PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.322, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº XX, DE dd DE mmmm DE aaaa
Estabelece os critérios e os parâmetros relacionados à transferência de recursos de convênios do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária aos Órgãos Executores de
Sanidade Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, caput, inciso II, e o inciso III do § 1º, ambos do
Decreto nº 11. 332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.029173/2022-01, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os parâmetros para distribuição dos recursos por Transferências Voluntárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA,
aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária - OESA, na forma do disposto do Anexo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se:
I - IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
II - DSA: Departamento de Saúde Animal;
III - DSV: Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
IV - OESA: Órgão Estadual de Sanidade Agropecuária;
V - SUASA: Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
VII - Quali-SV: Programa de Avaliação e Aperfeiçoamento da Qualidade dos Serviços
Veterinários Oficiais; e
VIII - TransfereGov: Portal sobre transferências e parcerias da União.
Art. 2º Os critérios e os parâmetros para distribuição de recursos serão aplicados
considerando os recursos orçamentários da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, consignados na ação Fortalecimento do SUASA, disponíveis no
ano.
Parágrafo único. Os pesos de cada critério deverão ser definidos previamente à
distribuição dos recursos, pela Secretaria de Defesa Agropecuária, considerando o impacto dos contextos sanitários vigentes.
Art. 3º Em caso de impossibilidade de acesso aos recursos de Transferências Voluntárias
por algum OESA, os recursos poderão ser redistribuídos, proporcionalmente, para os demais OESA conforme tabela de critérios e parâmetros.
Art. 4º A Secretaria de Defesa Agropecuária definirá a aplicação mínima de 40% (quarenta
por cento) dos recursos de transferências voluntárias do SUASA, conforme a situação sanitária no período.
Parágrafo único. As transferências voluntárias de que trata o caput não empregarão os
critérios e parâmetros para distribuição de recursos previstos no Anexo.
Art. 5º Os casos omissos na aplicação da distribuição de recursos serão dirimidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
ANEXO
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS EFETUADAS NO ÂMBITO DO SUASA NÃO RELACIONADOS À SITUAÇÃO SANITÁRIA NO PERÍODO
Art. 1º A distribuição de recursos de transferências voluntárias do SUASA aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária será estabelecida a partir dos seguintes critérios:
. .Características .Critérios .Unidade de Medida .Fonte
. Físico e Territorial .Extensão territorial .km² .IBGE
. .Número de estabelecimentos rurais .Número .IBGE
. . .Extensão de fronteira internacional .km² .IBGE
.
Técnico e
Demográfico
.Índice Quali-SV .Número .DSA
. .Percentual de atendimento a levantamentos fitossanitários .Percentual .DSV
. .Área cultivada .Milha .IBGE
. .Quantidade de animais de produção .Número .IBGE
. .População residente na zona rural .Número .IBGE
. . .Importância geográfica do ente federado na proteção ou contenção da
disseminação de pragas e doenças
.Número .DSA/DSV
. Econômicos .Valor Bruto da Produção Agropecuária .Milhão R$ .Mapa
. .Número de estabelecimentos fabricantes de produtos ou insumos
agropecuários
.Número .OESA
. . .Número de estabelecimentos processadores de alimentos de origem animal e
vegetal sob fiscalização do ente federado
.Número .OESA
. Gestão .Execução dos recursos de transferências voluntárias efetuadas pela SDA ao
OESA no ano anterior
.Percentual .SIAFI e
TransfereGov
. . .Prestação de contas atualizada na plataforma Transfere Gov Índice de
capacidade operacional
.Dado Percentual .Transfere Gov OESA
§ 1º O índice de capacidade operacional representa a razão entre o número de atividades
desenvolvidas pelo OESA no ano anterior e a força de trabalho efetiva do órgão.
§ 2º A execução dos recursos de transferências voluntárias aos OESAs representa a razão
entre o recurso executado pelo OESA relacionado aos valores transferidos e total de recursos transferidos pela da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no exercício, ao OESA.
§ 3º A Importância geográfica do ente federado na proteção ou contenção da
disseminação de pragas e doenças representa a importância do ente federado como barreira sanitária.
§ 4º O índice de área cultivada consiste no somatório da área destinada à colheita de
culturas permanentes e culturas temporárias do ano anterior, baseado nas informações da produção agrícola municipal divulgadas pelo IBGE.
§ 5º O índice de quantidade de animais de produção representa o somatório do efetivo de
rebanhos, por tipo de rebanho do ano anterior, baseado nas informações da pesquisa pecuária municipal divulgadas pelo IBGE.
§ 6º O índice de população residente na área rural considera os dados no último censo
efetuado ou da última pesquisa nacional por amostra de domicílios efetuado pelo IBGE.
§ 7º O Valor Bruto da Produção Agropecuária é obtido dos dados compilados pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A distribuição de recursos de transferências voluntárias do SUASA aos Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária classifica:
I - os critérios previstos no art. 1º com uma escala de um até cinco para critérios de caráter
quantitativo e escala de um até dois para critérios de caráter qualitativo, conforme os parâmetros indicados; e
II - os pesos com uma escala de um até três onde um representa baixo impacto e três
representa alto impacto.
.
Critério Peso
.Classificação
. . . .1 .2 .3 .4 .5
. .Extensão Territorial .2 .Abaixo de 280.00 mil km² .Entre 280.01 mil e 600.00 mil
km²
.Entre
600.01 mil e 1.00 milhão km²
.Entre 1.01 milhão e 1,40
milhão km²
.Acima de 1,40 milhão km²
. .Número de
Estabelecimentos
Rurais
.3 .Abaixo de 99 mil .Entre 100 mil e 160 mil .Entre 161 mil e 200 mil
.Entre 201 mil e
299mil
.Acima de 300 mil
. .Extensão de Fronteira
Internacional
.3 .Entre 1 e 74 mil km² .Entre 75 mil e
144 mil km²
.Entre 145 mil e 200 mil km² .Entre 200 mil e 299 mil km² .Acima de
300 mil km²
.
.Índice Quali-SV .3 .Entre 4,01 e
5,00
.Entre 4,01 e
5,00
.Entre
2.01 e 3,00
.Entre 1.01 e 2,00 .Menor ou
igual a 1,00
.
.Percentual de atendimento a
levantamentos fitossanitários
.3 .Acima de 80,01%
.Entre 60,01 e 80,00% .Entre
40,01 e
60,00%
.Entre
20,01 e
40,00%
.Menor ou
igual a
20,00%
.
.Área Cultivada .2 .Abaixo de 3.800 mil ha .Entre 3.801 e
7.600 mil ha
.Entre
7.601 e 11.400 mil ha
.Entre
11.401 e 15.200 mil ha
.Acima de 15.201 mil ha
. .Quantidade de animais de
produção .2
.Abaixo de 15 milhões .Entre 16 e 30 milhões .Entre 31 e 45 milhões .Entre 46 e 60 milhões .Acima de 61 milhões
. .População residente na zona
rural
.1 .Abaixo de 400.000
habitantes
.Entre 400.001 e 800.000
habitantes
.Entre
800.001 e 1.200.000 habitante
s
.Entre 1.200.001 e
1.600.000 habitantes
.Acima de 1.600.000 de
habitantes
. .Importância geográfica do
ente federado na proteção ou
contenção da
.3 .Presençadepragaoudoença
de baixíssimo
.Presença de praga ou doença
de
.Presença de praga ou
doença
.Presença de praga ou doença
de alto
.Presença de praga ou doença
de altíssimo
. .disseminação de pragas e
doenças
. .impacto sanitário .baixo impacto sanitário
.de médio impacto sanitário .impacto sanitário .impacto sanitário
.
.Valor Bruto da
Produção
Agropecuária
.2 .Até 6 bilhões de reais .Entre 6,001 e 12 bilhões de
reais
.Entre
12,001 e 18 bilhões de reais
.Entre 18,001 24 bilhões de
reais
.Acima de 24,001 bilhões de
reais
.
.Número de
estabelecimentos fabricantes
de produtos ou insumos
agropecuários
.2 .Até 100 estabelecimentos .Entre 101 e 200
estabelecime ntos
.Entre 201 e 300 estabeleci
mentos .Entre 301 e 400 estabeleci
mentos
.Acima de 401 estabelecim
entos
. .Número de
estabelecimentos
processadores de alimentos
de origem animal e vegetal
sob fiscalização do ente
federado
.2 .Até 100 estabelecimen tos
.Entre 101 e 200
estabelecimentos
.Entre 201 e 300 estabeleci
mentos
.Entre 301 e 400 estabeleci
mentos
.Acima de 401 estabelecim
entos
.
.Execução dos recursos de
convênio do ano anterior
.2 .Inferior a 20% .Entre 21 e 40% .Entre 41 e 60% .Entre 61 e 80% .Acima de 81%
. .Prestação de contas
atualizada na plataforma
Transfere Gov
.1 .NÃO .SIM .-//- .-//-
.-//-
.
.Índice de capacidade
operacional
.3 .Inferior a 20%
.Entre 21 e
40%
.Entre 41 e 60%
.Entre 61 e 80%
.Acima de 81%
Art. 3º Para cada critério foi estabelecido um peso, que varia na escala de um até três, sendo 1 (um) critério de baixa relevância e 3 (três) critérios de alta relevância.
Art. 4º A fórmula para estabelecer o coeficiente global de cada Unidade da Federação é: Coef. Global = –Peso do critério n x Classificação do critério n / –Peso do critério n.
Art. 5º O Índice de Aplicação total consiste no somatório de coeficiente global atribuído para as Unidades Federativas.
Art. 6º O Índice de Aplicação para cada Unidade Federativa consiste na razão entre o coeficiente global atribuído para cada Unidade Federativa e o Índice de Aplicação Total.