ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/06/2025