RESOLUÇÃO-RE Nº 2.345, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Com Ind Ltda
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14185.011851/2020-23 .201762994 .Backerei Café Brasilia
Ltda.
.DF
. .2 .14185.006981/2020-44 .201714485 .Brasil Empreendimentos
Educacionais S.A.
.DF
. .3 .46206.005859/2019-18 .201474735 .City Service Segurança
Ltda.
.DF
. .4 .46206.005360/2019-19 .201457211 -
TRet nº
202417786
.Colegio Isaac Newton
Ltda.
.DF
. .5 .46206.009534/2018-23 .201203286 .Esquadriart Indústria
Comercio e Serviços de
Madeira Ltda. - Me
.DF
. .6 .14185.016203/2020-63 .201806771 .GS Comercial de
Alimentos Ltda. Me
.DF
. .7 .46206.008793/2019-18 .201595699 .Xivas Indústria de
Artefatos de Arame Ltda.
.DF
. .8 .47747.005893/2019-38 .201559919 -
TRet nº
201166104
.Oi Movel S.A> - Em
Recuperação Judicial
.MG
. .9 .46212.002190/2017-61 .200861280 -
TRet nº
201081105
.Cazamusa Construção
Ltda.
.PR
. .10 .46313.003510/2017-62 .201049333 .A.S. Martins Jardim
Escola
.RJ
. .11 .46232.002443/2017-69 .200983628 .Agua de Caql Farmacia de
Manipulação Ltda. - Me
.RJ
. .12 .46670.001590/2018-33 .201172798 .Andressa M de Paiva
Santos Consultoria
.RJ
. .13 .46666.002209/2018-12 .201180006 .Beneficiencia Portuguesa
de Teresopolis
.RJ
. .14 .46670.000930/2019-90 .201388821 .BK Buzios Comércio e
Serviços Ltda.
.RJ
. .15 .46232001630/2017-25 .200934791 .Colitur Transportes
Rodoviáro Ltda.
.RJ
. .16 .46666.001029/2007-61 .505883091 -
TRet nº
50714756
.Constrular Teresopolis
Materiais de Construção e
Bazar Ltda.
.RJ
. .17 .46230.004742/2019-10 .201461391 .Cresche Escola Levados
da Breca Eireli
.RJ
. .18 .46215.013393/2019-15 .201491001 .Cruz Vermelha Brasileira
Filias do Estado do Rio
Grande
.RJ
. .19 .46215.021041/2018-52 .201289890 .Desentupidora Guanaba
Ltda.
.RJ
. .20 .46232.000236/2018-51 .201077612 .Geloate de Volta
Tedonda Distribuidora
Eireli - Me
.RJ
. .21 .46215.000911/2019-31 .201315653 .MM Serviços e
Desinssetizadora Ltda. Me
.RJ
. .22 .46215.000513/2018-33 .201069717 .MPCN Sistemas
Contabeis Auditoria SS
.RJ
. .23 .46215.002234/2018-12 .201080401 .Policlinica Geral do Rio de
Janeiro
.RJ
. .24 .46215.008392/2019-59 .201421461 .Policlinica Geral do Rio de
Janeiro
.RJ
. .25 .46215.018141/2017-11 .201027216 .Pprintscom Rádio e
Televisão Ltda. - Epp
.RJ
. .26 .46215.017765/2017-11 .201021617 -
TRet nº
201163101
.Prontobaby Hospital da
Criança Ltda.
.RJ
. .27 .46215.022065/2017-48 .201053926 .RCFA Engeharia Ltda. .RJ
. .28 .46215.021284/2018-91 .201296926 .Tic Tic Tac Creche Ltda. .RJ
. .29 .46313.000167/2019-66 .201315297 .Transportes Maritimos e
Multimodais São Geraldo
Ltda.
.RJ
. .30 .46230.007572/2018-44 .201287455 .Usa Park Vitoria
Estacionamentos S/S Ltda.
.RJ
. .31 .46215.008671/2018-31 .201152622 .Varella e Damazio
Assistencia
Fisioterapeutica Ltda.
.RJ
. .32 .46232.000240/2018-19 .201077671 .Verdes Mares
Contabilidade Eireli - Me
.RJ
. .33 .14185.007627/2020-37 .201721180 .Claudio José de Castro
Soarea
.RS
. .34 .46219.005574/2019-38 .201385091 .Clealco Aççucar e Alcool
S.A.
.SP
. .35 .46219.005575/2019-82 .201385104 .Clealco Aççucar e Alcool
S.A.
.SP
. .36 .46219.005604/2019-14 .201385139 .Clealco Aççucar e Alcool
S.A.
.SP
. .37 .46266.003541/2015-64 .200537032 -
TRet nº
201880726
.Congregação das Filhs de
Nossa Senhora Stella
Maris
.SP
. .38 .46266.000602/2019-65 .201337568 .Escola Ensino Basico
Algeu Rosa Ltda.
.SP
. .39 .46266.001067/2019-60 .201368340 .Indústria Mecanica
Braspar - Eireli
.SP
. .40 .14185.002508/2020-98 .201667045 .Jeaneli Virginia Netto .SP
. .41 .46266.000728/2019-30 .201354951 -
TRet nº
202388859
.Joel de Souza Materiais
para Construção Ltda.
Epp
.SP
. .42 .46017.002488/2019-40 .201497701 -
TRet nº
201504502
.Municipio de Apiai .SP
. .43 .46219.014978/2018-31 .201236311 .Oak Tree Transportes
Urbanos Ltda.
.SP
. .44 .46017.002967/2019-66 .201561093 .Tam S.A. .SP
. .45 .46219.004919/2018-55 .201118076 .VB Transportes e Turismo
Ltda.
.SP
. .46 .46474.001913/2019-96 .201433044 .Voluntarios Posto de
Serviços Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.064874/2020-18 .219665401 .Raia Drogasil S.A. .MG
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.042732/2020-08 .219455635 .Belo Horizonte Comércio
De Produtos Ópticos Ltda.
.MG
. .2 .14152.049994/2020-95 .219528314 .Belo Horizonte Comércio
De Produtos Ópticos Ltda.
.MG
. .3 .14152.049995/2020-30 .219528322 .Belo Horizonte Comércio
De Produtos Ópticos Ltda.
.MG
. .4 .14152.049996/2020-84 .219528331 .Belo Horizonte Comércio
De Produtos Ópticos Ltda.
.MG
. .5 .14152.056067/2020-21 .219590044 .Big Mais Participacoes
Ltda
.MG
. .6 .14152.033910/2020-00 .219367922 .Clayton Da Silva Barros .MG
. .7 .14152.033749/2020-66 .219366314 .Combustiveis Moc Brasil
Ltda
.MG
. .8 .14152.098643/2020-16 .219997063 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .9 .14152.098648/2020-31 .219997110 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .10 .14152.098649/2020-85 .219997128 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .11 .14152.098724/2020-16 .219997870 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .12 .14152.098725/2020-52 .219997888 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .13 .14152.110108/2020-32 .220111715 .Empresa Unida Mansur &
Filhos Ltda
.MG
. .14 .14152.110676/2020-33 .220117390 .Empresa Unida Mansur &
Filhos Ltda
.MG
. .15 .14152.027013/2021-30 .220587591 .Paulo Afonso Gomes De
Moura
.MG
. .16 .14152.027018/2021-62 .220587647 .Paulo Afonso Gomes De
Moura
.MG
. .17 .14152.035766/2020-38 .219386471 .Paulo Sergio De Melo
Paula Eireli
.MG
. .18 .14152.018923/2020-41 .219218561 .Supermercado Coelho
Diniz Ltda
.MG
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.019218/2020-61 .219221502 .Supermercado Coelho
Diniz Ltda.
.MG
. .2 .14152.019225/2020-62 .219221570 .Supermercado Coelho
Diniz Ltda.
.MG
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.121809/2020-05 .220228728 .Fundação de Assistencia
Social Santana de Agrua
Boa
.MG
. .2 .14152.026821/2021-80 .220585679 .Tab Aviation Taxi Aéreo
Ltda.
.MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3782 (SEI 5723205), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201213/2025-53, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários e Urbanos de Araxá/MG, CNPJ 16.910.614/0001-40, para representação da
categoria Profissional dos Condutores de Veículos Rodoviários, do Plano da CNTTT, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Araxá, Campos Altos,
Conquista, Ibiá, Perdizes, Pratinha, Sacramento e Tapira, Estado de Minas Gerais, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 24 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3819 (5769465), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47997.216729/2025-51, de interesse do SINDPD-DF - Sindicato dos Trab. em
Processamento de Dados do DF, CNPJ 01.634.104/0001-10, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade na
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II, III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3824 (5776689), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201084/2025-01, de interesse do SINDUGESSO/MA - SINDICATO DAS INDUSTRIAS
DE EXTRACAO ,PROD E BENEF. DE GIPSITA E CALCARIA DO ESTADO DO MARANHAO EM
GRAJAU-MA, CNPJ 06.890.197/0001-68, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3827 (5781220), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47997.218326/2025-46, de interesse do sinpror - SIND DOS PROF EM ESTAB PRIV DE
ENS DE ANAPOLIS E REG, CNPJ 36.985.562/0001-89, tendo em vista irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3831 (5789804), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201236/2025-68, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO
NOVO DE RONDONIA/RO, CNPJ 52.326.418/0001-97, tendo em vista a não caracterização
da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3846 (SEI 5810141), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária da entidade de grau superior n.º 19964.207888/2025-14, de interesse da
FESERP - MINAS - Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores,
Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas,
Autarquias e Prefeituras Municipais de Minas Gerais, CNPJ 11.480.870/0001-21, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3837 (5791309), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201477/2025-15, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Alagoinha/PB, CNPJ 09.031.857/0001-43, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Alagoinha, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 24 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1072 (5633859), resolve: a) DAR
CONHECIMENTO E PROVIMENTO ao Recurso Administrativo nº 19964.205716/2025-06, de
interesse do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ
(Recorrente), CNPJ n° 28.708.576/0001-27, interposto nos autos do Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.116971/2021-43 - SC21532, de interesse do SISEDUC-RIO -
Sindicato Municipal dos Servidores da Educação do Município do Rio de Janeiro
(Recorrido), CNPJ: 33.636.594/0001-80, nos termos do art. 64 da Lei n. 9.784/99; b)
ANULAR o Registro Sindical concedido ao Sindicato Municipal dos Servidores da Educação
do Município do Rio de Janeiro - SISEDUC-RIO (Recorrido), CNPJ nº 33.636.594/0001-80,
por meio do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.116971/2021-43 - SC21532,
bem como a Nota Técnica 59537 (2987844) publicada no DOU de 19/01/22, Seção 1, N°13,
Pág. 107 (4922129) e a Análise Técnica nº 139 (2987880) publicada no DOU de 06/04/2022
, Seção 1 , N° 66 , PÁG.703 (4922434), nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; c)
DESFAZER A ANOTAÇÃO DE EXCLUSÃO da "Categoria Profissional Constituída Pelos
Servidores Municipais Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação - SME, Regidos Pela Lei Municipal nº 5.623/2013" da representação das seguintes
Entidades: I) Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ
(Recorrente), CNPJ: 28.708.576/0001-27; II) SISEP-RIO - Sindicato dos Servidores Públicos
do Município do Rio de Janeiro, Processo de Registro Sindical nº 24000.001256/90-13,
CNPJ: 32.325.169/0001-08; III) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ:
33.721.911/0001-67; nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; d) PUBLICAR o
pedido de registro sindical n.º 19964.116971/2021-43, de interesse do Sindicato Municipal
dos Servidores da Educação do Município do Rio de Janeiro - SISEDUC-RIO, CNPJ n.º
33.636.594/0001-80, para representação da categoria profissional constituída pelos
servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Educação - SME, regidos pela Lei Municipal nº 5.623/2013, com abrangência Municipal e
base territorial no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria/MTE nº 3.472/2023, para fins de abertura do prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1074 (5647571), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 3283 (5119480) e a Publicação do Pedido de
Registro (PPR) disposta no DOU de 10/04/2025, seção 1, página 102, nº 69 (5134436),
atinente ao Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza (Impugnado), Processo nº
19964.215924/2024-24 - SC23771, CNPJ: 56.616.182/0001-84, nos termos do art. 53 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº 19964.206170/2025-
01 (5369998 e 5369999) interposta pelo SINDACE - Sindicato das Agências de Navegação
Marítima e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará (Impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 46000.003205/93-10, CNPJ: 72.458.011/0001-20 (5647951), nos termos
do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) ENCAMINHAR o Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.215924/2024-24 - SC23771, CNPJ: 56.616.182/0001-84, de
interesse do Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza (Impugnado), Processo nº
19964.215924/2024-24 - SC23771, CNPJ: 56.616.182/0001-84, à DIARS - Divisão de Análise
de Registro Sindical, para que proceda com nova análise aos autos.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI