DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214,
de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de
29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto
nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da
pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus
integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
.......................................................................................................................................
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente
pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei.
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização
por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens;
VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou
pessoa com deficiência;
IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a
pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e
X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-
inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de
manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra
pessoa do mesmo grupo familiar.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada
com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o
seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de
natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º,
parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e
§ 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual
ou inferior a um quarto do salário mínimo; e
III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de
outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que
tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o
art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual
ou inferior a um quarto do salário mínimo; e
III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de
outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que
tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o
art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as
inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do
Poder Executivo federal.
......................................................................................................................................
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado
estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo,
vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no
Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022." (NR)
"Art. 13. .............................................................................................................
§ 1º As informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade
com o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 15. A concessão do benefício dependerá da existência de registro
biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das bases de dados
previstas em ato do Poder Executivo federal e da prévia inscrição do interessado no
CPF e no CadÚnico, que deverá estar atualizado de acordo com os prazos
estabelecidos na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º As avaliações de que trata o § 1º observarão os aspectos biopsicossociais
da pessoa com deficiência e serão realizadas pelo serviço social do INSS e pela
perícia médica federal do Ministério da Previdência Social, por meio de instrumentos
desenvolvidos especificamente para esse fim, instituídos em ato conjunto do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Presidente do INSS.
§ 3º-A O médico perito deverá registrar o código da Classificação Internacional
de Doenças - CID ao preencher o instrumento de que trata o § 3º, resguardado o
sigilo médico.
.......................................................................................................................................
§ 7º Na hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no § 6º, os
beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações da
deficiência.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ..............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até
trinta dias, da exigência de:
I - inscrição ou regularização no CPF;
II - inscrição ou atualização no CadÚnico; ou
III - efetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato
do Poder Executivo federal.
§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada
a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento." (NR)
"Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não
impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos
neste Decreto." (NR)
"Art. 39. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
XII - informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome sempre que autorizar novos canais para receber requerimentos do
Benefício de Prestação Continuada.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 41-A. A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada
serão acompanhadas e monitoradas pelo Comitê Intersetorial de Assessoramento,
instituído em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome." (NR)
"Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada, concedido por via administrativa
ou judicial, será revisto periodicamente para avaliação do preenchimento dos
requisitos constantes da legislação e da continuidade das condições que lhe deram
origem, e o processo de reavaliação passará a integrar o Programa Nacional de
Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.
§ 1º .....................................................................................................................
I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o
disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
.......................................................................................................................................
V - o registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma
das bases autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder
Executivo federal, observadas as exceções previstas.
§ 2º Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após
a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar
o benefício, conforme o caso.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação
de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la à
Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome." (NR)
"Art. 45-A. As informações referentes às despesas com o Benefício de Prestação
Continuada deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência
do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023,
observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011." (NR)
"Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de
atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre:
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:
a) superação do critério de renda familiar;
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do
beneficiário para fins de manutenção do benefício; ou
c) indícios de irregularidades no benefício;
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite
estabelecida em convocação;
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de
dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo
federal." (NR)
"Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação
enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será
bloqueado.
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que
impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício.
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do
seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de
atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim.
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a
data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o
desbloqueio de que trata o § 2º.
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais
definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou
o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para
atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência." (NR)
"Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal
ou o seu procurador terá o prazo de:
I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do
INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B,
caput, inciso I;
II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos
casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II;
III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e
noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição
ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e
IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de
dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV.
Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja
acatada." (NR)
"Art. 47-E. O benefício será suspenso quando:
I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for notificado e
não apresentar defesa;
II - o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do
INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado
da data do bloqueio de que trata o art. 47-C;
III - a ausência do beneficiário for informada pelo responsável legal ou pelo
procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil;
IV - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar a
inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos definidos no art. 21-B da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
V - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar o
agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da
notificação enviada para esse fim;
VI - o beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o registro
biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim no prazo de
noventa dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; ou
VII - o benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético não for
sacado por mais de sessenta dias.
§ 1º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio
do pagamento à rede bancária.
§ 2º O motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento
do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador possam
consultar.
§ 3º Após a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou
o seu procurador terá o prazo:
I - de trinta dias para:
a) apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II
do caput;
b) informar alteração no status da ausência declarada, na hipótese prevista no
inciso III do caput;
c) proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese
prevista no inciso IV do caput;
d) agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do
caput; e
e) efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para
esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput; e
II - de cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na
hipótese prevista no inciso VII do caput.
§ 4º Caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador
apresente a defesa de que trata a alínea "a" do inciso I do § 3º, o valor do Benefício
de Prestação Continuada será reativado imediatamente.
§ 5º A reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque,
quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a solicitação do
beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador junto ao INSS, por intermédio
dos canais de atendimento.
§ 6º A reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II do § 3º,
quando devida, implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o
período em que a emissão do crédito esteve suspensa, excetuados os períodos em
que o benefício comprovadamente não é devido." (NR)
"Art. 48. .............................................................................................................
I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência
do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil;
.......................................................................................................................................
IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as
informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção
do benefício;
V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for
identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção
do Benefício de Prestação Continuada;
VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal
ou o seu procurador, durante esse período, não:
a) apresente defesa;
b) agende a reavaliação da deficiência;
c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no
CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput, inciso III; ou
d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse
fim;
VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque,
quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade
de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse
motivo; ou
VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o
beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao
reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada.
.......................................................................................................................................
§ 2º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador deverá ser
comunicado sobre os motivos da cessação do benefício e sobre o prazo de trinta
dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a
outros canais autorizados para esse fim.
§ 3º O recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS.
§ 4º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo.
§ 5º O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRPS seja
provido, e serão devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o
teor da decisão.
§ 6º Não caberá apresentação de novo recurso após a decisão do CRPS." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º-A O órgão gestor federal do CadÚnico para Programas Sociais do
Governo Federal definirá, em regulamentação própria:
I - o cronograma de atualização dos cadastros não atualizados há dezoito
meses ou mais; e
II - as exceções à obrigatoriedade da realização de inclusão ou atualização do
CadÚnico em domicílio para famílias compostas de uma só pessoa, nos termos do
disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024." (NR)
"Art. 11-A. O cronograma de repercussão das ações de bloqueios e cancelamentos
dos benefícios observará o cronograma de averiguação e revisão cadastral estabelecido
pelo órgão gestor federal do CadÚnico.
Parágrafo único. É de competência do órgão gestor do programa social usuário
do CadÚnico, ou a quem este delegar, a notificação sobre bloqueios e suspensões de
benefícios." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro
de 2007:
a) do art. 4º:
1. o inciso III do caput; e
2. do § 2º:
2.1. os incisos I e II; e
2.2. os incisos IV e V;
b) o § 11 do art. 16;
c) o parágrafo único do art. 19;
d) do art. 42:
1. o § 3º; e
2. o § 5º;
e) o art. 47;
f) os incisos II e III do caput do art. 48; e
g) o art. 48-A;
II - o art. 1º do Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, na parte em que altera
os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a) o art. 8º;
b) o art. 9º; e
c) o art. 12;
III - o art. 1º do Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a) o inciso VI do caput do art. 4º;
b) o art. 8º;
c) o inciso III do caput do art. 9º;
d) o art. 12;
e) o § 3º do art. 16;
f) o art. 47;
g) o art. 48; e
h) o art. 48-A;
IV - o art. 1º do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, na parte em que altera os
seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a) o caput do art. 5º;
b) o art. 9º;
c) o art. 12;
d) o § 1º do art. 13;
e) o caput e o § 1º do art. 15;
f) do art. 16:
1. os § 3º e § 4º; e
2. o § 7º;
g) do art. 42:
1. o inciso I do § 1º; e
2. o § 2º;
h) o art. 45; e
i) o art. 45-A; e
V - o art. 1º do Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018, na parte em que altera os
seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:
a) o § 2º do art. 12;
b) o caput do art. 15;
c) do art. 16:
1. o § 7º; e
2. o § 11;
d) o inciso I do § 1º do art. 42;
e) o art. 47;
f) do art. 48:
1. os incisos II e III do caput; e
2. o § 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Wolney Queiroz Maciel
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 782, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.497-DF.
Nº 783, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.498-DF.
Nº 784, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.892, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
do Povo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Nº 785, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.822, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão
Voz do Morro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais.
Nº 786, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.366, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Grande
Village, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Nº 787, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.407, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Sebastião
Otaviano Comunitária de Radiodifusão do Distrito Croatá dos Martins da Cidade de
Varjota/CE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Varjota, Estado do Ceará.
Nº 788, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.148, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Mater et Magistra da
Cidade de Braúna, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Braúna, Estado de São Paulo.
Nº 789, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 12.546, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural e Educacional de Agudos do Sul FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Agudos do
Sul, Estado do Paraná.
Nº 790, de 25 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.172, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão da Comunidade de Várzea - ARCV, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Várzea, Estado da Paraíba.