ACÓRDÃO Nº 1357/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1357/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.949/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) (07.237.373/0001-20);
Oi S.A. - em Recuperação Judicial (76.535.764/0001-43)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Paulo Eduardo Pinto de Almeida (OAB/DF 15.726),
Ricardo Soriano de Alencar (OAB/DF 12.990) e outros, representando Lanlink Soluções e
Comercialização em Informática S.A.; Wanley Antônio Ribeiro da Silva, Francisco Hericsson
de Lima e outros, representando Oi S.A. - em Recuperação Judicial; Lucas Esteves Borges
(OAB/DF 48.243), representando How Be Tecnologia e Soluções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90123/2024, sob a responsabilidade do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com valor
estimado de R$ 353.392.619,87.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a alteração de medida cautelar adotada por meio do despacho
à peça 174 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, mantidas as
demais medidas previstas na cautelar referendada pelo Acórdão 805/2025-Plenário;
9.2. comunicar esta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao
representante.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.