RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

OU
4.2. Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à
segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ...................
(.....................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos
excepcionais)
4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram -
Instituto Brasileiro de Museus, via GRU - Guia de Recolhimento da União, que será gerada
pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o
comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$
.................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver
pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)
4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$
............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor
de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s)
objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis),
4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão)
a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s)
fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.
4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá
validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do
museu.
4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s)
fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis
da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do
presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s)
servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão)
tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente
termo.
CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas
no Art. 36 da Instrução Normativa Ibram nº 1, de 11 de março de 2021.
6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos
nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa Ibram nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância
do PERMISSIONÁRIO.
7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data
de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem
e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
PERMITENTE
DE ACORDO:
_________________________________________
PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
1- _________________________ (nome e CPF)
2- _________________________ (nome e CPF)
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Termo de Autorização de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por
meio da sua unidade museológica .............., confere a ................, na forma abaixo
estabelecida, para a realização do evento ...........
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio
da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº
............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no estado ......................, CEP
............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF
........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de
7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede
ao nome do autorizatário, (qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica
indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente
AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI
Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998
e mediante as cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias
...... e .........., nos termos da RN Ibram nº 29/2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente
do Museu, publicada em Política de Utilização de Espaços e Tabela de Preços do Museu de
Arte Sacra de Paraty .
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização,
abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo
Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título
precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem
como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das
dependências do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a
lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que
trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e
desmontagem.
2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do
dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o
evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por
terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não dará
ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer
outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as
benfeitorias parte integrante do espaço cedido.
CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso
objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será
realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s),
que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do
presente termo.
CLAÚSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas
no Art. 36 da Instrução Normativa Ibram nº 1, de 11 de março de 2021.
5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos
previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa Ibram nº 1, de 11 de março de
2021.
CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância
do AUTORIZATÁRIO.
6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data
de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem
e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
AUTORIZANTE
________________________________________
AUTORIZATÁRIO
TESTEMUNHAS:
_________________________ (nome e CPF)
_________________________ (nome e CPF)
ANEXO V
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO IMÓVEL
(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)
( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA
PROCCESSO SEI Nº xx/20xx
DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa,
pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)
Nome completo:
RG/CPF:
Residente à:
DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)
Instituição Requerente:
CNPJ:
Endereço:
DADOS DA SOLICITAÇÃO:
Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):
Nome do evento:
Objetivo, finalidade e outros detalhes:
Data e horário de realização do evento:
Quantidade estimada de público/participantes esperado:
VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar 'Não
Onerosa' em caso de cessão gratuita):
ANEXO VI
LAUDO DE VISTORIA
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU
PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E
AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom
estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e
conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete
a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final.
1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as
paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor
________ . Existem rodapés em _____________ em estado de conservação _______ .
Observações:
2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de
energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e
funcionamento. O local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________.
Observações:
3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios
estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu
manuseio.
Observações:
4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de
conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.
Observações:
5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão
em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou
dificuldades no manuseio.
Observações:
6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações,
vazamentos ou goteiras.
Observações:
7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de
conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.
Observações:
8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço
é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento.
Observações:
9) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios:
___________, ___________ .
Observações:
10) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem
áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os
passeios em condições de uso.
Observações:
11) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem
vestígios de pintura, poeira ou sujeira.
Observações:
SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO
DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.