DECISÃO Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 14044.720336/2022-12
Empresa: ASJ ASSESSORIA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ
16.757.935/0001-57)
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720336/2022-12, instaurado pela Corregedoria da
Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à
Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido
pela pessoa jurídica ASJ ASSESSORIA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no
CNPJ nº 16.757.935/0001-57, e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de
2013:
1. ACATO o PARECER SEI nº 975/2025/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa infringiu os
incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo na prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal;
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$
48.538,94 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro
centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na
forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias,
e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo
de 135 (cento e trinta e cinco) dias, com fundamento nos incisos I e II do art. 6º da
Lei nº 12.846, de 2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no
sítio eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão
administrativa sancionadora, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013,
a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme
o Anexo a esta decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão
estabelecido pela Controladoria- Geral da União:
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou,
na sua falta, em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo
algum meio idôneo de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de
Comunicação (IVC Brasil), no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do
primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo.
Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos
termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 135 (cento e trinta e cinco) dias nas entradas
principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos
quais ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público,
em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial"
ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante
do texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 135 (cento e trinta e
cinco) dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo,
ainda que provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do
navegador em acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato
Lesivo da Lei nº 12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo
a íntegra da decisão condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013,
determino o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº
12.846, de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no caput do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor