RESOLUÇÃO-RE Nº 2.345, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
MVM LIMITADA / 03.709.337/0001-60
25351.199033/2021-81 / 1252375
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0829881255
GERÊNCIA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 1.817, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 89, de 14 de maio de 2025, Seção 1, pág. 127, referente à Medida Cautelar nº
0625061/25-1 do Anexo.
Onde se lê:
"Empresa: FB MANIPULACAO LTDA. - CNPJ: 55.306.653/0001-95"
Leia-se: "EMPRESA: DESCONHECIDA"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.009440/2020-55 .219124108 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .2 .14152.009457/2020-11 .219124272 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .3 .14152.009705/2020-15 .219126976 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .4 .14152.009718/2020-94 .219127107 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .5 .46207.006217/2019-26 .218016832 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .6 .46207.006987/2019-79 .218149484 .Chocolates Garoto Ltda. .ES
. .7 .14152.002577/2020-89 .219055815 .Expresso Sao Luiz Ltda .GO
. .8 .14152.040892/2021-95 .220726388 .Goias Tecidos E Fios Eireli .GO
. .9 .47747.008947/2018-36 .216031885 .Egesa Engenharia S/A .MG
. .10 .14152.065768/2020-51 .219674345 .Funcional Servicos Ltda .MG
. .11 .46237.000275/2019-99 .216788536 .Fundacao Percival
Farquhar
.MG
. .12 .46222.002861/2019-37 .217082181 .Colegio Nossa Senhora Do
Perpetuo Socorro Ltda
.PA
. .13 .14152.051622/2020-29 .219545090 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .14 .14152.051624/2020-18 .219545111 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .15 .14152.051625/2020-62 .219545120 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .16 .14152.051628/2020-04 .219545154 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .17 .46222.006873/2019-31 .218528931 .J R A Veras Comercial -
Eireli
.PA
. .18 .14152.036568/2021-72 .220683140 .Fazenda Santa Terezinha
Ltda.
.PB
. .19 .14152.038457/2021-09 .220702039 .Armco Staco S. A.
Industria Metalurgica Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .20 .14152.038458/2021-45 .220702047 .Armco Staco S. A.
Industria Metalurgica Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .21 .46215.008328/2019-78 .217430325 .Asa Seg Servicos De
Vigilancia Ltda
.RJ
. .22 .14152.003165/2021-47 .220352780 .Associacao Crista De
Mocos Do Rio De Janeiro
.RJ
. .23 .14152.003166/2021-91 .220352798 .Associacao Crista De
Mocos Do Rio De Janeiro
.RJ
. .24 .14152.003168/2021-81 .220352810 .Associacao Crista De
Mocos Do Rio De Janeiro
.RJ
. .25 .14152.003169/2021-25 .220352828 .Associacao Crista De
Mocos Do Rio De Janeiro
.RJ
. .26 .14152.003170/2021-50 .220352836 .Associacao Crista De
Mocos Do Rio De Janeiro
.RJ
. .27 .14152.010232/2021-80 .220423458 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .28 .14152.010234/2021-79 .220423474 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .29 .14152.010236/2021-68 .220423491 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .30 .14152.010238/2021-57 .220423512 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .31 .14152.010239/2021-00 .220423521 .Associacao Do Hospital
Evangelico Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .32 .46215.009179/2019-64 .217470548 .Santa Casa Da
Misericordia Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .33 .46215.009425/2019-88 .217563783 .Santa Casa Da
Misericordia Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .34 .46215.087281/2016-58 .210506075 .Supervia - Concessionaria
De Transporte Ferroviario
S/A
.RJ
. .35 .46215.087282/2016-01 .210506954 .Supervia - Concessionaria
De Transporte Ferroviario
S/A
.RJ
. .36 .14152.000273/2020-87 .219032980 .Viação Rio Ouro Ltda. .RJ
. .37 .46215.090493/2016-12 .210762420 .Viacao Vg Eireli .RJ
. .38 .46758.001964/2019-31 .219020272 .E. R. P. De Oliveira
Comercio De Informatica E
Servico
.RO
. .39 .46472.004751/2017-04 .212812157 .Terni Engenharia Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.008709/2020-07 .201732297 -
TRet nº
203521609
.Concrem Wood
Agroindustrial Ltda.
.PA
. .2 .14185.006722/2021-02 .201936682 -
TRet nº
202804631
.Armo Staco S.A. Indústria
Metalurgica em
Recuperação Judicial
.RJ
. .3 .14185.001816/2021-87 .201887002 .Associação do Hospital
Evangelico do Rio de
Janeiro
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47747.006095/2018-42 .215173147 .Banco Santader
(Brasil)S.A.
.MG
. .2 .47747.006138/2018-90 .215193610 .Banco Santader
(Brasil)S.A.
.MG
. .3 .47747.006159/2018-13 .215183398 .Banco Santader
(Brasil)S.A.
.MG
. .4 .14152.057611/2020-52 .219605483 .Godoc Saude Medica Ltda .SP
. .5 .14152.057612/2020-05 .219605491 .Godoc Saude Medica Ltda .SP
. .6 .14152.057613/2020-41 .219605505 .Godoc Saude Medica Ltda .SP
. .7 .14152.057615/2020-31 .219605521 .Godoc Saude Medica Ltda .SP
. .8 .14152.042926/2020-03 .219457522 .Priscila Almeida De
Oliveira
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.009789/2020-18 .201743396 .Godoc Saude Medica
Ltda.
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.007641/2019-06 .218435703 .EB Infra Construções Ltda .DF
. .2 .46206.006376/2019-31 .218015976 .Real Expresso Ltda. .DF
. .3 .14152.004555/2020-53 .219075662 .Lorraine Transporte e
Turismo Ltda.
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.018012/2019-94 .201581051 -
TAD nº
203486242
.Tornofer Usinagem Ltda. .RJ
. .2 .46219.022088/2019-84 .20159027- TAD
nº 203485718
.Coletivos Padova Ltda. .SP
. .3 .14185.020919/2020-65 .201855623 -
TAD nº
203481500
.Dectech Industria
Metalurgica - Eireli
.SP
. .4 .14185.005335/2020-60 .201696983 -
TAD nº
203490487
.Fundação Salvador Arena .SP
. .5 .14185.000002/2020-44 .201640228 -
TAD nº
203488377
.Instituto Educacional Pro
Conhecer Ltda.
.SP
. .6 .14185.018811/2020-11 .201833999 -
TAD nº
203483316
.Kuka Systems Ltda. .SP
. .7 .14185.022066/2020-04 .201867486 -
TAD nº
203482131
.Toque de Arte Moveis e
Dcorapóes Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.045221/2020-30 .219480427 .Comercio De Produtos
Alimenticios Pereira Ltda
.BA
. .2 .14152.039435/2021-58 .220711810 .Rede Brasileira de Pneus
Ltda.
.DF
. .3 .14152.039438/2021-91 .220711844 .Rede Brasileira de Pneus
Ltdas.
.DF
. .4 .14152.098933/2020-51 .219999961 .Fundacao Geraldo
Correa
.MG
. .5 .14152.003496/2021-87 .220356092 .Tributare Gestão E
Consultoria Tributária
Ltda.
.MG
. .6 .14152.003497/2021-21 .220356106 .Tributare Gestão E
Consultoria Tributária
Ltda.
.MG
. .7 .14152.003498/2021-76 .220356114 .Tributare Gestão E
Consultoria Tributária
Ltda.
.MG
. .8 .46215.017690/2019-30 .218550201 .T S Souza De Sousa -
Epp
.PA
. .9 .46215.017699/2019-41 .218550138 .T S Souza De Sousa -
Epp
.PA
. .10 .14152.044199/2021-91 .220759456 .Armco Staco S. A.
Industria Metalurgica Em
Recuperacao
.RJ
. .11 .14152.025198/2021-48 .220569444 .Ampla Energia E
Servicos S.A.
.RJ
. .12 .14152.022983/2020-68 .219259054 .Ba.Log Logistica E
Locacao Ltda
.RJ
. .13 .14152.022984/2020-11 .219259062 .Ba.Log Logistica E
Locacao Ltda
.RJ
. .14 .14152.022985/2020-57 .219259071 .Ba.Log Logistica E
Locacao Ltda
.RJ
. .15 .46670.002774/2017-30 .213677491 .Braga E Magalhaes
Comercio De Roupas
Ltda. - Me
.RJ
. .16 .14152.129874/2020-71 .220309370 .Cardoso Buffet E
Restaurante 700 Eireli
.RJ
. .17 .14152.024766/2021-93 .220565121 .Cenefro-Centro De
Nefrologia Mageense
Ltda
.RJ
. .18 .46215.016228/2019-15 .218253222 .Condominio Do Edificio
Via Venetto
.RJ
. .19 .46215.027160/2013-12 .202312836 .Glaucia Cristina Edral
Carvalho Comercio
Varejista De B
.RJ
. .20 .14152.103627/2021-25 .221336443 .Mauá Administração De
Imóveis Ltda
.RJ
. .21 .46666.002767/2019-69 .218412231 .Roberto Eli Norfini
Jessourun
.RJ
. .22 .14152.117646/2020-58 .220187096 .Sodexo Do Brasil
Comercial S.A.
.RJ
. .23 .46228.001902/2019-18 .218619308 .Spe Pacific Residence
Club Empreendimentos
Imobiliarios
.RJ
. .24 .14152.083893/2021-24 .221141995 .Via Varejo S/A .RJ
. .25 .14152.003685/2020-79 .219067015 .Darcy Pacheco Solucoes
De Peso Ltda.
.RS
. .26 .14152.023669/2020-01 .219265917 .Sinasc-Sinalizacao E
Conservacao De Rodovias
Ltda
.SC
. .27 .14152.053756/2020-84 .219566682 .Novonor Servicos E
Participacoes S.A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .28 .14152.053757/2020-29 .219566691 .Novonor Servicos E
Participacoes S.A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .29 .14152.053758/2020-73 .219566704 .Novonor Servicos E
Participacoes S.A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.018928/2019-44 .201607778 .Solstad Offshore Ltda. .RJ
. .2 .46473.006286/2003-22 .505258871 .Medial Saúde S.A. .SP
. .3 .14185.009091/2020-94 .201736217 .Odebrecht Serviços e
Participações S.A. - Em
Recuperação Judicial
.SP
2.32Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.006407/2019-53 .218014082 .Brasil 21 Eventos e
Hotelaria Ltda.
.DF
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 25 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º,
da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração
ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46246.000423/2019-66 .216746329 .Construtora Pavisan Eireli .MG
. .2 .46246.000424/2019-19 .216746337 .Construtora Pavisan Eireli .MG
. .3 .14152.098711/2020-39 .219997748 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .4 .14152.098722/2020-19 .219997853 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .5 .14152.098723/2020-63 .219997861 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .6 .14152.098706/2020-26 .219997691 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .7 .14152.098686/2020-93 .219997497 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .8 .14152.098685/2020-49 .219997489 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .9 .14152.098637/2020-51 .219997004 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .10 .14152.098689/2020-27 .219997527 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .11 .14152.098719/2020-03 .219997829 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .12 .14152.098691/2020-04 .219997543 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De
Minas Gerais
.MG
. .13 .46234.000110/2019-47 .216509998 .Hospital Regional Do Sul
Minas
.MG
. .14 .46234.000111/2019-91 .216509963 .Hospital Regional Do Sul
Minas
.MG
. .15 .46234.000112/2019-36 .216509921 .Hospital Regional Do Sul
Minas
.MG
. .16 .46234.000109/2019-12 .216510121 .Hospital Regional Do Sul
Minas
.MG
. .17 .14152.054592/2020-11 .219575045 .Irmaos Mattar & Cia Ltda .MG
. .18 .14152.059934/2020-81 .219616191 .Raia Drogasil S/A .MG
. .19 .14152.059925/2020-90 .219616108 .Raia Drogasil S/A .MG
. .20 .14152.064872/2020-29 .219665389 .Raia Drogasil S/A .MG
. .21 .14152.064870/2020-30 .219665362 .Raia Drogasil S/A .MG
. .22 .46243.002135/2019-76 .218447299 .Trancil Transformadores
Com Ind Ltda
.MG
. .23 .46243.002134/2019-21 .218447281 .Trancil Transformadores
Com Ind Ltda
.MG
. .24 .46243.002133/2019-87 .218447302 .Trancil Transformadores