PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.322, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.322, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que objetiva estabelecer os critérios e os
parâmetros relacionados à transferência de recursos de convênios do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024,
e nos autos do Processo 21000.029173/2022-01, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a proposta de Portaria que objetiva estabelecer os critérios e os parâmetros relacionados à transferência de
recursos de convênios do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à Informação, menu
Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, o Departamento de Gestão Corporativa e o Departamento de Suporte e Normas avaliarão as sugestões recebidas e
procederão às adequações pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART