2015-22
Expediente: 2118515/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
102/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.
CNPJ: 04.023.447/0001-37
Número do Processo: 25752.069897/2017-94
Expediente: 8519789/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.
CNPJ: 04.023.447/0001-37
Número do Processo: 25752.069897/2017-94
Expediente: 0063526/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 30.276.927/0001-10
Número do Processo: 25741.812785/2018-51
Expediente: 4283264/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 104/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 30.276.927/0001-10
Número do Processo: 25741.812785/2018-51
Expediente: 4673004/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 104/2025 -
SEICRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Número do Processo: 25752.445129/2017-06
Expediente: 0176552/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.482120/2019-60
Expediente: 3268449/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
106/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FINARGE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 10.383.827/0001-85
Número do Processo: 25752.165030/2017-03
Expediente: 8423512/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de
multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 145/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA.
CNPJ: 05.843.828/0001-25
Número do Processo: 25351.611905/2019-79
Expediente: 4454070/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
146/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 03.177.596/0001-98
Número do Processo: 25351.105760/2020-13
Expediente: 4477228/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
147/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.350930/2017-68
Expediente: 3463454/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA.
CNPJ: 11.686.115/0001-06
Número do Processo: 25351.030501/2019-80
Expediente: 4445637/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 149/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBAFAC COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ: 06.965.480/0001-01
Número do Processo: 25767.524012/2016-42
Expediente: 4174251/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
240/20257 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA. ME
CNPJ: 22.428.209/0001-93
Número do Processo: 25752.732281/2017-48
Expediente: 4666766/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
241/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TAPI TAPIOCA COMERCIO LTDA. ME
CNPJ: 22.428.209/0001-93
Número do Processo: 25752.732281/2017-48
Expediente: 4756145/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
241/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MABRA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 09.545.589/0001-88
Número do Processo: 25351.863534/2018-28
Expediente: 4248509/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
242/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0063-51
Número do Processo: 25765.710512/2017-13
Expediente: 4344308/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto
de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0002-92
Número do Processo: 25752.410624/2018-05
Expediente: 4756270/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
271/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.296684/2016-41
Expediente: 6312813/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
199/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E.B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA -EPP
CNPJ: 08.289.545/0004-14
Número do Processo: 25752.323633/2019-30
Expediente: 6740199/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
273/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Número do Processo: 25752.232325/2017-55
Expediente: 6599403/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GAMA INDL E COML DE SECOS E MOLHADOS LTDA.
CNPJ: 00.774.265/0001-47
Número do Processo: 25351.590251/2018-51
Expediente: 7653819/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
275/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Número do Processo: 25351.700086/2018-52
Expediente: 8424738/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
276/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Número do Processo: 25752.275489/2018-37
Expediente: 8431420/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
277/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA-ABRACE
CNPJ: 23.877.015/0001-38
Número do Processo: 25351.853806/2018-81
Expediente: 8468628/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.376562/2016-48
Expediente: 0963359/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.376562/2016-48
Expediente: 0963162/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Número do Processo: 25759.265737/2017-43
Expediente: 4293057/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto
de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 280/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S P DATA SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA
CNPJ: 25.326.661/0001-32
Número do Processo: 25351.619372/2019-73
Expediente: 4469736/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
281/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S P DATA SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA
CNPJ: 25.326.661/0001-32
Número do Processo: 25351.619372/2019-73
Expediente: 4461195/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
281/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 07.640.617/0001-10
Número do Processo: 25351.433118/2019-80
Expediente: 4735282/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
282/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Número do Processo: 25351.120712/2020-47
Expediente: 4655138/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
283/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS S.A.
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Número do Processo: 25351.120712/2020-47
Expediente: 4741477/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
283/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRENDS LTDA. - ME
CNPJ: 06.997.850/0001-92
Número do Processo: 25351.536036/2020-20
Expediente: 4939828/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de
multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 284/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.740820/2020-38
Expediente: 4996126/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
285/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOMISUL AGROQUIMICA LTDA. (KOMBATE SAÚDE AMBIENTAL LTDA. -
EPP)
CNPJ: 02.375.759/0001-84
Número do Processo: 25351.600264/2018-46
Expediente: 3919425/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
244/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Número do Processo: 25351.190303/2020-16
Expediente: 4773162/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 150/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE IND E COM LTDA.
CNPJ: 67.710.244/0001-39
Número do Processo: 25351.487669/2021-88
Expediente: 4906392/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Número do Processo: 25351.470242/2017-64
Expediente: 1258598/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
152/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.